TJPR - 0000019-51.2019.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERIVAN FRANCISCO EDUARDO HELM

CPF *00.***.*25-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 13:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/09/2024 13:33

    Recebidos os autos

  • 19/09/2024 13:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/09/2024 09:52

    Recebidos os autos

  • 18/09/2024 09:52

    Juntada de CUSTAS

  • 18/09/2024 09:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/09/2024 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/09/2024 17:40

    Alterado o assunto processual

  • 17/09/2024 17:40

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 17/09/2024 17:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2023

  • 15/08/2023 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2023 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 16:56

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 15/06/2022 13:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2022

  • 15/06/2022 13:59

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 13:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2022

  • 15/06/2022 13:59

    Baixa Definitiva

  • 15/06/2022 13:59

    Baixa Definitiva

  • 15/06/2022 13:59

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 13:59

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 12:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/05/2022 14:26

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/02/2022 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 10:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 06/05/2022 23:59

  • 16/02/2022 15:02

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/02/2022 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 14:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/01/2022 13:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/01/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 08:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 14:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/01/2022 14:45

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/01/2022 14:45

    Distribuído por dependência

  • 10/01/2022 14:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/12/2021 10:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/12/2021 10:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/12/2021 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 16:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/12/2021 19:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/10/2021 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 11:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59

  • 25/10/2021 11:08

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 04/09/2021 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2021 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 16:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59

  • 30/08/2021 18:28

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/08/2021 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 13:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/06/2021 13:50

    Distribuído por sorteio

  • 09/06/2021 13:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/06/2021 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/06/2021 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected]   Vistos, etc.

    Tendo em vista o contido na petição retro, a qual da conta da satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80.

    Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária.

    Isso porque neste processo não ocorreu a citação do executado.

    Com efeito, pressuposto inafastável para qualquer imputação processual é que tenha a parte sucumbente integrado a lide, situação aqui não verificada pois, urge repetir, à despeito do adimplemento no âmbito administrativo, a triangularização processual não se perfectibilizou.

    Portanto, e invocando aqui o princípio da causalidade, certo é que o Município, ao aquiescer com o recebimento de seu crédito sem preocupar-se com a efetiva citação do executado e/ou preparo das custas, deve suportar o custo da demanda, já que a ajuizou e foi displicente para com seu término.

    Nesse sentido: a) TJPR - 5ª C.

    Cível -0006531-36.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: LEONEL CUNHA - J.27/11/2018; b) TJPR - 3ª C.

    Cível -0024796-42.2011.8.160004 - Curitiba - Rel.: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO- J.04/06/2019; c) TJPR – 1ª C.

    Cível - 0007973-42.2005.8.16.0185 – Curitiba – Rel.

    Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J.04/06/2019; e d) TJPR - 3ª C.

    Cível - 0010391-69.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESª LIDIA MAEJIMA - J.04/06/2019.

    Nem se diga, por fim, que haveria reconhecimento do pedido por parte do devedor e, por isso, a causalidade autorizaria a imputação da sucumbência.

    A uma porque seu proceder foi extraprocessual e, como tal, efeitos (citatórios) aqui não pode surtir e, mais grave, não se pode afirmar que tenha sido o próprio executado quem efetuou o pagamento, logo, afirmar não se pode que ele, executado, tenha reconhecido o débito.

    Levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Curitiba, 06 de maio de 2021.   Marcelo Mazzali Magistrado

  • 06/05/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 12:35

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/05/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 18/03/2021 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 24/02/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 09/02/2021 18:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/11/2020 12:28

    Recebidos os autos

  • 25/11/2020 12:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/11/2020 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2020 15:16

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/11/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/05/2019 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 15:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2019 15:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/03/2019 12:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/01/2019 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2019 17:46

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2019 16:13

    Recebidos os autos

  • 11/01/2019 16:13

    Distribuído por sorteio

  • 10/01/2019 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2019 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2020

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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