TJPR - 0001579-82.2021.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON/PR

CNPJ: 76.205.814/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PATRICIA GONCALVES DA SILVA CIGERCE 07963838985

CNPJ: 23.588.152/0001-52

PATRICIA GONCALVES DA SILVA CIGERCE

CPF *79.***.*38-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 12:22

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2025 13:09

    Recebidos os autos

  • 08/07/2025 13:09

    Juntada de CUSTAS

  • 08/07/2025 12:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2025 08:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/05/2025 00:16

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 07/05/2025 16:16

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2025 17:05

    Recebidos os autos

  • 22/04/2025 17:05

    Juntada de CUSTAS

  • 22/04/2025 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/03/2025 08:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/03/2025 10:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/01/2025 12:17

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2025 18:00

    Juntada de Certidão

  • 03/01/2025 13:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/11/2024 20:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2024

  • 30/11/2024 20:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2024

  • 30/11/2024 20:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/11/2024

  • 30/11/2024 20:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/11/2024

  • 25/11/2024 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2024 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2024 13:30

    Recebidos os autos

  • 24/10/2024 13:30

    Juntada de CUSTAS

  • 24/10/2024 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 07:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/09/2024 07:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 22:00

    Extinto o processo por desistência

  • 10/07/2024 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/07/2024 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2024 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 08:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 07:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 15:49

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 03/04/2024 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 13:10

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 13/03/2024 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 18:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/01/2024 17:24

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 12/12/2023 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2023 10:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/10/2023 12:52

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 18:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/08/2023 17:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/08/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 14:34

    Expedição de Mandado

  • 24/07/2023 17:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/07/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/06/2023 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 14:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/05/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 15:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/05/2023 14:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/05/2023 16:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/05/2023 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 20:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/03/2023 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 18:14

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/01/2023 12:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/01/2023 12:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/01/2023 10:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2023 19:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/12/2022 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 15:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/11/2022 13:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/11/2022 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 22:50

    Expedição de Mandado

  • 28/09/2022 14:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/09/2022 19:08

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2022 13:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/08/2022 21:41

    Expedição de Mandado

  • 02/08/2022 14:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/07/2022 20:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/07/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 29/06/2022 14:23

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 18:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/05/2022 14:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2022 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 21:42

    Expedição de Mandado

  • 07/04/2022 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 13:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2022 18:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/02/2022 16:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/01/2022 20:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/01/2022 12:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/01/2022 12:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/12/2021 11:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/11/2021 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 09:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/10/2021 22:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/10/2021 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 12:13

    Expedição de Mandado

  • 15/10/2021 14:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/10/2021 22:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/10/2021 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 20:09

    Expedição de Mandado

  • 01/10/2021 15:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/09/2021 13:53

    Recebidos os autos

  • 03/09/2021 13:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/08/2021 21:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/08/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 10/08/2021 09:02

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2021 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/08/2021 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 17:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2021 08:14

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2021 11:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/07/2021 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 10:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/05/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/05/2021 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001579-82.2021.8.16.0112 Processo:   0001579-82.2021.8.16.0112 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.549,33 Exequente(s):   Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s):   PATRICIA GONCALVES DA SILVA CIGERCE *79.***.*38-85 Vistos,etc.

    Recebo a inicial.   1.

    Cite-se a parte executada - preferencialmente via postal com AR/MP -, no endereço indicado na inicial, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida ou garanta a execução, nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei 6.830/80.   2.

    Regularmente citada e se a Parte Executada comprovar o pagamento, parcelamento, nomear bens à penhora, oferecer garantia ou interpuser petição impugnando o título executivo, nos moldes legais, remetam-se os autos à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.   3.

    Não ocorrendo a citação porque a Parte Executada não foi encontrada no endereço informado, acaso requerido pela Parte Exequente, DEFIRO o pedido para busca de endereço através dos Sistemas INFOJUD, RENAJUD, SIEL e subsidiariamente pelo SISBAJUD.

    Encontrado endereço diverso dos autos, cumpra-se o item “1”.   4.

    Não encontrado novo endereço pelas diligências determinadas nos itens anteriores, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.   5.

    Regularmente citada e permanecendo inerte a Parte Executada, e desde que haja requerimento expresso pela parte exequente, com o fito de se prestigiar os princípios da celeridade e economia processual, DEFIRO a adoção das seguintes medidas, nesta ordem:   5.1.

    Atualização do débito, com intimação da parte exequente para apresentar o respectivo cálculo atualizado do valor principal - sob pena das ordens serem realizadas no valor constante nos autos -,remetendo-se os autos ao contador judicial apenas para elaboração da conta de custas   5.2.

