13/10/2022 13:54

Arquivado Definitivamente
13/10/2022 13:49

Recebidos os autos
13/10/2022 13:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
13/10/2022 08:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/10/2022 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2022 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2022 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2022 11:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2022 07:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2022 16:16

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
01/10/2022 21:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2022 21:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2022 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2022 13:53

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
27/08/2022 07:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
19/08/2022 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2022 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
11/08/2022 08:35

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 10:02

Conclusos para decisão
10/08/2022 01:27

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
10/08/2022 01:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2022 11:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/08/2022 16:47

Recebidos os autos
02/08/2022 16:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022
02/08/2022 16:47

Baixa Definitiva
02/08/2022 16:47

Juntada de Certidão
15/07/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
15/07/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE DIOGO MARAFIGO BORGES
15/07/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
26/06/2022 08:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2022 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2022 17:34

Juntada de ACÓRDÃO
09/06/2022 17:04

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
09/06/2022 17:04

PREJUDICADO O RECURSO
30/05/2022 21:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2022 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2022 14:41

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 09/06/2022 13:30
19/05/2022 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2022 10:25

Pedido de inclusão em pauta
19/05/2022 10:25

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
10/05/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2022 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2022 14:03

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022 00:00 ATÉ 03/06/2022 23:59
28/04/2022 09:41

Pedido de inclusão em pauta
28/04/2022 09:41

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 15:06

Conclusos para despacho DO RELATOR
18/11/2021 16:21

Recebidos os autos DO CEJUSC
18/11/2021 16:20

Juntada de INFORMAÇÃO
08/11/2021 07:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2021 07:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2021 15:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 15:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 15:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 15:52

Juntada de Certidão
20/10/2021 13:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC
19/10/2021 16:12

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 16:17

Conclusos para despacho INICIAL
02/09/2021 16:17

Recebidos os autos
02/09/2021 16:17

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
02/09/2021 16:17

Distribuído por sorteio
02/09/2021 15:23

Recebido pelo Distribuidor
02/09/2021 15:14

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 15:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
02/09/2021 14:57

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2021 11:13

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 17:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/08/2021 13:22

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
31/07/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 09:55

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
16/07/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 14:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/07/2021 14:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 11:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/07/2021 11:45

Conclusos para decisão
01/07/2021 11:39

Juntada de Petição de contrarrazões
24/06/2021 14:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2021 18:59

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 10:39

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
20/05/2021 12:26

Conclusos para decisão
20/05/2021 12:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 11:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0022547-15.2020.8.16.0001 Processo: 0022547-15.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$20.707,73 Autor(s): DIOGO MARAFIGO BORGES Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade do Débito C/C Indenização por Danos Morais, ajuizada por DIOGO MARAFIGO BORGES em face de Telefônica Brasil S.A.

Sustentou a parte autora, em síntese, que teve seu nome negativado indevidamente pela ré, junto ao Serasa, uma vez que não manteve qualquer relação jurídica com a parte.

Em sede de tutela antecipada de urgência, na decisão da mov. 7.1 foi determinada a suspensão da cobrança da negativação do nome do autor no SERASA.

Citada, a ré apresentou contestação na mov. 26.

Em sede preliminar, alegou a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, impugnou a gratuidade da justiça concedida ao autor, alegou inépcia da inicial ante a falta de comprovante de residência e do extrato pessoal extraído dos órgãos de proteção ao crédito.

No mérito, a ré alega que houve relação contratual entre as partes e que a negativação é oriunda de dívida contraída na linha 41- 4130496465, habilitada em 24.09.2015 e cancelada em 20.05.2016.

Sustenta inexistência de ilícito e não ocorrência de danos morais indenizáveis.

Réplica na seq. 32.

A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado, ao passo que a ré pleiteou a produção de provas. É o sucinto relatório.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, a matéria controvertida já resta demonstrada nos autos pelos elementos probatórios já colhidos.

Por isso o feito será julgado antecipadamente, a teor do artigo 355, I, CPC.

Sobre o assunto, leciona o doutrinador Cassio Scarpinella Bueno in “Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2.2016”, 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 330: "Este equilíbrio entre desnecessidade de outras provas e realização do julgamento antecipado do mérito e necessidade de outras provas e sua vedação é uma constante a ser observada pelo magistrado em cada caso concreto. É na desnecessidade de uma fase instrutória, porque suficientes as provas já produzidas na fase postulatória, viabilizando que o processo ingresse, de imediato, na fase decisória, que reside a razão de ser do instituto." Assinala-se que sendo o Juiz o destinatário das provas, fica a seu crivo deferir ou indeferir as provas que entender necessárias ou desnecessárias para o deslinde da ação.

Neste sentido é a Jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

FALTA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DISPENSOU A PRODUÇÃO DE PROVAS EM RAZÃO DO NÃO CREDENCIAMENTO DO ADVOGADO DOS RÉUS JUNTO AO SISTEMA PROJUDI.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO.

COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

NECESSIDADE DE REFORMA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

O julgamento antecipado da lide não implica, por si só, em cerceamento do direito de defesa, haja vista que a prova é destinada ao juiz da demanda e a este compete avaliar sua utilidade, necessidade e adequação.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal determina que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que, in casu, restou demonstrado.” (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1590188-7 - Pinhais - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 08.11.2016).

A ré impugnou a gratuidade da justiça concedida ao autor, ao argumento que não houve comprovação suficiente acerca da hipossuficiência a ensejar a concessão da benesse.

Pede seja revogado o benefício.

Pois bem, o artigo 337, inciso XIII, do Código de Processo Civil, prevê que a concessão indevida da justiça gratuita pode ser alegada por meio de preliminar na contestação.

Em que pese ter ocorrido no momento processual adequado, o pleito da requerida não merece prosperar.

Isso porque a concessão da gratuidade da justiça à parte autora se deu após análise de prova documental que comprovou sua incapacidade.

Neste sentido, recai ao impugnante o ônus da prova com relação a ausência dos requisitos para concessão do benefício, aptos a gerarem sua revogação.

Em sintonia, eis jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

REEXAME DE PROVAS.

JUSTIÇA GRATUITA.

REVOGAÇÃO.

PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE.

APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. 1.

Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento, haja vista a aplicação da Súmula nº 7/STJ. 2. É ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita.

Precedentes. 3.

Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 587792 PR 2014/0245855-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/05/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2015) No caso, a impugnante não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que não trouxe aos autos documentos hábeis a afastar o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça, não sendo aptas para tanto, as meras alegações feitas no bojo da contestação.

Sendo assim, mantenho a concessão da gratuidade de justiça ao requerente.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, pois o acesso ao Poder Judiciário, em regra, não exige prévia tentativa administrativa de solução da controvérsia, embora possa minimizar custos ao próprio demandante.

In casu, com a juntada aos autos da contestação com impugnação quanto ao mérito da demanda, caracterizou-se a pretensão resistida da parte ré quanto aos fatos alegados, restando demonstrada a adequação da via eleita pelo autor e demonstrado o interesse de agir.

Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois verifico que a petição inicial está dentro dos parâmetros normativos do art. 292 do CPC, sendo plenamente apta a trazer a pretensão da parte em juízo sendo que não impede a formação do contraditório, tanto que a parte ré conseguiu produzir, com qualidade, a sua defesa de mérito, não sendo afetado o contraditório e a ampla defesa.

Pelo exposto, afasto as preliminares arguidas e passo ao exame do mérito.

Por meio da presente ação, busca o autor a declaração de inexigibilidade de débito e a indenização por danos morais.

Da análise dos fatos e dos documentos carreados verifico que o feito comporta procedência.

Inicialmente pontuo que o presente caso se trata de matéria que se faz necessária a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, vez que as partes se enquadram nos ditames dos artigos 2o e 3o do supracitado código.

Pois bem, tenho que razão assiste à demandante.

A relação existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o autor é o destinatário final do serviço prestado pela requerida.

O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê que: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

O dispositivo legal supra, especialmente em seu parágrafo terceiro, traz uma hipótese de inversão do ônus da prova ope legis, na medida em que atribui ao fornecedor o ônus da prova de que o serviço foi prestado de forma adequada (inciso I) ou de que o defeito na sua prestação foi causado por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inciso II).

No caso dos autos, o autor afirma que não contratou os serviços da parte reclamada, mas, mesmo assim, teve o seu nome incluído no cadastro de maus pagadores por débitos deles decorrentes.

Por sua vez, a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar que os serviços efetivamente contratados pelo autor não foram pagos por ele.

Da análise das alegações da ré verifico que esta limita-se a afirmar a existência da prestação de serviços, apresentado as faturas de telefonia em nome do requerente.

Porém, não trouxe qualquer elemento hábil a levar este juízo a convicção de que os serviços prestados encontram-se inadimplentes, o que poderia ser facilmente comprovados mediante a juntada de telas sistêmicas, etc.

As telas comprobatórias não possuem condão probatório da inadimplência do autor, vez que unilateralmente produzidas, podendo por via eletrônica serem modificadas a qualquer tempo.

Logo, há falha na prestação do serviço pela requerida, consistente na cobrança por serviços efetivamente usufruídos e pagos pelo autor.

Desta forma, procedem os pedidos de declaração de inexigibilidade do débito e de retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes em relação a tal débito.

Resta a analisar o pleito de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Comprovada a prática de ato ilícito pela requerida consistente na inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes por débitos inexistentes, está presente o nexo causal entre a conduta e o dano noticiado na inicial.

A inscrição indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, ou seja, o dano moral decorre diretamente do ato ilícito, não precisando ser comprovado.

Quanto ao tema, a jurisprudência pacífica do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CESSÃO DE CRÉDITO.

RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA COM O CEDENTE NÃO COMPROVADA.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

RESPONSABILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

INDENIZAÇÃO.

