TJPR - 0000206-93.2015.8.16.0122

1ª instância - Ortigueira - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

APARECIDO VALDINEI BANACH

CPF *48.***.*92-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO

CNPJ: 75.170.191/0005-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2023 17:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/06/2023 14:30

    Arquivado Definitivamente

  • 27/06/2023 13:57

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 13:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/06/2023 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2023 15:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2023

  • 26/06/2023 15:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/06/2023 13:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/05/2021 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-1364 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000206-93.2015.8.16.0122 Processo:   0000206-93.2015.8.16.0122 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$13.500,00 Autor(s):   APARECIDO VALDINEI BANACH Réu(s):   COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO   SENTENÇA   1.

    Relatório Trata-se de ação de cobrança proposta por Aparecido Valdinei Banach em face de Companhia Mutual de Seguros S/A, na qual pretende complementar o valor recebido a título de indenização pelo seguro DPVAT.

    Nas razões exordiais, seq. 1.1, sustentou o demandante, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito, ocorrido no dia 04 de janeiro de 2013, do qual resultaram sequelas que impediram a sua respectiva reabilitação para as atividades corriqueiras de labor, ante a consequente invalidez permanente.

    Argumentou que ao encaminhar pedido administrativo junto à ré, obteve da respectiva seguradora o pagamento de valor indenizatório abaixo do que lhe é de direito, tendo recebido apenas o montante de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

    Requereu, liminarmente, a expedição de ofício ao IML para realização de exame pericial.

    No mérito, requereu a procedência do pedido inicial, para o fim de condenar a requerida ao pagamento da indenização do seguro obrigatório, devidamente atualizada e acrescida de juros moratórios.

    A inicial foi recebida à seq. 9.1, oportunidade em que foi indeferido o pedido de antecipação de tutela e concedido ao autor o benefício da justiça gratuita.

    Devidamente citada, a ré apresentou contestação, à seq. 15.1, no bojo da qual, alegou que a obrigação indenizatória já restou cumprida e que nada mais deve ao requerente.

    Defendeu, ainda, necessidade de se apurar o grau de redução funcional da capacidade do demandante, nos termos ratificados pela Lei nº. 11.945/09, mediante realização de prova pericial técnica à cargo do IML.

    Ao final, pugnou pela total improcedência do pleito exordial.

    Impugnação à contestação apresentada à seq. 22.1.

    Especificação de provas pela ré à seq. 31.1.

    Deferido pelo Juízo a realização de prova pericial à seq. 33.1, com expedição de ofício ao Instituto Médico Legal, com fins de averiguar a incapacidade acometida pelo autor.

    Laudo médico pericial apresentado à seq. 68.1, com manifestação das partes às seqs. 87.1 e 96.1. É o breve relato do necessário.

    Fundamento e decido. 2.

    Fundamentação 2.1.

    Do término da suspensão Inicialmente, verifica-se que não há fator impeditivo ao prosseguimento da presente ação de conhecimento, uma vez que a interpretação lógica-sistemática do art. 18, 'a', da Lei nº 6.024, de 1974 aponta a necessidade de sobrestamento apenas das demandas que tenham reflexo patrimonial para a instituição financeira, afetando diretamente a massa liquidanda, tendo em vista o intuito precípuo de preservação da par conditio creditorum. É entendimento predominante na jurisprudência que a suspensão só deve atingir as ações executivas, que podem ter imediata repercussão no patrimônio da liquidanda, devendo as ações que ainda não possuem sentença transitada em julgado prosseguirem normalmente.

    A propósito, merece destaque excerto do voto proferido pelo eminente Ministro João Otávio de Noronha, na qualidade de Relator do Recurso Especial nº 12982371, que bem evidencia este raciocínio: "A liquidação extrajudicial é uma modalidade de execução concursal e o dispositivo em discussão (art. 18, "a", da Lei nº 6.024/1974) tem por escopo preservar os interesses da massa, evitando o esvaziamento de seu acervo patrimonial, bem como assegurando que seja respeitada a ordem de preferência no recebimento do crédito.

