TJPR - 0000227-56.2010.8.16.0086

1ª instância - Guaira - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

S L MUSSOI

CNPJ: 07.653.632/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2023 12:50

    Arquivado Definitivamente

  • 05/10/2023 17:51

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 17:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/10/2023 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 04/09/2023 16:43

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2023 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2023 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2023 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 12:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 15:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/05/2023 15:13

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/04/2023 13:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/03/2023 16:35

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 16:35

    Juntada de CUSTAS

  • 28/03/2023 10:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/05/2022 13:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2022

  • 30/03/2022 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 18:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/01/2022 18:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/07/2021 17:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: 44-3642-8704 - E-mail: [email protected]   Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Processo nº: 0000227-56.2010.8.16.0086 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): S L MUSSOI Vistos etc...      SENTENÇA – SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO   Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em desfavor de S.

    L.

    MUSSOI.   Objetivou-se o recebimento de R$ 504.508,95, cf. teor da inicial.

    Com esta, vieram os documentos da seq.1.1.   Aos 11/01/2021 foi pugnado pela Fazenda Pública Exequente a desistência da presente demanda e o consequente arquivamento definitivo da presente demanda (ver seq.10).   Eis o sucinto histórico.

    DECIDO.   Compulsando o presente feito, é certo que nada resta a ser exigido.   Ante o exposto, tendo em vista o pleito de DESISTÊNCIA formulado pela Fazenda Pública Exequente, com fulcro no art.485, inc.VIII, do CPC/2015, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO FISCAL e SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.   SOBRE O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA   DAS CUSTAS PROCESSUAIS   Em mudança de entendimento, aplique-se o inserto no art.4º da Lei Estadual nº 16.035/2008.   Neste sentido, eis o mais recente aresto do Eg.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:   “APELAÇÃO CÍVEL.

    DIREITO TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

    DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 1º, VI, DA LEI ESTADUAL Nº 16.035/08.

    CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

    ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 16.035/08.

    CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM PAGAS PELA PARTE DEVEDORA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    No caso de desistência da execução fiscal com base na Lei Estadual nº 16.035/08, as custas processuais devem ser pagas pela parte executada, nos termos do art. 4º de mencionada legislação” (TJPR - 2ª C.Cível - 0000048-13.2000.8.16.0171 - Tomazina -  Rel.: Desembargador Rogério Kanayama -  J. 22.04.2020)   SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA   Inexistem, pois apesar das ponderações antes aduzidas, neste caso, não há enquadramento do caso ao princípio da causalidade processual e àquilo que está devidamente regrado no art.85 do CPC/2015 e, portanto, não há que se falar em tal ônus.   DILIGÊNCIAS ORDINATÓRIAS   Proceda as anotações e comunicações necessárias.

    Comunique-se o Cartório Distribuidor.

    Levante-se eventual ato constritivo e/ou bloqueio de bem.

    Oficie-se, caso necessário.

    Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/carta/ofício.   Cumpra-se, no que for pertinente, o CNFJ da E.

    Corregedoria Geral de Justiça e a Portaria n° 01/2021.

    Oportunamente, após a varredura processual destinada ao levantamento das pendências processuais, arquive-se.   P.R.I.   Guaíra/PR, nesta data (Autos nº 227-56.2010). _________________Assinado Digitalmente________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA                                     JUIZ DE DIREITO

  • 03/05/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 07:51

    Extinto o processo por desistência

  • 24/03/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/02/2021 01:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/01/2021 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 15/12/2020 13:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/10/2020 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 15:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/02/2015 14:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/02/2015 14:33

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2015 14:31

    APENSADO AO PROCESSO 0003104-03.2009.8.16.0086

  • 16/01/2015 17:11

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2010

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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