18/07/2025 00:37

DECORRIDO PRAZO DE ASTUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
18/07/2025 00:36

DECORRIDO PRAZO DE ALIMENTOS ZAELI LTDA
27/06/2025 15:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/06/2025 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2025 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2025 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2025 10:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2025 15:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
16/06/2025 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2025 11:55

OUTRAS DECISÕES
28/02/2025 12:46

Conclusos para decisão
21/11/2024 16:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2024 00:53

DECORRIDO PRAZO DE ASTUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
29/08/2024 10:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/08/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2024 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 12:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2024 12:03

OUTRAS DECISÕES
02/08/2024 01:07

Conclusos para decisão
22/04/2024 16:52

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
18/04/2024 00:26

DECORRIDO PRAZO DE JOSE RAUL DE VEIGA BOABAID
18/04/2024 00:25

DECORRIDO PRAZO DE NELSON LUIZ VELLOSO FILHO
18/04/2024 00:25

DECORRIDO PRAZO DE ELIO ANDRADE JUNIOR
18/04/2024 00:25

DECORRIDO PRAZO DE NILADYR RICHTER NEVES
18/04/2024 00:25

DECORRIDO PRAZO DE ALIMENTOS ZAELI LTDA
18/04/2024 00:25

DECORRIDO PRAZO DE ASTUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
15/03/2024 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2024 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2024 15:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2024 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2024 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2024 11:59

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
05/02/2024 01:08

Conclusos para decisão
31/01/2024 01:57

DECORRIDO PRAZO DE JOSE RAUL DE VEIGA BOABAID
31/01/2024 01:56

DECORRIDO PRAZO DE ASTUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
31/01/2024 01:48

DECORRIDO PRAZO DE ELIO ANDRADE JUNIOR
31/01/2024 01:47

DECORRIDO PRAZO DE NILADYR RICHTER NEVES
30/01/2024 18:23

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
03/12/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2023 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2023 15:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/11/2023 01:10

Conclusos para decisão
30/08/2023 11:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/08/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE JOSE RAUL DE VEIGA BOABAID
29/08/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE NILADYR RICHTER NEVES
29/08/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE ALIMENTOS ZAELI LTDA
29/08/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE ASTUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
28/08/2023 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2023 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2023 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2023 15:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2023 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2023 00:39

Processo Desarquivado
21/10/2022 17:34

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
06/08/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE NELSON LUIZ VELLOSO FILHO
06/08/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE NILADYR RICHTER NEVES
06/08/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE ALIMENTOS ZAELI LTDA
06/08/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE ASTUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
06/08/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE JOSE RAUL DE VEIGA BOABAID
05/08/2022 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2022 22:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2022 22:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2022 22:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2022 12:43

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
13/04/2022 01:01

Conclusos para decisão
12/04/2022 08:32

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
11/11/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE ALIMENTOS ZAELI LTDA
09/11/2021 22:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
26/10/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE NELSON LUIZ VELLOSO FILHO
21/10/2021 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2021 01:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 15:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
08/10/2021 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 14:38

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
01/10/2021 03:44

DECORRIDO PRAZO DE ALIMENTOS ZAELI LTDA
01/10/2021 03:44

DECORRIDO PRAZO DE JOSE RAUL DE VEIGA BOABAID
30/09/2021 11:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE NILADYR RICHTER NEVES
06/09/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 17:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2021 15:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0000128-81.1986.8.16.0004

Vistos. 1 – Acolho os embargos de declaração de ref.155 para: “No que tange ao pedido do Estado do Paraná de condenação da parte exequente em litigância de má-fé, para caracterizar a má-fé, além da adequação da conduta da parte a uma das hipóteses do disciplinado no CPC, faz-se necessário a demonstração de dolo específico e do prejuízo da parte.

Neste sentido, a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

PIS E COFINS.

INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.(...)6.

Para a configuração da litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil/2015) é preciso estar caracterizada a culpa grave ou o dolo do recorrente, não podendo ser presumida a atitude maliciosa.

Além disso, devem-se demonstrar os prejuízos decorrentes do comportamento da parte adversa.

No caso, não está demonstrado que a Fazenda Nacional agiu com culpa grave ou dolo capazes de configurar a litigância de má-fé.7.

