TJPR - 0001127-79.2020.8.16.0121

1ª instância - Nova Londrina - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MARIO RODRIGO CASTELLI ANTONIO

CPF *21.***.*94-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIANO DOS SANTOS FURLAN

CPF *39.***.*62-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2023 16:31

    Arquivado Definitivamente

  • 03/02/2023 15:37

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 15:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/02/2023 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2023 14:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2022

  • 03/02/2023 14:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/12/2022 17:11

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 07/12/2022 14:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/12/2022 14:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/10/2022 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 13:52

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 25/10/2022 16:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/09/2022 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 13:52

    Extinto o processo por desistência

  • 12/09/2022 16:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 12/09/2022 16:40

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 25/08/2022 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 17:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/08/2022 10:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/08/2022 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 16:37

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2022 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 17:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/07/2022 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2022 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2022 15:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/05/2022 14:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/04/2022 16:28

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 09:59

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 13:32

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/02/2022 17:09

    Expedição de Carta precatória

  • 11/01/2022 13:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/12/2021 14:36

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2021 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 14:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/11/2021 14:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/10/2021 09:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 21/10/2021 17:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/10/2021 17:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/10/2021 17:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/10/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/10/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/10/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/10/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/10/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/10/2021 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 13:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 01/09/2021 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2021 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 17:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2021 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 07/07/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 07/07/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 07/07/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 09/06/2021 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 17:44

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2021 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001127-79.2020.8.16.0121 Processo:   0001127-79.2020.8.16.0121 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$3.389,66 Polo Ativo(s):   MARIO RODRIGO CASTELLI ANTONIO Polo Passivo(s):   JULIANO DOS SANTOS FURLAN DECISÃO 1.

    Em análise aos autos, verifica-se que a parte exequente requereu a busca de informações sobre o endereço da parte executada. É importante ressaltar que é ônus da parte autora trazer a conhecimento do Judiciário o endereço do réu, conforme dispõe o art. 319, inciso II, da Lei nº 13.105/15 – CPC.

    E, ainda, tem-se que o juiz apenas determinará as diligências necessárias para a obtenção de informações (§ 1º, do art. 319, do CPC), quando tais informações se tornarem impossíveis ou excessivamente onerosas a parte.

    Assim, é evidente que não é encargo de o Poder Judiciário diligenciar a busca de endereço das partes, sem haver qualquer comprovação de que a parte autora, no caso, parte exequente, exauriu as diligências que estavam a seu alcance, demonstrando assim a necessidade de intervenção do Judiciário.

    Em concordância com a jurisprudência pátria, in verbis: I.

    Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO LIVRE ADMISSÃO DO NORTE DO PARANÁ E SUL DE SÃO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP. (...) Feitas essas considerações, o art. 282 do Código de Processo Civil, em seu inciso II, já estabelece como dever do autor/exequente a indicação do domicílio e residência do réu.

    Acrescenta-se que o c.

    Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando no sentido de que necessário que o exequente esgote os meios possíveis de localização do executado, descabendo transferir este encargo ao Judiciário. É a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PROCESSO CIVIL.

    EXECUÇÃO.

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL.

    MEDIDA EXCEPCIONAL.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste C.

    Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que "a expedição de ofício à Receita Federal, para fornecimento de informações, é providência admitida excepcionalmente, justificando-se tão somente quando demonstrado ter o credor esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar bens passíveis de penhora, o que não ocorre no caso dos autos" (AgRg no REsp nº 595.612/DF, Relator o Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, 4ª Turma, DJ 11/02/2008). 2.

    Em relação ao pedido de informações para fins de localização do endereço do executado "o raciocínio a ser utilizado nesta hipótese deverá ser o mesmo dos casos em que se pretende localizar bens do devedor, pois tem o contribuinte ou o titular de conta bancária direito à privacidade relativa aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligência que lhe são cabíveis para demandar em juízo." [...] (TJ-PR - AI: 14804298 PR 1480429-8 (Decisão Monocrática), Relator: Athos Pereira Jorge Junior, Data de Julgamento: 09/12/2015, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1709 14/12/2015) Grifo nosso.

    Compulsando os autos, verifica-se que não foi demonstrado o esgotamento de todos os meios legais e possíveis na busca pelo endereço da executada, sendo apenas pleiteado a busca de informações em sistema online.

    Portanto, não se mostra como medida adequada a ser tomada pelo Poder Judiciário, in casu, tendo em vista que é ônus da parte exequente promover os atos e diligências necessários para o desenvolvimento do processo.

    Deste modo, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente. 2.

    Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 – LEF. 3.

    Com a resposta ou, decorrido o prazo assinalado, o que deverá ser certificado pelo cartório, voltem os autos conclusos. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Nova Londrina, datado e assinado digitalmente.

    Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

  • 03/05/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 09:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/03/2021 19:42

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2021 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2021 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/12/2020 16:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/12/2020 20:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/12/2020 13:47

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2020 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2020 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2020 01:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/11/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 16:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/11/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 16:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/10/2020 10:48

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2020 10:48

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2020 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2020 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/08/2020 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 16:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/08/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 15:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/07/2020 16:09

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2020 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2020 16:32

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2020 15:07

    Recebidos os autos

  • 30/06/2020 15:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/06/2020 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2020 14:37

    Recebidos os autos

  • 30/06/2020 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 30/06/2020 14:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2020

Ultima Atualização
07/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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