    Por isso é que a interpretação do dispositivo não deve ser feita de forma literal, mas sim com temperamento, afastando-se sua incidência nas hipóteses em que o credor ainda busca obter uma declaração judicial a respeito do seu crédito e, consequentemente, a formação do título executivo, que, então, será passível de habilitação no processo de liquidação".

    Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - COMPETÊNCIA - MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE - DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA REQUERIDA DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DIRETA E IMEDIATA NO ACERVO PATRIMONIAL - JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS PERICIAIS TEMAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE PELA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO." (TJPR - 9ª C.

    Cível - AI - 1373206-2 - Medianeira - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - J. 13.08.2015).

    Assim sendo, determino a continuidade da presente ação de cobrança. 2.2.

    Mérito As partes, como se constata dos autos, são legítimas, havendo inequívoco interesse em obter a tutela jurisdicional, assim como estão regularmente representadas.

    O autor apresentou com a inicial todos os documentos indispensáveis à propositura da demanda, narrando os fatos, fundamentos jurídicos e o pedido com as correspondentes especificações.

    Nessa esteira, considerando, também, que o feito tramitou de forma regular e que não há preliminares a serem analisadas, passo de imediato ao exame do mérito.

    Impende consignar, de saída, que o pagamento parcial do seguro DPVAT não impede, de regra, ao beneficiário que discuta judicialmente a correspondente possibilidade de complementação, por atendimento ao postulado constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV).

    Restringe-se a controvérsia encerrada nesta demanda ao reivindicado direito do autor de receber indenização integral, ante a cobertura do seguro obrigatório DPVAT, a título de invalidez permanente.

    Como é sabido, o Decreto-Lei nº. 73/1966, com redação dada pela Lei nº. 6.194/1974, estatuiu a obrigatoriedade do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (art. 20, “l”).

    A seu turno, a mencionada Lei nº. 6.194/1974, fora alterada pela Lei nº. 11.482, de 31 de maio de 2007, e, posteriormente ratificada pela Lei nº. 11.945/2009, onde garantiu-se a cobertura de tal seguro obrigatório em referência às indenizações por morte, por invalidez permanente e por despesas de assistência médica, nos seguintes termos: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.” Com efeito, a Lei nº. 6.194/1974 dispunha em seu art. 3º, alínea “b”, que, no caso de invalidez permanente, a indenização é equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos.

    Nada obstante, a Lei nº. 11.482, de 31 de maio de 2007, alterou o dispositivo, passando a prever o pagamento no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), como acima transcrito.

    Com a edição da Medida Provisória nº. 451/2008, posteriormente convertida na Lei nº. 11.945/2009, foram promovidas novas alterações na Lei nº. 6.194/1974, especialmente para fixar graus de invalidez permanente, total e parcial, bem como os respectivos percentuais aplicáveis a cada caso, conforme o membro ou órgão lesado, critérios estes que foram incluídos no próprio estatuto normativo, com vigor, para as regras relativas ao seguro DPVAT, em 16 de dezembro de 2008.

    Na espécie, o acidente invocado pelo demandante ocorreu no dia 04 de janeiro de 2014, ou seja, na vigência das Leis nº. 11.482/2007 e 11.945/2009, segundo as quais, nos casos de invalidez permanente, total ou parcial, é prevista indenização proporcional, no valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

    Em verdade, mencionados estatutos normativos não apresentam qualquer vício de forma que acarrete a correspondente inconstitucionalidade, ou mesmo violam o princípio da dignidade da pessoa humana já que apenas regraram o constante da Lei nº. 6.194/1974, estabelecendo o valor máximo da indenização em cada caso específico de invalidez.

    Vale dizer, atuou o legislador no correspondente campo de discricionariedade, sem que tenha, assim, infringido regra constitucional, máxime porque ausente norma de regência dos seguros obrigatórios no Texto Federal.

    Outrossim, é de se considerar que o controle judicial dos requisitos da relevância e urgência das matérias tratadas por Medida Provisória é, segundo a jurisprudência do Col.

