TJPR - 0015106-81.2018.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE BORGES BIUN

CPF *22.***.*17-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/02/2024 15:08

    Arquivado Definitivamente

  • 08/02/2024 17:46

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 17:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/02/2024 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2024 14:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/01/2023 16:28

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 16:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/01/2023 15:13

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 15:13

    Juntada de CUSTAS

  • 25/01/2023 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2023 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/01/2023 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2023 15:47

    Alterado o assunto processual

  • 24/01/2023 15:47

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/01/2023 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2021

  • 24/01/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 15:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/11/2021 15:01

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2021

  • 05/11/2021 15:01

    Baixa Definitiva

  • 05/11/2021 15:00

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 23:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 23:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 16:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/09/2021 12:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 08/08/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 18:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/08/2021 00:00 ATÉ 03/09/2021 23:59

  • 28/07/2021 16:31

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/07/2021 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 14:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/07/2021 22:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 21:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 21:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 13:14

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 23/07/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 13:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/07/2021 13:17

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/07/2021 13:17

    Distribuído por sorteio

  • 22/07/2021 13:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/07/2021 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 11:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/05/2021 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 15:33

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 15:33

    Juntada de CUSTAS

  • 14/05/2021 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected]   Vistos, etc.

    Tendo em vista o contido na petição retro, a qual da conta da satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80.

    Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária.

    Isso porque neste processo não ocorreu a citação do executado.

    Com efeito, pressuposto inafastável para qualquer imputação processual é que tenha a parte sucumbente integrado a lide, situação aqui não verificada pois, urge repetir, à despeito do adimplemento no âmbito administrativo, a triangularização processual não se perfectibilizou.

    Portanto, e invocando aqui o princípio da causalidade, certo é que o Município, ao aquiescer com o recebimento de seu crédito sem preocupar-se com a efetiva citação do executado e/ou preparo das custas, deve suportar o custo da demanda, já que a ajuizou e foi displicente para com seu término.

    Nesse sentido: a) TJPR - 5ª C.

    Cível -0006531-36.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: LEONEL CUNHA - J.27/11/2018; b) TJPR - 3ª C.

    Cível -0024796-42.2011.8.160004 - Curitiba - Rel.: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO- J.04/06/2019; c) TJPR – 1ª C.

    Cível - 0007973-42.2005.8.16.0185 – Curitiba – Rel.

    Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J.04/06/2019; e d) TJPR - 3ª C.

    Cível - 0010391-69.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESª LIDIA MAEJIMA - J.04/06/2019.

    Nem se diga, por fim, que haveria reconhecimento do pedido por parte do devedor e, por isso, a causalidade autorizaria a imputação da sucumbência.

    A uma porque seu proceder foi extraprocessual e, como tal, efeitos (citatórios) aqui não pode surtir e, mais grave, não se pode afirmar que tenha sido o próprio executado quem efetuou o pagamento, logo, afirmar não se pode que ele, executado, tenha reconhecido o débito.

    Levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Curitiba, 06 de maio de 2021.   Marcelo Mazzali Magistrado

  • 06/05/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 12:36

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/05/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 05/05/2021 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/03/2021 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 28/01/2021 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/12/2020 13:44

    Recebidos os autos

  • 21/12/2020 13:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/12/2020 08:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2020 08:52

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/02/2020 12:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/02/2020 12:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/01/2020 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 22/01/2020 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 16:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/12/2019 16:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/11/2019 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2019 15:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/08/2019 15:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/08/2019 15:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/05/2019 10:33

    Recebidos os autos

  • 28/05/2019 10:33

    Juntada de CUSTAS

  • 28/05/2019 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 18:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/05/2019 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 23/05/2019 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/05/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2019 17:15

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 20/05/2019 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 18:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/06/2018 12:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/06/2018 15:19

    Recebidos os autos

  • 13/06/2018 15:19

    Distribuído por sorteio

  • 12/06/2018 09:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/06/2018 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2020

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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