TJPR - 0011051-87.2018.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDSON FERNANDES

CPF *85.***.*10-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2024 10:42

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2024 17:38

    Recebidos os autos

  • 04/04/2024 17:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/04/2024 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/04/2024 13:26

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 13:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 28/02/2024 17:27

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 22/02/2024 15:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/08/2023 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/06/2023 14:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/06/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 19/06/2023 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 11:17

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 11:17

    Juntada de CUSTAS

  • 19/06/2023 11:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2023 10:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/04/2022 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 14:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/12/2021 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2021 16:58

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 16:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 14:59

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 14:59

    Juntada de CUSTAS

  • 02/12/2021 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/11/2021 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2021 17:07

    Alterado o assunto processual

  • 24/11/2021 17:07

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/11/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 17:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2021 16:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2021

  • 30/08/2021 17:46

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 17:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2021

  • 30/08/2021 17:46

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2021 17:46

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2021 20:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 21:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/08/2021 18:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 13/07/2021 01:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 20:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 20:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/08/2021 00:00 ATÉ 06/08/2021 23:59

  • 02/07/2021 17:08

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/07/2021 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 13:08

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 25/06/2021 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 20:40

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 27/05/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 15:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/05/2021 15:20

    Distribuído por sorteio

  • 27/05/2021 14:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/05/2021 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/05/2021 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/05/2021 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected]   Vistos, etc.

    Tendo em vista o contido na petição retro, a qual da conta da satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80.

    Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária.

    Isso porque neste processo não ocorreu a citação do executado.

    Com efeito, pressuposto inafastável para qualquer imputação processual é que tenha a parte sucumbente integrado a lide, situação aqui não verificada pois, urge repetir, à despeito do adimplemento no âmbito administrativo, a triangularização processual não se perfectibilizou.

    Portanto, e invocando aqui o princípio da causalidade, certo é que o Município, ao aquiescer com o recebimento de seu crédito sem preocupar-se com a efetiva citação do executado e/ou preparo das custas, deve suportar o custo da demanda, já que a ajuizou e foi displicente para com seu término.

    Nesse sentido: a) TJPR - 5ª C.

    Cível -0006531-36.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: LEONEL CUNHA - J.27/11/2018; b) TJPR - 3ª C.

    Cível -0024796-42.2011.8.160004 - Curitiba - Rel.: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO- J.04/06/2019; c) TJPR – 1ª C.

    Cível - 0007973-42.2005.8.16.0185 – Curitiba – Rel.

    Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J.04/06/2019; e d) TJPR - 3ª C.

    Cível - 0010391-69.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESª LIDIA MAEJIMA - J.04/06/2019.

    Nem se diga, por fim, que haveria reconhecimento do pedido por parte do devedor e, por isso, a causalidade autorizaria a imputação da sucumbência.

    A uma porque seu proceder foi extraprocessual e, como tal, efeitos (citatórios) aqui não pode surtir e, mais grave, não se pode afirmar que tenha sido o próprio executado quem efetuou o pagamento, logo, afirmar não se pode que ele, executado, tenha reconhecido o débito.

    Levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Curitiba, 06 de maio de 2021.   Marcelo Mazzali Magistrado

  • 06/05/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 12:35

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/05/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 23/04/2021 01:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/03/2021 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 28/12/2020 16:10

    Recebidos os autos

  • 28/12/2020 16:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/12/2020 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2020 13:28

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/05/2019 16:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/05/2019 16:40

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2019 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 17/12/2018 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 14:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/12/2018 14:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/10/2018 17:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/09/2018 14:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/09/2018 14:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2018 19:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/05/2018 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2018 13:07

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 26/05/2018 13:57

    Recebidos os autos

  • 26/05/2018 13:57

    Distribuído por sorteio

  • 24/05/2018 11:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2018 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2020

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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