TJPR - 0017406-21.2011.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE SANTOS DO CARMO

CPF *07.***.*61-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2025 15:32

    Recebidos os autos

  • 05/05/2025 15:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/04/2025 10:15

    Recebidos os autos

  • 24/04/2025 10:15

    Juntada de CUSTAS

  • 24/04/2025 10:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/04/2025 15:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2023

  • 23/04/2025 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2025 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 15:03

    Alterado o assunto processual

  • 23/04/2025 15:03

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 25/08/2023 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2023 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 16:18

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 23/06/2022 16:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2022

  • 23/06/2022 16:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2022

  • 23/06/2022 16:56

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 16:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2022

  • 23/06/2022 16:56

    Baixa Definitiva

  • 23/06/2022 16:56

    Baixa Definitiva

  • 23/06/2022 16:56

    Baixa Definitiva

  • 23/06/2022 16:55

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/06/2022 15:06

    Recurso Especial não admitido

  • 02/06/2022 16:37

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 02/06/2022 16:37

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 16:33

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 02/06/2022 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 02/06/2022 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/06/2022 16:33

    Distribuído por dependência

  • 02/06/2022 16:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/06/2022 14:49

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 02/06/2022 14:49

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 24/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 15:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/04/2022 15:49

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 14:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 23:59

  • 26/01/2022 12:16

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/01/2022 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 17:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/01/2022 17:02

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/01/2022 17:02

    Distribuído por dependência

  • 25/01/2022 17:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/01/2022 16:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/01/2022 16:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 18:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/12/2021 14:42

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 11:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59

  • 20/10/2021 19:23

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/10/2021 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 14:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/10/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/10/2021 14:35

    Distribuído por sorteio

  • 15/10/2021 14:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/10/2021 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/10/2021 12:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2021 16:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2021 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected]   Vistos, etc.

    Tendo em vista o contido na petição retro, a qual da conta da satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80.

    Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária.

    Isso porque neste processo não ocorreu a citação do executado.

    Com efeito, pressuposto inafastável para qualquer imputação processual é que tenha a parte sucumbente integrado a lide, situação aqui não verificada pois, urge repetir, à despeito do adimplemento no âmbito administrativo, a triangularização processual não se perfectibilizou.

    Portanto, e invocando aqui o princípio da causalidade, certo é que o Município, ao aquiescer com o recebimento de seu crédito sem preocupar-se com a efetiva citação do executado e/ou preparo das custas, deve suportar o custo da demanda, já que a ajuizou e foi displicente para com seu término.

    Nesse sentido: a) TJPR - 5ª C.

    Cível -0006531-36.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: LEONEL CUNHA - J.27/11/2018; b) TJPR - 3ª C.

    Cível -0024796-42.2011.8.160004 - Curitiba - Rel.: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO- J.04/06/2019; c) TJPR – 1ª C.

    Cível - 0007973-42.2005.8.16.0185 – Curitiba – Rel.

    Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J.04/06/2019; e d) TJPR - 3ª C.

    Cível - 0010391-69.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESª LIDIA MAEJIMA - J.04/06/2019.

    Nem se diga, por fim, que haveria reconhecimento do pedido por parte do devedor e, por isso, a causalidade autorizaria a imputação da sucumbência.

    A uma porque seu proceder foi extraprocessual e, como tal, efeitos (citatórios) aqui não pode surtir e, mais grave, não se pode afirmar que tenha sido o próprio executado quem efetuou o pagamento, logo, afirmar não se pode que ele, executado, tenha reconhecido o débito.

    Levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Curitiba, 06 de maio de 2021.   Marcelo Mazzali Magistrado

  • 06/05/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 12:34

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/05/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 05/04/2021 09:34

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 09:34

    Juntada de CUSTAS

  • 05/04/2021 09:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 22/03/2021 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/12/2020 13:22

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 13:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/11/2020 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2020 17:30

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/08/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/02/2020 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 16:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/02/2020 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 05/02/2020 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2020 14:23

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2020 14:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/01/2019 18:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/04/2018 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2018 15:58

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2017 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2017 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2017 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2017 17:11

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2020

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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