TJPR - 0000731-55.2019.8.16.0051
1ª instância - Barbosa Ferraz - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/11/2024 15:26
Arquivado Definitivamente
-
13/11/2024 11:01
Recebidos os autos
-
13/11/2024 11:01
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
12/11/2024 16:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/11/2024 16:09
EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO
-
09/10/2024 14:28
EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO
-
30/09/2024 17:59
Juntada de INFORMAÇÃO
-
30/08/2024 13:09
Juntada de Certidão
-
30/07/2024 17:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2024 17:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2024 17:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2024 00:46
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2024 17:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2024 00:54
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SERGIO MACHADO GONZALES
-
03/05/2024 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2024 16:10
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
29/04/2024 16:03
Juntada de INFORMAÇÃO
-
29/04/2024 15:59
Juntada de COMPROVANTE
-
24/04/2024 16:06
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/04/2024 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2024 13:13
Juntada de Certidão
-
20/02/2024 17:22
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 17:07
Expedição de Mandado
-
20/02/2024 11:34
Recebidos os autos
-
20/02/2024 11:34
Juntada de CUSTAS
-
19/01/2024 15:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2024 16:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
12/01/2024 16:25
Ato ordinatório praticado
-
27/12/2023 01:38
DECORRIDO PRAZO DE VALTER FERNANDES MACHADO
-
17/12/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2023 17:55
Recebidos os autos
-
15/12/2023 17:55
Juntada de CIÊNCIA
-
15/12/2023 17:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2023 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2023 13:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/12/2023 13:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2023 13:09
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
06/12/2023 12:37
Recebidos os autos
-
06/12/2023 12:37
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
06/12/2023 08:24
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
05/12/2023 19:00
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
05/12/2023 17:04
Juntada de INFORMAÇÃO
-
05/12/2023 14:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/12/2023 14:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2023
-
05/12/2023 14:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2023
-
05/12/2023 14:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2023
-
02/12/2023 00:54
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 13:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2023 18:35
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
12/09/2023 18:18
DEFERIDO O PEDIDO
-
31/08/2023 11:40
Conclusos para decisão
-
30/08/2023 17:01
Recebidos os autos
-
30/08/2023 17:01
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/08/2023 15:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2023 14:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/08/2023 14:16
Juntada de COMPROVANTE
-
30/08/2023 14:16
Juntada de COMPROVANTE
-
29/08/2023 03:05
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/08/2023 02:53
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/08/2023 13:43
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 13:42
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 12:30
Expedição de Mandado
-
04/08/2023 12:26
Expedição de Mandado
-
21/07/2023 16:10
Recebidos os autos
-
21/07/2023 16:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/07/2023 16:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2023 15:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/06/2023 16:33
Juntada de COMPROVANTE
-
13/06/2023 16:21
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/05/2023 01:01
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 16:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2023 16:00
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/05/2023 16:04
Juntada de Certidão
-
14/04/2023 20:08
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 20:07
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2023 00:35
DECORRIDO PRAZO DE VALTER FERNANDES MACHADO
-
19/03/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2023 15:03
Recebidos os autos
-
08/03/2023 15:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2023 13:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/03/2023 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2023 13:27
Expedição de Mandado
-
08/03/2023 13:26
Expedição de Mandado
-
28/02/2023 18:41
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
11/01/2023 12:54
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
16/12/2022 13:57
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2022 12:39
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
03/11/2022 19:36
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
24/10/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2022 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2022 15:08
Recebidos os autos
-
13/10/2022 15:08
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
11/10/2022 14:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2022 13:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/10/2022 13:07
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
07/10/2022 18:49
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
07/10/2022 15:39
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
04/10/2022 13:15
Juntada de COMPROVANTE
-
04/10/2022 13:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/10/2022 09:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/09/2022 16:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2022 16:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2022 16:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2022 15:42
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/09/2022 15:41
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/09/2022 15:40
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/09/2022 12:21
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
08/09/2022 16:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2022 09:51
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/09/2022 13:12
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2022 13:11
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2022 13:10
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2022 13:09
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2022 15:51
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
01/09/2022 15:50
Expedição de Mandado
-
01/09/2022 15:50
Expedição de Mandado
-
01/09/2022 15:50
Expedição de Mandado
-
01/09/2022 15:50
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2022 15:50
Expedição de Mandado
-
01/09/2022 15:50
Expedição de Mandado
-
08/04/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2022 18:38
Recebidos os autos
-
28/03/2022 18:38
Juntada de CIÊNCIA
-
28/03/2022 18:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2022 15:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/03/2022 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2022 15:52
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
25/03/2022 15:42
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2022 16:56
Conclusos para decisão
-
02/03/2022 18:05
Recebidos os autos
-
02/03/2022 18:05
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/02/2022 00:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2022 18:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/02/2022 16:41
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
03/02/2022 12:51
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
02/02/2022 13:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2022 13:45
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/01/2022 12:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2022 16:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/01/2022 15:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2022 15:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2022 15:28
Juntada de COMPROVANTE
-
10/01/2022 15:42
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/01/2022 15:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/01/2022 15:24
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/12/2021 12:49
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 12:49
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 12:48
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 12:47
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 12:46
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2021 18:56
Expedição de Mandado
-
15/12/2021 18:56
Expedição de Mandado
-
15/12/2021 18:56
Expedição de Mandado
-
15/12/2021 18:56
Expedição de Mandado
-
15/12/2021 18:56
Expedição de Mandado
-
08/09/2021 09:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 17:17
Recebidos os autos
-
20/08/2021 17:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 13:31
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2021 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2021 13:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/08/2021 13:29
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2021 13:29
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2021 13:19
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2021 13:10
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
06/08/2021 17:03
OUTRAS DECISÕES
-
13/07/2021 16:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 11:07
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/07/2021 15:26
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2021 15:12
Conclusos para decisão
-
07/07/2021 15:11
Expedição de Mandado
-
21/06/2021 18:24
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
11/06/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 16:36
Recebidos os autos
-
31/05/2021 16:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 13:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/05/2021 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 13:27
Juntada de INFORMAÇÃO
-
28/05/2021 01:26
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2021 13:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 17:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/05/2021 17:15
DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO
-
10/05/2021 16:19
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2021 18:16
Expedição de Mandado
-
06/05/2021 17:38
Juntada de COMPROVANTE
-
06/05/2021 17:29
Alterado o assunto processual
-
06/05/2021 13:53
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/05/2021 13:09
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2021 12:48
Recebidos os autos
-
04/05/2021 12:48
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
04/05/2021 10:12
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
04/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CRIMINAL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, Nº 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44)3275-1378 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000731-55.2019.8.16.0051 Processo: 0000731-55.2019.8.16.0051 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 11/04/2019 Vítima(s): ERALDO DE JESUS ROSENILDA CHAGAS Réu(s): VALTER FERNANDES MACHADO Vistos 1.
Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, além da prova da materialidade, acompanhada por indícios suficientes da autoria, estampando a justa causa, e inocorrentes quaisquer das hipóteses ensejadoras da rejeição da inicial acusatória, nos termos dispostos nos artigos 41 e 395 do Código de Processo, RECEBO a DENÚNCIA para apuração do(s) delito(s) imputado(s) a(o) ré(u). 2.
CITE-SE o(a) acusado(a), pessoalmente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, representado(a) por advogado habilitado, e, por escrito, ofereça resposta à acusação.
Saliente-se no chamado que, na resposta, o(a) ré(u) poderá arguir preliminares, bem assim alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.
Cientifique-se o(a) denunciado(a) que testemunhos meramente abonatórios poderão ser substituídos por declarações escritas, às quais este juízo dará igual valor probatório, sendo facultada a juntada aos autos até a data de seu interrogatório. 3.
Opostas exceções, deverão elas ser autuadas em apartado, seguindo nos moldes dos artigos 95 a 112 do Código de Processo Penal. 4.
Transposto o lapso descrito no item “2” acima, sem superveniência de defesa preliminar e exceções apresentadas por meio de advogado constituído, e, independentemente de nova conclusão, desde logo defiro vista por 10 (dez) dias, e nomeio para a defesa do(a) denunciado(a) o(a) ilustre advogado(a) cadastrado(a) neste Juízo para o exercício da defensoria dativa, Dr(a).
JEFERSON LUIZ ADONI – OAB/PR 75.916, que deverá ser intimado(a) para que, aceitando o munus, represente o(a) acusado(a), ofertando resposta à acusação, e, em sendo o caso, as competentes exceções. 5.
Arguidas preliminares, dê-se vista dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ao Ministério Público (princípio do contraditório). 6.
Após, voltem conclusos para a etapa do art. 397 do CPP (absolvição sumária/julgamento antecipado da lide penal). 7.
Outrossim, quanto ao parecer ministerial de ev. 7.17: a) proceda-se na forma requerida nos itens “2” e “3”, com a realização das diligências pertinentes; b) acolho o entendimento ministerial de item “4” referente a impossibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal (artigo 28-A do Código de Processo Penal), tendo em vista se tratar de infração penal, em tese, cometida com violência e/ou grave ameaça contra a pessoa; c) acolho também o entendimento Ministerial exposto no item “4”, relativamente à impossibilidade de concessão do benefício da suspensão condicional do processo, diante da impossibilidade de aplicação de tal benefício aos processos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha, conforme expresso no artigo 41 da Lei n. 11.340/06; e d) no tocante aos delitos de injúria e dano, à Secretaria para que certifique nos autos como requerido pelo Parquet no item “7”.
Decorrido o prazo decadencial sem a apresentação de queixa-crime, tornem-se os autos conclusos para extinção da punibilidade. 8.
Ciência ao Ministério Público. 9.
Intimem-se. 10.
Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito -
03/05/2021 15:30
Recebidos os autos
-
03/05/2021 15:30
Juntada de CIÊNCIA
-
03/05/2021 15:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 13:58
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
03/05/2021 13:58
Juntada de Certidão
-
03/05/2021 13:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/05/2021 13:44
Expedição de Mandado
-
03/05/2021 13:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/05/2021 13:27
Juntada de Certidão
-
03/05/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL
-
03/05/2021 13:14
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
03/05/2021 13:10
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2021 13:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 13:10
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
03/05/2021 13:04
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
03/05/2021 12:57
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2021 17:17
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
01/03/2021 01:03
Conclusos para decisão
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26/02/2021 16:29
Ato ordinatório praticado
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26/02/2021 16:27
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
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26/02/2021 16:27
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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26/02/2021 16:25
Recebidos os autos
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26/02/2021 16:25
Juntada de Certidão
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12/02/2021 14:02
Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA
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19/08/2019 12:41
APENSADO AO PROCESSO 0000486-44.2019.8.16.0051
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17/06/2019 14:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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14/06/2019 13:08
Juntada de INFORMAÇÃO
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13/06/2019 13:10
Recebidos os autos
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13/06/2019 13:10
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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13/06/2019 13:10
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2019
Ultima Atualização
14/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
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