    A inclusão de minuta de bloqueio de ativos financeiros através do sistema BACENJUD, considerando o valor da dívida atualizada somado às custas processuais e honorários advocatícios, devendo a Escrivania: a.

    Após 24 (vinte e quatro) horas da inclusão, verificar o resultado da ordem e juntá-lo aos autos; b.

    Deverá ser certificada a existência de bloqueio de valor irrisório, assim considerado aquele que não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor da execução ou que não seja suficiente para o pagamento do valor das custas processuais (art. 836 do CPC). c.

    No prazo previsto no item ‘b’, deverá ser determinado o desbloqueio de todos os valores que superem o valor do débito, observando-se o seguinte: I.

    Deverão ser mantidos os bloqueios nas contas onde houve o bloqueio do valor integral; II.

    Se houver o bloqueio em mais de uma conta, deverá a serventia dar preferência à manutenção do bloqueio perante os Bancos Oficiais (Caixa Econômica e Banco do Brasil); III.

    Não tendo havido o bloqueio integral em nenhuma conta, deverá ocorrer o desbloqueio nas contas onde foram bloqueados os menores valores, inclusive de forma parcial.   d.

    Para evitar que as quantias bloqueadas permaneçam sem correção monetária, a transferência dos valores bloqueados pelo sistema BACENJUD para conta judicial deverá ocorrer tão logo realizadas as determinações contidas nos itens ‘b’ e ‘c’ acima. e.

    A minuta de transferência de valores valerá como termo de penhora, devendo dela ser intimada a parte executada, pessoalmente ou por meio de seu procurador.

    Desta intimação, correrão os prazos para as alegações contidas nos arts. 854, §3º; e 847, do CPC, observados os prazos aplicáveis a cada espécie. f.

    Decorrido o prazo de quinze dias sem qualquer manifestação pelo executado, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente.   5.3.

    Infrutífera a busca via Sisbajud, proceda-se a inclusão de buscas de bens via sistema RENAJUD. a.

    Sendo a busca de bens frutífera em nome do executado e inexistindo quaisquer ônus/gravames sobre o veículo (ex: alienação fiduciária ou penhora anterior), a Escrivania deverá de imediato proceder a ordem de bloqueio de transferência e inclusão da penhora junto ao Sistema Renajud.

    Após, deverá intimar o exequente para que, em 15 (quinze) dias, indique a localização do veículo e informe se deseja a remoção deste ou se concorda com o depósito em mãos do executado.

    No mesmo prazo, deverá o exequente promover a juntada de documentos a respeito do valor de mercado do veículo, na forma do art. 871, inc.

    IV, do CPC. b.

    Uma vez cumpridas as determinações acima, a inclusão da penhora no sistema RENAJUD valerá como termo nos autos, da qual deve ser o executado intimado, preferencialmente por meio de seu advogado, na forma do art. 841, CPC. c.

    Havendo pedido de remoção, expedir-se-á desde logo e independentemente de nova decisão, mandado de remoção e descrição do estado do veículo.

    O Oficial de Justiça deverá sempre constar, de sua certidão, de forma pormenorizada, o estado do veículo objeto da penhora, para fins de análise de eventual desvalorização ou valorização extraordinária em relação ao valor de mercado do bem. d.

    Sendo a busca de bens frutífera em nome do executado, porém existindo quaisquer ônus/gravames sobre o veículo, a Secretaria deverá intimar o exequente para dizer se persiste o interesse na penhora do bem, em quinze dias.

    Em caso positivo, façam os autos conclusos.   6.

    Após a realização das diligências descritas no item 05, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.   7.

    Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo (artigo 827, caput, do CPC).

    No caso de integral pagamento no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do artigo 827, §1º do CPC c/c artigo 8º da Lei nº 6.830/80.   8.

    Realizada a citação e constatada a existência de outras execuções fiscais contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do artigo 28 da Lei nº 6.830/80, deverá a Escrivania promover o APENSAMENTO E REUNIÃO das execuções, de modo que os atos processuais serão realizados somente nos autos mais antigos, mantendo-se os demais suspensos.   8.1.

    Para efetivar tal apensamento, intime-se o exequente para apresentar o cálculo atualizado do débito conjunto, remetendo-se os autos ao contador judicial para elaboração apenas da conta de custas conjunta, juntando-se a conta final nos autos que serão realizadas as diligências/atos processuais.   9.

    Cumpra-se a Portaria de Expedientes deste Juízo, no que for aplicável.   10.

    Intimações e diligências necessárias.

    Marechal Cândido Rondon, 28 de abril de 2021.   Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

  • 05/05/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 20:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2021 08:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/04/2021 16:26

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 16:26

    Juntada de CUSTAS

  • 07/04/2021 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/04/2021 15:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/04/2021 12:59

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 12:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/04/2021 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 10:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2021 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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