TJPR - 0001120-87.2020.8.16.0121

1ª instância - Nova Londrina - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MARIO RODRIGO CASTELLI ANTONIO

CPF *21.***.*94-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIANA VIEIRA

CPF *35.***.*41-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2024 17:34

    Arquivado Definitivamente

  • 30/04/2024 15:34

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 15:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/04/2024 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2024 13:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2024

  • 26/04/2024 13:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/04/2024 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2024 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2023 19:21

    Extinto o processo por desistência

  • 29/11/2023 12:56

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 12:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2023 12:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 14:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/03/2023 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/02/2023 16:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/01/2023 12:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/01/2023 15:37

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2023 14:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 13/12/2022 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 14:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/10/2022 14:46

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 24/10/2022 16:28

    Expedição de Carta precatória

  • 24/10/2022 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 13:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/09/2022 10:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 23/09/2022 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 16/09/2022 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2022 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 16:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/08/2022 17:17

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 22/08/2022 17:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/08/2022 16:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/08/2022 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 16:41

    Expedição de Mandado

  • 17/08/2022 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2022 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 17:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/07/2022 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 13:47

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 27/06/2022 09:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 26/05/2022 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2022 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/05/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 17:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/05/2022 13:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/05/2022 09:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 05/04/2022 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 09:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/03/2022 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 09:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/02/2022 15:40

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 16/02/2022 10:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA

  • 28/01/2022 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 14:42

    Expedição de Carta precatória

  • 20/12/2021 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 15:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/12/2021 14:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/11/2021 17:29

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2021 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 10:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/10/2021 08:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 20/10/2021 08:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/09/2021 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/09/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 14:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/09/2021 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2021 14:42

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2021 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 10:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 23/07/2021 17:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 12/07/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 12/07/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 10/06/2021 19:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/06/2021 17:22

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2021 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001120-87.2020.8.16.0121 Processo:   0001120-87.2020.8.16.0121 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$5.126,45 Polo Ativo(s):   MARIO RODRIGO CASTELLI ANTONIO Polo Passivo(s):   JULIANA VIEIRA DECISÃO 1.

    Em análise aos autos, verifica-se que a parte exequente requereu a busca de informações sobre o endereço da parte executada. É importante ressaltar que é ônus da parte autora trazer a conhecimento do Judiciário o endereço do réu, conforme dispõe o art. 319, inciso II, da Lei nº 13.105/15 – CPC.

    E, ainda, tem-se que o juiz apenas determinará as diligências necessárias para a obtenção de informações (§ 1º, do art. 319, do CPC), quando tais informações se tornarem impossíveis ou excessivamente onerosas a parte.

    Assim, é evidente que não é encargo de o Poder Judiciário diligenciar a busca de endereço das partes, sem haver qualquer comprovação de que a parte autora, no caso, parte exequente, exauriu as diligências que estavam a seu alcance, demonstrando assim a necessidade de intervenção do Judiciário.

    Em concordância com a jurisprudência pátria, in verbis: I.

    Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO LIVRE ADMISSÃO DO NORTE DO PARANÁ E SUL DE SÃO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP. (...) Feitas essas considerações, o art. 282 do Código de Processo Civil, em seu inciso II, já estabelece como dever do autor/exequente a indicação do domicílio e residência do réu.

    Acrescenta-se que o c.

    Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando no sentido de que necessário que o exequente esgote os meios possíveis de localização do executado, descabendo transferir este encargo ao Judiciário. É a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PROCESSO CIVIL.

    EXECUÇÃO.

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL.

    MEDIDA EXCEPCIONAL.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste C.

    Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que "a expedição de ofício à Receita Federal, para fornecimento de informações, é providência admitida excepcionalmente, justificando-se tão somente quando demonstrado ter o credor esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar bens passíveis de penhora, o que não ocorre no caso dos autos" (AgRg no REsp nº 595.612/DF, Relator o Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, 4ª Turma, DJ 11/02/2008). 2.

    Em relação ao pedido de informações para fins de localização do endereço do executado "o raciocínio a ser utilizado nesta hipótese deverá ser o mesmo dos casos em que se pretende localizar bens do devedor, pois tem o contribuinte ou o titular de conta bancária direito à privacidade relativa aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligência que lhe são cabíveis para demandar em juízo." [...] (TJ-PR - AI: 14804298 PR 1480429-8 (Decisão Monocrática), Relator: Athos Pereira Jorge Junior, Data de Julgamento: 09/12/2015, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1709 14/12/2015) Grifo nosso.

    Compulsando os autos, verifica-se que não foi demonstrado o esgotamento de todos os meios legais e possíveis na busca pelo endereço da executada, sendo apenas pleiteado a busca de informações em sistema online.

    Portanto, não se mostra como medida adequada a ser tomada pelo Poder Judiciário, in casu, tendo em vista que é ônus da parte exequente promover os atos e diligências necessários para o desenvolvimento do processo.

    Deste modo, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente. 2.

    Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 – LEF. 3.

    Com a resposta ou, decorrido o prazo assinalado, o que deverá ser certificado pelo cartório, voltem os autos conclusos. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Nova Londrina, datado e assinado digitalmente.

    Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

  • 03/05/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 09:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/03/2021 19:43

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2021 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2021 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/12/2020 16:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/12/2020 20:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/12/2020 13:47

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2020 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2020 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2020 01:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/11/2020 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 16:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/11/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 16:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/10/2020 10:52

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2020 10:52

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2020 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2020 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/08/2020 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 16:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/08/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 15:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/07/2020 12:52

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2020 12:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2020 16:36

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2020 13:07

    Recebidos os autos

  • 30/06/2020 13:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/06/2020 11:27

    Recebidos os autos

  • 30/06/2020 11:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2020 11:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/06/2020 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2020

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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