TJPR - 0001032-49.2020.8.16.0121

1ª instância - Nova Londrina - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

FLAN - CALCADOS E CONFECCOES EIRELI

CNPJ: 09.180.513/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALICE BARBOSA DA SILVA

CPF *51.***.*12-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 17:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/05/2025 13:18

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2025 13:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/03/2025 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE FLAN - CALÇADOS E CONFECÇOES EIRELI REPRESENTADO(A) POR PEDRO ANTONIO REINALDO

  • 01/03/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 18:30

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 16/10/2024 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2024 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 19:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/06/2024 01:11

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2023 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2023 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 18:58

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/11/2023 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/11/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 14/11/2022 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2022 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 14:39

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2022 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ALICE BARBOSA DA SILVA

  • 29/08/2022 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 09:38

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 09:38

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 09:33

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2022 09:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2022 09:33

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 09:32

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/06/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 09:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2022

  • 10/06/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ALICE BARBOSA DA SILVA

  • 06/06/2022 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2022 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2022 10:16

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 17/04/2022 10:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 17/04/2022 10:49

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 11/04/2022 16:19

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2022 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 19:01

    DECRETADA A REVELIA

  • 09/03/2022 13:43

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2022 10:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2022 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2022 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 15:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2022 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 11:03

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2022 10:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2022 10:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/01/2022 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2022 17:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/01/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/01/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 14:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/01/2022 19:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/11/2021 17:32

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2021 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 08:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA

  • 19/10/2021 15:14

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2021 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 18/10/2021 16:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/10/2021 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/09/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/09/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/09/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 13:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 31/08/2021 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 26/07/2021 15:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 12/07/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 12/07/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 10/06/2021 19:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/06/2021 18:12

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001032-49.2020.8.16.0121 Processo:   0001032-49.2020.8.16.0121 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$726,39 Polo Ativo(s):   FLAN - CALÇADOS E CONFECÇOES EIRELI representado(a) por PEDRO ANTONIO REINALDO Polo Passivo(s):   ALICE BARBOSA DA SILVA DECISÃO 1.

    Em análise aos autos, verifica-se que a parte exequente requereu a busca de informações sobre o endereço da parte executada. É importante ressaltar que é ônus da parte autora trazer a conhecimento do Judiciário o endereço do réu, conforme dispõe o art. 319, inciso II, da Lei nº 13.105/15 – CPC.

    E, ainda, tem-se que o juiz apenas determinará as diligências necessárias para a obtenção de informações (§ 1º, do art. 319, do CPC), quando tais informações se tornarem impossíveis ou excessivamente onerosas a parte.

    Assim, é evidente que não é encargo de o Poder Judiciário diligenciar a busca de endereço das partes, sem haver qualquer comprovação de que a parte autora, no caso, parte exequente, exauriu as diligências que estavam a seu alcance, demonstrando assim a necessidade de intervenção do Judiciário.

    Em concordância com a jurisprudência pátria, in verbis: I.

    Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO LIVRE ADMISSÃO DO NORTE DO PARANÁ E SUL DE SÃO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP. (...) Feitas essas considerações, o art. 282 do Código de Processo Civil, em seu inciso II, já estabelece como dever do autor/exequente a indicação do domicílio e residência do réu.

    Acrescenta-se que o c.

    Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando no sentido de que necessário que o exequente esgote os meios possíveis de localização do executado, descabendo transferir este encargo ao Judiciário. É a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PROCESSO CIVIL.

    EXECUÇÃO.

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL.

    MEDIDA EXCEPCIONAL.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste C.

    Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que "a expedição de ofício à Receita Federal, para fornecimento de informações, é providência admitida excepcionalmente, justificando-se tão somente quando demonstrado ter o credor esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar bens passíveis de penhora, o que não ocorre no caso dos autos" (AgRg no REsp nº 595.612/DF, Relator o Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, 4ª Turma, DJ 11/02/2008). 2.

    Em relação ao pedido de informações para fins de localização do endereço do executado "o raciocínio a ser utilizado nesta hipótese deverá ser o mesmo dos casos em que se pretende localizar bens do devedor, pois tem o contribuinte ou o titular de conta bancária direito à privacidade relativa aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligência que lhe são cabíveis para demandar em juízo." [...] (TJ-PR - AI: 14804298 PR 1480429-8 (Decisão Monocrática), Relator: Athos Pereira Jorge Junior, Data de Julgamento: 09/12/2015, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1709 14/12/2015) Grifo nosso.

    Compulsando os autos, verifica-se que não foi demonstrado o esgotamento de todos os meios legais e possíveis na busca pelo endereço da executada, sendo apenas pleiteado a busca de informações em sistema online.

    Portanto, não se mostra como medida adequada a ser tomada pelo Poder Judiciário, in casu, tendo em vista que é ônus da parte exequente promover os atos e diligências necessários para o desenvolvimento do processo.

    Deste modo, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente. 2.

    Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 – LEF. 3.

    Com a resposta ou, decorrido o prazo assinalado, o que deverá ser certificado pelo cartório, voltem os autos conclusos. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Nova Londrina, datado e assinado digitalmente.

    Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

  • 03/05/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 09:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/03/2021 19:40

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2021 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2021 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/12/2020 16:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/12/2020 20:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/12/2020 13:51

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2020 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/10/2020 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 12:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/10/2020 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 20:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/10/2020 10:41

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2020 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/08/2020 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 16:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/08/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 13:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/07/2020 16:41

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2020 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2020 15:25

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2020 15:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/06/2020 13:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/06/2020 13:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/06/2020 18:57

    Recebidos os autos

  • 18/06/2020 18:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/06/2020 13:56

    Recebidos os autos

  • 18/06/2020 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2020 13:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/06/2020 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2020

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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