Embargos de Declaração acolhidos sem efeito modificativo, apenas para serem prestados esclarecimentos. (EDcl no AgInt no AREsp 1620540/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020).

Compulsando os autos constata-se que não houve qualquer comprovação do dolo da parte em relação aos argumentos reiterados, bem como inexistiu efetivamente prejuízo ao Estado do Paraná.

Portanto, não há que se falar em condenação em litigância de má-fé.” 2 – Às cessionárias para darem a efetividade ao que se determinou no evento 147, item 2.1., no prazo de 15 dias. 3 – Os Advogados Dr.

José Raul Veiga Boabaid e Dr.

Nelson Luiz Velloso Filho devem promover os atos de seu interesse – que é de receber valores (decisão de ref.1.47, item 3).

Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria de delegação de atos ordinatórios n.º01/2020 da Secretaria Unificada.

Curitiba, 02 de julho de 2021.

Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito
26/08/2021 15:13

Juntada de INFORMAÇÃO
26/08/2021 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 15:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
02/07/2021 12:25

DEFERIDO O PEDIDO
02/07/2021 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
08/06/2021 01:13

DECORRIDO PRAZO DE NILADYR RICHTER NEVES
08/06/2021 01:13

DECORRIDO PRAZO DE ELIO ANDRADE JUNIOR
08/06/2021 01:12

DECORRIDO PRAZO DE JOSE RAUL DE VEIGA BOABAID
08/06/2021 01:12

DECORRIDO PRAZO DE ALIMENTOS ZAELI LTDA
14/05/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 16:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0000128-81.1986.8.16.0004

Vistos. 1 – No tocante a pleito de ref.140: “Desta forma, requer-se a juntada do incluso cálculo, bem assim a intimação do réu, através da Douta Procuradoria do Estado, para falar sobre cálculo que sem síntese aponta a diferença de correção monetária e juros de mora no período compreendido entre a data de cálculo que serviu de base para expedição do segundo precatório, em 31/01/1996, e a data de seu efeito pagamento, apenas em 31/08/2016, cuja diferença foi atualizada para a data de hoje e deve servir de base para expedição de precatório complementar, obviamente respeitando-se os direitos de terceiros quanto a honorários contratuais (30% sobre o principal) e sucumbenciais (15%), já compreendido o ITCMD que será pago sobre os valores por se tratar de espólio credor.”, já foi respondida pelo Estado do Paraná no evento 145.

A pretensão está preclusa, como já foi decidido, aliás por decisão transitada em julgado.

Ora, com o depósito do valor requisitado (pagamento do precatório) em 26.05.2015 (ref.1.231/1.232), a única herdeira dos dois credores foi admitida nos autos (ref.1.248), em substituição aos falecidos.

Apresentada a conta dos descontos legais e divisão dos créditos (ref.1.252), a credora se manifestou no sentido de que não teria sido corrigido o débito após a elaboração do cálculo em janeiro/1996; requereu prazo para apresentar um cálculo (ref.1.255).

Em decisão de junho de 2016, foi consignado que, após o levantamento do crédito, seria oportunizado à parte autora prazo para se manifestar sobre a quitação do crédito (ref.1.270).

E, por conta da insistência da parte exequente (ref.1.287), a decisão de novembro de 2016 alertou a parte exequente que, qualquer insurgência ao valor depositado, deveria ser apresentada à Central de Precatórios do TJ-PR, bem como assinalou um prazo de 15 dias para que o ato fosse praticado pela parte, pois esta já havia recebido o valor que lhe competia.

Desta última decisão, bem como de todas as anteriores, a parte exequente, devidamente representada por Causídico nos autos, tomou ciência, uma vez que a sua Advogada retirou em carga o processo na data de 11.04.2017 (ref.1.293), isso sem falar na certidão de publicação de ref.1.294.

Na sequência dos fatos, a exequente não só não apresentou os argumentos e o cálculo daquilo que vinha contestando como incorreto pagamento, como requereu um sobrestamento, ao argumento de que haveria um recurso a ser analisado (ref.1.295).

Este Juízo então esclareceu a parte que a pendência recursal não dizia respeito ao seu crédito e, ainda, lhe conferiu mais 15 dias para se manifestar sobre a satisfação da obrigação, isso foi em setembro de 2017 (ref.1.297).