    Supremo Tribunal Federal, excepcional, e, assim, passível de reconhecimento apenas em casos de patente abuso legislativo.

    Nessa senda, em se tratando a questão regulamentada por lei de matéria afeta a seguro obrigatório, nada obsta ao Poder Público que estabeleça os respectivos limites, o que é próprio do instituto, cuja natureza é intrínseca à prévia determinação dos riscos e limites assegurados.

    Sobre o tema, assim tem orientado a jurisprudência do Eg.

    Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 340/06 E DA LEI 11.482/2007 - DESCABIMENTO - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP Nº 451/08 - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA - VALOR DA INDENIZAÇÃO SEGUNDO O GRAU DE REPERCUSSÃO - EXEGE DO INCISO II, DO §º 1º, DO ART. 3º DA LEI 6.194/74.

    RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

    RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA DESPROVIDO. 1 - O valor da indenização do seguro DPVAT já era proporcional ao grau de invalidez antes da edição da MP 340/06, convertida na Lei 11.482/2007. 2 - A analise dos requisitos da urgência e relevância para edição de Medida Provisória são de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo 3 - O valor da indenização do DPVAT decorrente de sinistro ocorrido sob a égide da MP 451/2008, é calculada de acordo com a tabela anexa à Lei, e consoante Artigos 3º e 5º, da Lei 6194/74. 4 - Tendo o Laudo Pericial Judicial discriminado perfeitamente a lesão e a quantificado, sendo possível o seu enquadramento nas hipóteses da tabela introduzida pela MP451/2008, a indenização é devida segundo os percentuais legais e grau de repercussão das lesões.” (TJPR – AC 8971037 – Rel.

    Luiz Lopes – J. 10/05/2012).

    De conseguinte, não se colhe da estrutura normativa do DPVAT qualquer ofensa indevida à ordem constitucional ou legal, razão pela qual merecem integral aplicação as Leis nº. 11.482/2007 e 11.945/2009.

    Assim sendo, para que seja devida a indenização securitária, cumpre apurar a ocorrência do acidente que vitimou o postulante e do dano dele decorrente (art. 5º da Lei nº 6.194/1974).

    In casu, as provas trazidas aos autos são correlatas com os fatos narrados em sede exordial, sendo fato incontroverso a ocorrência do acidente, tanto é que a própria requerida verteu pagamento, entendido parcial, pelo demandante.

    De conseguinte, verificada a presença de perda das funções de alguma parte do corpo do postulante, à luz da tabela anexa à Lei nº. 6.194/1974, patente o dever da demandada em efetuar o pagamento da indenização correspondente.

    Como já registrado uma vez que o sinistro ocorreu após a vigência da Lei nº. 11.482/2007, o valor da indenização deve ser proporcional ao dano sofrido, tendo em vista o grau de incapacidade verificado pelo exame técnico, observados os valores previstos na multicitada tabela (SUM 474/STJ).

    Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

    JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    DPVAT.

    SEGURO OBRIGATÓRIO.

    INVALIDEZ PARCIAL.

    INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ.

    SÚMULA N.º 474/STJ. 1.

    Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2.

    RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (STJ – REsp 1.246.432/RS – Rel.

    Min.

    Paulo de Tarso Sanseverino – Publicação: 27/05/2013). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 474 DO STJ - SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO - RECURSO - PROVIMENTO.” (TJPR – AC 1299921-2 – Rel.: Sérgio Luiz Patitucci – J. 05/02/2015).

    Quanto à incapacidade que acomete o autor, transcrevo, no pertinente, o laudo pericial produzido neste feito (seq. 68.1): “Ao primeiro: Há ofensa à integridade corporal ou à saúde do paciente? Resposta: Sim.

    Ao segundo: Qual o instrumento ou meio que a produziu? Resposta: Ação contundente.

    Ao terceiro: Foi produzida por meio de veneno, fogo, explosivo, asfixia ou tortura, ou por meio insidioso ou cruel? Resposta: Não.

