TJPR - 0007510-11.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 19ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

O MEDIADOR.NET EIRELI - ME

CNPJ: 09.329.367/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE EDUARDO RODRIGUES

CPF *44.***.*76-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2025 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2025 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2025 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE EDUARDO RODRIGUES

  • 25/06/2025 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2025 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 14:23

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA

  • 23/04/2025 11:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 16/04/2025 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 17:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/11/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE EDUARDO RODRIGUES

  • 05/11/2024 15:55

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2024 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 17:13

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 25/06/2024 11:05

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2024 23:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2024 18:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 09:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/05/2024 08:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2024 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 09:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2024 16:49

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 01/05/2024 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA GIOVANA SILVESTRI LUHM MILAZZO

  • 23/04/2024 21:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 15:22

    Expedição de Mandado

  • 27/02/2024 09:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 08:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2024 07:20

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2024 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2024 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 12:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/01/2024 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2024 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2024 17:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/01/2024 11:37

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2024 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 15:28

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE EDUARDO RODRIGUES

  • 26/07/2023 14:50

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 19:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/06/2023 10:47

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/06/2023 10:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 31/05/2023 15:33

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 09:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 22/05/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 16:20

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 11/05/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2023 11:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/03/2023 15:12

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 16:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE EDUARDO RODRIGUES

  • 16/01/2023 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 21:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 14:09

    EVOLUÍDA A CLASSE DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/11/2022 15:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/10/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2022 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 21:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 11:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 16:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/04/2022 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 13:39

    Expedição de Mandado

  • 18/03/2022 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 12:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/02/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/01/2022 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 14:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/12/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/11/2021 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 08:36

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/11/2021 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 09:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/10/2021 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/10/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 18:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/10/2021 09:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/09/2021 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 18:27

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/08/2021 14:50

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2021 14:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2021 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2021 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 04/08/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 18:38

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/07/2021 10:08

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2021 16:26

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 01/06/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE O MEDIADOR.NET EIRELI - ME

  • 11/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0007510-11.2021.8.16.0001 Processo:   0007510-11.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Monitória Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$7.884,87 Autor(s):   O MEDIADOR.NET EIRELI - ME Réu(s):   JOSE EDUARDO RODRIGUES A assistência judiciária gratuita foi criada por lei para dar amparo aos desvalidos que de outra forma não teriam condições de ingressar em juízo para a defesa de seus direitos.

    A gratuidade, para ser deferida, precisa da afirmação da parte, nos termos e sob as penas da lei (art. 4º da Lei 1060/50), de que não pode prover, nem em parte, as despesas processuais, inclusive honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento.

    Em se tratando de pessoa jurídica, deve não somente alegar, mas comprovar a insuficiência de recursos, conforme raciocínio do julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA.

    JUSTIÇA GRATUITA.

    PESSOA JURÍDICA.

    SÚMULA Nº 481/STJ. 1.

    As pessoas jurídicas de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, devem comprovar o estado de miserabilidade para obter os benefícios da justiça gratuita, não bastando simples declaração de pobreza. 2.

    A recorrente não comprovou oportunamente o seu estado de miserabilidade, por esse motivo os benefícios da Lei nº 1.060/50 foram indeferidos. 3.

    Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg na AR: 3751 PR 2007/0087755-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/10/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2014) Tal orientação jurisprudencial foi cristalizada na Súmula nº 481⁄STJ: " Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

    O autor acostou em mov.1.5 Declarações de Informações SocioEconomicas e Fiscais (DEFIS) do SIMPLES NACIONAL referente aos anos de 2016, 2017 e 2018.

    Diante disso, determino-lhe que, no prazo de 15 (quinze) dias, complete a documentação acostada, juntando a DEFIS referente a 2019 e 2020 ou comprove por outros documentos a alegada situação de hipossuficiência, tendo assim direito aos benefícios da Lei nº. 1.060/50, sob pena de cancelamento da distribuição.

    Advirta-a de que, caso não seja confirmada a pobreza, poderá ser condenada ao pagamento de até 10 vezes o valor das custas (art. 100, parágrafo único do CPC).

    Após, voltem conclusos para decisão.

    Diligências necessárias.     Curitiba, 22 de abril de 2021.   Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito  

  • 30/04/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 10:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/04/2021 10:05

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 20/04/2021 17:59

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 17:59

    Distribuído por sorteio

  • 20/04/2021 11:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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