Com a digitalização do processo em março de 2018, a exequente volta a requerer prazo de 15 dias para apresentar o cálculo, pleito de março de 2018 (ref.13) e outro idêntico em julho de 2018 (ref.18).

A pretensão foi indeferida: “...visto que a parte credora teve diversas deliberações deste Juízo para que apresentasse o cálculo (ref.1.270, item 3, ref.1.289, item 3 e ref.1.297), já tendo se passado quase dois anos da data em que levantou o seu crédito (01/09/2016)”, conforme decisão de agosto de 2018 (ref.20).

Contra tal decisão nenhum recurso foi interposto, apenas a parte, ignorando-a, apresentou um cálculo (ref.31), e em relação a esta pretensão foi proferida a decisão de ref.36, reafirmando preclusão do direito de insurgência contra o valor depositado, decisão esta irrecorrida.

Portanto, já há coisa julgada contra a pretensão de ref.140, ante a decisão com o trânsito em julgado em agosto de 2018 (decisão de ref.20).

O instituto da preclusão processual tem alicerces para a marcha processual, preservando a duração razoável do processo e protegendo a segurança jurídica e a boa-fé.

Denota-se no caso a preclusão temporal, que levou a decisão de ref.20 de indeferir prazo para apresentação de cálculos, pois concedidos inúmeras oportunidades à parte para apresentar um cálculo que fundamentasse a alegação, bem como lhe foi instruída fazê-lo perante o órgão que efetuou as atualizações e promoveu a disponibilização do valor para quitação do precatório, mas a parte quedou-se inerte por longos anos.

Até a decisão de ref.20, passaram-se dois anos, sendo que, não contente, a parte volta a atuar, dois anos após a referida decisão, para retomar o já decidido.

E temos a preclusão lógica, pois a parte não recorreu da decisão que lhe indeferiu mais prazo para praticar o ato, deixando, pois, transitar em julgado a decisão de ref.20.

Destarte, não cabe à parte exequente vir aos autos quando bem entender, desrespeitando prazos e decisões; o direito deve ser exercido dentro de um determinado prazo, a fim de se estabilizar as relações jurídicas, e não sendo praticado no tempo oportuno, padece.

Posto isto, há como acolher a pretensão trazida na peça de ref.140. 2 – Retomando as pendências, pela decisão de ref.80, item 5, temos: 2.1 – Honorários contratuais e cessões.

No que se refere aos créditos dos honorários contratuais, saliento que não há nenhum óbice ao levantamento dos legitimados, no que concerne à validade dos honorários contratuais, uma vez que não veio aos autos nenhuma decisão ou comunicação da existência de ação cível questionando a reserva contratual, conforme constou na decisão (irrecorrida) de ref.1.270, item 4.

Assim sendo, e diante do que consta no item 4.1 da referida decisão, restam consolidados os honorários contratuais e, de consequência, as cessionárias podem levantar seus créditos.

Para tanto, devem ser apresentados os percentuais sobre o valor líquido dos contratuais, que, segundo o cálculo homologado (ref.56), são duas cotas de R$162.061,25, ou seja, o total dos contratuais que foi objeto de cessão é de R$324.122,50. Às cessionárias ASTUTI TRANSPORTE e LOGISTICA LTDA e ALIMENTOS ZAELI LTDA ME, para que se manifestem apresentando em conjunto como será a divisão deste crédito para liberação. 2.2 – Honorários sucumbenciais e Despesas.

Dos honorários sucumbenciais, já foi liberado o valor relativo à cessionária, ficando duas cotas de remanescente, sendo dois os Advogados credores, e ainda temos o valor das despesas (R$5.024,90).

Do valor remanescente (R$7.649,46 para cada um), deve ser descontada a quantia recolhida a título de custas (R$289,98 -ref.120.1 e decisão de ref.81, item 6, recolhimentos de refs.130/129 e 133/134).

Assim, cada um tem a receber dos honorários sucumbenciais a quantia de R$7.504,47.

São credores os advogados Dr.

José Raul Veiga Boabaid e Dr.

Nelson Luiz Velloso Filho, os quais devem indicar conta para a transferência dos valores, bem como indicar a quem deve ser repassado o valor das despesas (R$5.024,90). 3 – Resolvidos esses repasses, o feito poderá ser extinto.

Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria n.º01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central de Curitiba.