    Ao quarto: Resultará incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, ou perigo de vida, ou debilidade permanente de membro, sentido ou função? Resposta: Sim, resultou incapacidade para as ocupações habituais por mais 30 dias e debilidade permanente do membro superior esquerdo, correspondendo a 10% - incompleta residual – de redução funcional do antebraço esquerdo, conforme o art. 3º da Lei 9164 de 19/12/1974.

    Ao quinto: Resultará incapacidade permanente para o trabalho, ou enfermidade incurável, ou perda ou inutilização de membro, sentido ou função, ou deformidade permanente? Resposta: Não.” Conforme a conclusão pericial – não impugnada pelas partes –, constata-se que o autor não ficou totalmente inválido, mas foi acometido por lesão no membro superior esquerdo, situação que, de acordo com a tabela anexa à Lei nº. 11.945/09, lhe confere o direito à percepção de indenização equivalente a 70% (setenta por cento) do valor máximo indenizável – que é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – percentual este que corresponde à quantia de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais).

    Registre-se, ainda, que a perda da mobilidade não foi completa, mas sim em 10% (dez por cento); logo, a indenização deve ser enquadrada considerando o percentual da perda anatômica ou funcional, consoante redação do art. 3º, §1º, II da Lei nº. 6.194/1974, de modo que, o postulante fazia jus à indenização de R$ 945,00 (70% X 10% X o valor máximo da cobertura – R$ 13.500,00).

    Com efeito, é incontroverso nos autos que houve pagamento administrativo no valor correspondente a R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) (seq. 31.2).

    Ademais, conforme tabela, haveria o pagamento de 100% (cem por cento) do valor, acaso houvesse “Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores”, situação na qual não se enquadra o requerente.

    Por essas razões, improcede o pleito de complementação da indenização já paga ao particular, porquanto regularmente quitada na via administrativa. 3.

    Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Por sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço.

    A exigibilidade das verbas fica suspensa, eis que o autor é beneficiário da justiça gratuita.

    Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e, oportunamente, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Ortigueira, datado digitalmente.   Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

  • 06/05/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 11:39

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/05/2021 18:38

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2019 18:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/06/2019 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO

  • 13/05/2019 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 17:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/05/2019 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2019 15:01

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2019 06:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2019 13:40

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2019 13:06

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2018 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2018 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 03:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/12/2018 15:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/10/2018 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO

  • 25/09/2018 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2018 13:09

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2018 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2018 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO

  • 23/07/2018 01:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2018 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2018 13:51

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2018 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2018 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2018 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2018 16:23

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2018 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2017 15:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/11/2017 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/06/2017 19:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/05/2017 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/10/2016 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO

  • 14/10/2016 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2016 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO VALDINEI BANACH

  • 07/10/2016 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2016 17:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/10/2016 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2016 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2016 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2016 13:00

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2016 18:51

    Juntada de LAUDO

  • 26/07/2016 02:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/02/2016 13:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2016 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO VALDINEI BANACH

  • 16/02/2016 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS S.A.

  • 13/02/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2016 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2016 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2016 15:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/02/2016 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2016 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2016 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2016 14:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/01/2016 14:27

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2015 13:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/11/2015 19:08

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2015 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/09/2015 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS S.A.

  • 22/09/2015 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO VALDINEI BANACH

  • 22/09/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2015 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2015 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2015 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2015 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2015 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2015 16:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/07/2015 16:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/06/2015 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS S.A.

  • 11/06/2015 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2015 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/06/2015 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2015 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2015 23:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/05/2015 23:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2015 23:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2015 15:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/05/2015 19:18

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2015 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2015 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS S.A.

  • 29/04/2015 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2015 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2015 00:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/04/2015 18:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/04/2015 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2015 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2015 16:14

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/04/2015 22:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/04/2015 00:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/04/2015 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2015 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2015 15:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/04/2015 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2015 14:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/03/2015 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2015 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO VALDINEI BANACH

  • 11/03/2015 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2015 15:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/03/2015 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2015 16:48

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 23/02/2015 18:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/02/2015 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2015 18:02

    Recebidos os autos

  • 23/02/2015 18:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/02/2015 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2015 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2015 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/02/2015 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2015

Ultima Atualização
03/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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