TJPR - 0001135-56.2020.8.16.0121

1ª instância - Nova Londrina - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MARIO RODRIGO CASTELLI ANTONIO

CPF *21.***.*94-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

E M DOS SANTOS AUTO MECANICA - ME

CNPJ: 26.762.697/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2024 12:27

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2024 09:53

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 09:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/02/2024 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2024 12:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2023

  • 27/01/2023 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 13:54

    Extinto o processo por desistência

  • 14/12/2022 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/12/2022 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 17:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/10/2022 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 14/06/2022 00:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 13/06/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 12/05/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 20/04/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 13/04/2022 16:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/03/2022 10:01

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2022 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2022 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 14:52

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 16:56

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 16:38

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/10/2021 16:32

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/10/2021 16:24

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/10/2021 16:16

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/10/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 27/10/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 27/10/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 27/10/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 02/09/2021 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2021 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 16:23

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 26/07/2021 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 07/07/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 07/07/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 09/06/2021 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 17:40

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 12/05/2021 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001135-56.2020.8.16.0121 Processo:   0001135-56.2020.8.16.0121 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$687,92 Polo Ativo(s):   MARIO RODRIGO CASTELLI ANTONIO Polo Passivo(s):   E M DOS SANTOS AUTO MECANICA - ME DECISÃO 1.

    Em análise aos autos, verifica-se que a parte exequente requereu a busca de informações sobre o endereço da parte executada. É importante ressaltar que é ônus da parte autora trazer a conhecimento do Judiciário o endereço do réu, conforme dispõe o art. 319, inciso II, da Lei nº 13.105/15 – CPC.

    E, ainda, tem-se que o juiz apenas determinará as diligências necessárias para a obtenção de informações (§ 1º, do art. 319, do CPC), quando tais informações se tornarem impossíveis ou excessivamente onerosas a parte.

    Assim, é evidente que não é encargo de o Poder Judiciário diligenciar a busca de endereço das partes, sem haver qualquer comprovação de que a parte autora, no caso, parte exequente, exauriu as diligências que estavam a seu alcance, demonstrando assim a necessidade de intervenção do Judiciário.

    Em concordância com a jurisprudência pátria, in verbis: I.

    Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO LIVRE ADMISSÃO DO NORTE DO PARANÁ E SUL DE SÃO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP. (...) Feitas essas considerações, o art. 282 do Código de Processo Civil, em seu inciso II, já estabelece como dever do autor/exequente a indicação do domicílio e residência do réu.

    Acrescenta-se que o c.

    Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando no sentido de que necessário que o exequente esgote os meios possíveis de localização do executado, descabendo transferir este encargo ao Judiciário. É a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PROCESSO CIVIL.

    EXECUÇÃO.

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL.

    MEDIDA EXCEPCIONAL.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste C.

    Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que "a expedição de ofício à Receita Federal, para fornecimento de informações, é providência admitida excepcionalmente, justificando-se tão somente quando demonstrado ter o credor esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar bens passíveis de penhora, o que não ocorre no caso dos autos" (AgRg no REsp nº 595.612/DF, Relator o Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, 4ª Turma, DJ 11/02/2008). 2.

    Em relação ao pedido de informações para fins de localização do endereço do executado "o raciocínio a ser utilizado nesta hipótese deverá ser o mesmo dos casos em que se pretende localizar bens do devedor, pois tem o contribuinte ou o titular de conta bancária direito à privacidade relativa aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligência que lhe são cabíveis para demandar em juízo." [...] (TJ-PR - AI: 14804298 PR 1480429-8 (Decisão Monocrática), Relator: Athos Pereira Jorge Junior, Data de Julgamento: 09/12/2015, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1709 14/12/2015) Grifo nosso.

    Compulsando os autos, verifica-se que não foi demonstrado o esgotamento de todos os meios legais e possíveis na busca pelo endereço da executada, sendo apenas pleiteado a busca de informações em sistema online.

    Portanto, não se mostra como medida adequada a ser tomada pelo Poder Judiciário, in casu, tendo em vista que é ônus da parte exequente promover os atos e diligências necessários para o desenvolvimento do processo.

    Deste modo, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente. 2.

    Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 – LEF. 3.

    Com a resposta ou, decorrido o prazo assinalado, o que deverá ser certificado pelo cartório, voltem os autos conclusos. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Nova Londrina, datado e assinado digitalmente.

    Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

  • 03/05/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 09:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/03/2021 19:44

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2021 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2021 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 16:51

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO RODRIGO CASTELLI ANTONIO

  • 19/02/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 15:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/02/2021 16:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 15/01/2021 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2021 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 11:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/01/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 13:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/11/2020 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 15:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/11/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 16:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/10/2020 10:18

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2020 10:18

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2020 13:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2020 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/08/2020 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 17:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/08/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 15:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/07/2020 16:29

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2020 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2020 16:53

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2020 16:38

    Recebidos os autos

  • 30/06/2020 16:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/06/2020 16:31

    Recebidos os autos

  • 30/06/2020 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2020 16:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/06/2020 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2020

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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