Curitiba, 18 de março de 2021.

Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito
03/05/2021 14:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2021 14:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 14:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/05/2021 14:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2021 12:20

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
16/03/2021 01:04

Conclusos para decisão
02/12/2020 09:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/11/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2020 12:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/11/2020 12:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/11/2020 11:46

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
20/10/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2020 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2020 17:07

Ato ordinatório praticado
09/10/2020 17:04

Ato ordinatório praticado
09/10/2020 17:04

Ato ordinatório praticado
20/08/2020 00:33

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 06:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2020 06:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2020 18:10

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/06/2020 18:10

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/06/2020 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2020 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2020 16:56

Ato ordinatório praticado
16/04/2020 20:32

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA
28/02/2020 16:23

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
22/01/2020 16:11

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
21/01/2020 17:11

Recebidos os autos
21/01/2020 17:11

Juntada de CUSTAS
10/01/2020 08:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2019 12:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2019 12:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2019 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2019 13:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/12/2019 13:23

Juntada de INFORMAÇÃO
04/12/2019 14:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/12/2019 14:43

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/12/2019 14:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/12/2019 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2019 14:36

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
04/12/2019 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2019 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2019 00:22

DECORRIDO PRAZO DE JOSE RAUL DE VEIGA BOABAID
21/11/2019 00:21

DECORRIDO PRAZO DE NILADYR RICHTER NEVES
12/11/2019 00:42

DECORRIDO PRAZO DE ALIMENTOS ZAELI LTDA
06/11/2019 00:27

DECORRIDO PRAZO DE JOSE RAUL DE VEIGA BOABAID
28/10/2019 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2019 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2019 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2019 15:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/10/2019 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2019 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2019 11:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2019 11:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2019 09:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2019 09:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2019 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2019 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2019 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2019 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2019 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2019 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2019 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2019 09:33

Ato ordinatório praticado
03/09/2019 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2019 17:53

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2019 13:53

Conclusos para despacho
26/06/2019 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ASTUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
26/06/2019 00:25

DECORRIDO PRAZO DE JOSE RAUL DE VEIGA BOABAID
26/06/2019 00:19

DECORRIDO PRAZO DE ALIMENTOS ZAELI LTDA
26/06/2019 00:18

DECORRIDO PRAZO DE NELSON LUIZ VELLOSO FILHO
26/06/2019 00:18

DECORRIDO PRAZO DE NILADYR RICHTER NEVES
17/06/2019 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/06/2019 11:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/06/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2019 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2019 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2019 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2019 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2019 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2019 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2019 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2019 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2019 14:46

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
16/05/2019 16:50

Recebidos os autos
16/05/2019 16:50

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
01/05/2019 00:13

DECORRIDO PRAZO DE ALIMENTOS ZAELI LTDA
29/04/2019 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2019 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2019 00:19

DECORRIDO PRAZO DE JOSE RAUL DE VEIGA BOABAID
09/04/2019 20:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2019 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2019 12:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2019 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2019 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2019 13:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/03/2019 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2019 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2019 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2019 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2019 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2019 13:00

Ato ordinatório praticado
18/03/2019 17:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/03/2019 13:01

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2019 16:23

Conclusos para despacho
06/02/2019 10:06

Juntada de Petição de substabelecimento
20/12/2018 15:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/11/2018 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2018 16:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/11/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2018 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2018 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2018 13:09

Ato ordinatório praticado
23/10/2018 13:08

Ato ordinatório praticado
23/10/2018 13:07

Ato ordinatório praticado
23/10/2018 13:06

Ato ordinatório praticado
10/10/2018 13:39

Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA
27/08/2018 15:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2018 15:16

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2018 17:07

Conclusos para despacho
04/07/2018 14:33

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
01/07/2018 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2018 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2018 16:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/06/2018 16:04

Juntada de Certidão
19/03/2018 19:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/03/2018 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2018 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2018 18:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2018 15:56

Recebidos os autos
05/03/2018 15:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
05/03/2018 12:16

APENSADO AO PROCESSO 0007568-59.2008.8.16.0004
05/03/2018 12:08

APENSADO AO PROCESSO 0007567-74.2008.8.16.0004
02/03/2018 17:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/03/2018 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2018 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2018 17:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/03/2018 17:35

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/1986

Ultima Atualização
27/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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