TJPR - 0004144-25.2021.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - Vara de Delitos de Tr Nsito

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RONALDO JOSE GABRIEL

CPF *37.***.*04-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 14:05

    Recebidos os autos

  • 18/06/2025 14:05

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 08/06/2025 18:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 11:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2025 21:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/05/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 17:26

    Recebidos os autos

  • 14/05/2025 17:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2025 11:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2025 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2025 01:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/04/2025 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2025 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 09:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/03/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2025 15:01

    Recebidos os autos

  • 21/03/2025 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2025 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2025 14:30

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/02/2025 01:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/02/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 11:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/02/2025 11:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/02/2025 21:53

    Recebidos os autos

  • 04/02/2025 21:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 14:09

    Expedição de Mandado

  • 29/01/2025 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2025 14:13

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/01/2025 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/12/2024 23:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/12/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 21:32

    Recebidos os autos

  • 26/11/2024 21:32

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/11/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA BRAULLIO VINICIUS HANKE

  • 17/11/2024 23:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 18:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 11/11/2024 18:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2024 18:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 11/11/2024 17:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/11/2024 17:25

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 11/11/2024 11:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 11:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 09:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2024 19:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/11/2024 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 12:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/10/2024 15:13

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 30/09/2024 12:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/09/2024 17:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/09/2024 12:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 10:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2024 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 14:16

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2024 14:15

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2024 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 14:15

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2024 14:15

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2024 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 14:02

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2024 13:16

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2024 01:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2024 01:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 18:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/09/2024 16:17

    Recebidos os autos

  • 06/09/2024 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2024 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 18:37

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2024 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2024 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 01:01

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2024 16:46

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2024 23:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2024 23:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 11:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 12/12/2023 22:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2023 13:03

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2023 22:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2023 19:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 19:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/12/2023 19:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 06/12/2023 19:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/12/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/12/2023 14:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/10/2023 18:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/10/2023 17:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/10/2023 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 15:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/10/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 15:01

    Expedição de Mandado

  • 09/10/2023 15:00

    Expedição de Mandado

  • 09/10/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 15:00

    Expedição de Mandado

  • 23/09/2023 20:38

    Recebidos os autos

  • 23/09/2023 20:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2023 17:07

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 21/09/2023 16:45

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2023 11:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2023 17:14

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2023 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2023 18:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 13:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 22/11/2022 23:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2022 01:10

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2022 22:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 19:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 19:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 21/11/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/11/2022 09:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2022 12:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/09/2022 12:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 18:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/09/2022 17:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/09/2022 15:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/09/2022 11:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 23:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/09/2022 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 13:37

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2022 13:32

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2022 13:32

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2022 13:32

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2022 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2022 17:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 19:07

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 19:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 08/08/2022 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 17:36

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2022 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2022 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 14:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/02/2022 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2022 11:15

    Recebidos os autos

  • 30/01/2022 11:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2022 11:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2022 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 13:31

    Conclusos para despacho

  • 28/12/2021 00:00

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 12/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2021 05:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 22:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 11:39

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2021 11:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2021 20:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/10/2021 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 15:05

    Expedição de Mandado

  • 29/06/2021 11:52

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 11:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2021 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2021 13:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/06/2021 05:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/06/2021 10:01

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 10:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2021 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2021 09:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/06/2021 10:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2021 17:36

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 31/05/2021 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 14:20

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2021 01:40

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004144-25.2021.8.16.0013   Processo:   0004144-25.2021.8.16.0013 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   25/03/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   RONALDO JOSE GABRIEL   Vistos, etc.   O Ministério Público ofertou denúncia em face de RONALDO JOSÉ GABRIEL pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 306, § 1o , inciso I do Código de Trânsito Brasileiro.   O procedimento se encontra na fase do artigo 396-A do Código de Processo Penal.   É o relatório.

    Decido:   Da análise do recebimento da denúncia   Houve atendimento aos requisitos do Artigo 41 do Código de Processo Penal.

    A denúncia não é manifestamente inepta.

    Há pressuposto processual e condição para o exercício da ação penal e não falta justa causa.

    Ausentes quaisquer das hipóteses do Artigo 395 do Código de Processo Penal.   O fato narrado na denúncia, em tese, configura fato típico, antijurídico e culpável.

    Há indícios suficientes da autoria e materialidade do fato.

    Vige, nesta fase processual, a regra do in dubio pro societate.   Assim:   a. recebo a denúncia oferecida em face de RONALDO JOSÉ GABRIEL.   b. seja o denunciado citado para apresentação de resposta escrita à acusação, no prazo de 10 dias, advertindo-o de que:   b.1) se forem arroladas testemunhas residentes fora do território da Comarca de Curitiba (PR), elas serão ouvidas na Comarca de sua residência se, intimadas, afirmarem a impossibilidade de comparecimento e a recusa da defesa em providenciar o seu comparecimento espontâneo;   b.2) em caso de procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, se houver (artigo 387, IV, do Código Penal), cabendo a ele, acusado, apresentar suas manifestações a respeito;   b.3) a partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial;    b.4) citado e certificado o decurso do prazo sem apresentação de defesa escrita pelo defensor constituído, será intimada a Defensoria Pública ou nomeado defensor dativo para apresentá-la;   Por final, determino que:   Requisitem-se certidões de antecedentes criminais do réu e informe sistema “oráculo”;   Cumpra-se integralmente a cota ministerial que acompanhou a denúncia.   Expeçam-se mandados.   Procedam-se as comunicações de praxe.    Ciência ao Ministério Público.   Diligências necessárias, cumpra-se.     Curitiba, 29 de abril de 2021.   Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

  • 04/05/2021 15:02

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 15:02

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/05/2021 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 13:10

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/04/2021 16:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/04/2021 09:59

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 16:43

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 28/04/2021 16:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 22/04/2021 12:04

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 12:04

    Juntada de DENÚNCIA

  • 08/04/2021 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/04/2021 08:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2021 14:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/04/2021 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 14:37

    Alterado o assunto processual

  • 05/04/2021 13:58

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 10:24

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 10:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/03/2021 15:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/03/2021 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2021 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 14:54

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2021 14:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/03/2021 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2021

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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