CABIMENTO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, foi taxativo em afirmar a responsabilidade do Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios (cessionário) pela inclusão indevida do nome do recorrido no rol dos maus pagadores em virtude da inexistência de relação jurídica entre o cedente e o suposto devedor, de modo que a alteração do julgado, tal como pleiteada, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2.

A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, por si só, enseja indenização, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo, por ser presumida a sua ocorrência, configurando, assim, o chamado dano moral in re ipsa.

Precedentes. 3.

Na fixação de indenização por danos morais, são levadas em consideração as peculiaridades da causa.

Nessas circunstâncias, considerando a gravidade do ato, o potencial econômico do ofensor, o caráter punitivo compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes, não se mostra desarrazoada ou desproporcional a fixação do quantum indenizatório em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). 4.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 607.167/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 11/02/2015). É inconteste que a ação da ré, consistente na inscrição de restrição cadastral indevida em detrimento do autor, impôs a este dano de ordem moral.

Segundo o Enunciado 12.15, da Turma Recursal Única do TJ/PR: “Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida.”.

A propósito: RECURSO INOMINADO.

TELECOMUNICAÇÕES.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por danos morais e repetição de indébito. alegação de SUSPENSÃO indevidA da linha telefônica. sentença de parcial procedência, para o fim de declarar a inexigibilidade dos débitos citados na exordial, determinar o reestabalecimento da linha de telefonia móvel da recorrida e condenar a recorrente ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Indeferindo, contudo, o pedido de repetição de indébito ante ao não pagamento da multa cobrada.

RECURSO INOMINADO, DA OPERADORA, PARA REFORMAR A SENTENÇA, REVERTENDO SUA CONDENAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORANDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO.

ART. 6º DO CDC PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MAS ESTABELECE COMO CRITÉRIOS A VEROSSIMILHANÇA E A HIPOSSUFICIÊNCIA.

DO MESMO MODO, A JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA APONTAM A NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA. no caso concreto, a consumidora apresenta protocolos de atendimento junto à operadora, assim como traz aos autos as faturas zeradas, os comprovantes de pagamento dos débitos objeto do cancelamento por suposta inadimplência e a fatura de cobrança de multa. inversão do ônus da prova deferida. recorrente se limita a afirmar a ausência de prova mínima e de legalidade de multa por rescisão contratual. ausência de justificativa acerca das faturas zeradas. ausência de impugnação específica ao fato de que o consumidor realizou o pagamento destas quando teve acesso às faturas retificadas. suspensão indevida que se configura falha na prestação de serviço.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ANTE O DISPOSTO NO ART. 14, CAPUT, DO CDC: “ART. 14.

O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS.” OPERADORA que não se desincumbiu do seu ônus probatório. danos morais devidos. pleito de minoração da condenação. considerando as especificidades do caso concreto, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.

CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.RECURSO INOMINADO CONHECIDO E desPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002374-46.2019.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Fernanda Karam de Chueiri Sanches - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 07.08.2020) Com base no exposto, e diante da natureza dúplice da reparação por danos morais - ao mesmo tempo em que a reparação serve para atenuar o sofrimento da vítima, deve agir de forma concomitante como sanção ao ofensor, como fator de desestímulo, a fim de que o transgressor se exima de praticar outras condutas lesivas a direitos personalíssimos de outrem -, com respaldo nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, fixo o dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais).

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para o fim de: A) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos relacionados no evento 1.16 e determinar a exclusão do nome do autor DIOGO MARAFIGO BORGES dos cadastros de inadimplentes relativamente a esse débito; B) CONDENAR a requerida Telefônica do Brasil S.A ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, devendo tal valor ser corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês contados do vencimento, por se tratar de obrigação líquida (art. 397 do CC).

Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fulcro no art. 85, §8º, do NCPC, fixo em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, §3º) remetam-se os autos ao Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Curitiba, 27 de abril de 2021. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito Substituta
05/05/2021 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 18:38

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
16/03/2021 10:42

Conclusos para decisão
16/02/2021 14:49

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
12/02/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2021 14:48

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
01/02/2021 14:15

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
01/02/2021 14:14

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/01/2021 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2021 14:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2021 14:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2021 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2021 15:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/01/2021 15:50

Juntada de Petição de contestação
18/01/2021 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2021 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/12/2020 13:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
15/12/2020 17:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/12/2020 07:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2020 07:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2020 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2020 11:50

Juntada de COMPROVANTE
26/11/2020 17:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/10/2020 12:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2020 12:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2020 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 14:09

Juntada de Certidão
06/10/2020 14:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/10/2020 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2020 12:39

Concedida a Antecipação de tutela
30/09/2020 01:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/09/2020 15:53

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
29/09/2020 13:55

Recebidos os autos
29/09/2020 13:55

Distribuído por sorteio
25/09/2020 19:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/09/2020 19:22

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2020

Ultima Atualização
13/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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