TJPR - 0011974-52.2018.8.16.0173

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TONINATO INDUSTRIA E COMERCIO DE UNIFORMES LTDA.

CNPJ: 06.940.984/0001-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 06.940.984/0001-77

MUNICIPIO DE UMUARAMA/PR

CNPJ: 06.940.984/0001-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2025 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 14:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2025 21:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/06/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2025 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2025 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 14:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/12/2024 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2024 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 16:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/10/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2024 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 14:58

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 08/05/2024 17:51

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 14/03/2024 11:44

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 11:44

    Juntada de CUSTAS

  • 14/03/2024 11:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/02/2024 14:32

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/01/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 13:08

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 13:08

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 29/09/2023 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/09/2023 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2023 17:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/09/2023 14:32

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 28/09/2023 14:30

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 14:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/09/2023 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 01/06/2023 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/05/2023 12:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/04/2023 13:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/04/2023 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 10/04/2023 14:11

    APENSADO AO PROCESSO 0007165-82.2019.8.16.0173

  • 09/04/2023 19:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 13:35

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 28/03/2023 16:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/03/2023 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 16:30

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 14/03/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2023 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 16:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/02/2023 13:33

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2022 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 16:44

    Juntada de Petição de certidão

  • 29/11/2022 16:27

    Juntada de Petição de certidão

  • 20/11/2022 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 03/11/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA

  • 25/10/2022 10:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/10/2022 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 11:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2022 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 20:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 20:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 17:47

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 17:47

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 16:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/09/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE TONINATO INDUSTRIA E COMERCIO DE UNIFORMES LTDA.

  • 12/09/2022 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 18:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/09/2022 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 17:48

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2022 16:36

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 16:36

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 22/08/2022 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 11:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/08/2022 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2022 17:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/08/2022 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/08/2022 17:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/08/2022 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 30/07/2022 20:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2022 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 11:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIS HENRIQUE MORAES LOVATO

  • 02/05/2022 11:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 19:56

    Expedição de Mandado

  • 29/09/2021 15:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/09/2021 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 19:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/09/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2021 16:14

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2021 16:14

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 11/05/2021 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011974-52.2018.8.16.0173   Processo:   0011974-52.2018.8.16.0173 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa:   R$35.029,00 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   TONINATO INDUSTRIA E COMERCIO DE UNIFORMES LTDA. 1.

    Pretende o exequente a aplicação ao caso do disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional.

    Dispõe o citado artigo:  "Art. 185-A.

    Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.  § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.  § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido".

    Logo, ao deferimento da medida, necessário se faz que o devedor não pague a dívida, não apresente bens à penhora, e que estes não sejam encontrados, sendo imprescindível o esgotamento dos meios necessários à sua localização.

    Neste sentido:  TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ART. 185-A DO CTN.

    NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS. 1.

    A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN,  o que impede o conhecimento da insurgência também pelo dissídio pretoriano invocado.

    Precedentes:  AgRg no REsp 1.341.860/SC, Rel.

    Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/06/2013 e AgRg no REsp 1.328.132/PR, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/02/2013. 2.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 428.902/BA, Rel.

    Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 28/11/2013) Conforme certidão da secretaria do juízo, não tendo o executado pago a dívida, já foram realizadas buscas de bens e ativos finaneiros pelos sistemas BacenJud, Renajud e Infojud, todas sem sucesso.

    POSTO ISSO, com base no art. 185-A do Código Tributário Nacional, defiro o pedido formulado pelo exequente e DECRETO a indisponibilidade dos bens do executado. 2.

    Expeçam-se os ofícios e mensagens eletrônicas necessárias à efetivação da ordem, que deverá ser cumprida, tornando indisponíveis bens pela ordem de preferência de penhora e apenas até o montante necessário à garantia integral da execução, consideradas eventuais penhoras, depósitos, bloqueios ou cauções que já tenham sido eventualmente realizados.  3.

    Logo que se chegue à constrição de bens suficientes, ao pagamento ou à extinção da dívida por qualquer meio, proceda-se imediatamente a baixa da presente medida. 4.

    Diligências e intimações necessárias.

    Umuarama, na data certificada pelo sistema.

    Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

  • 30/04/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:39

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 23/04/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 20:17

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 20:17

    Alterado o assunto processual

  • 05/04/2021 19:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 13:25

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/03/2021 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 25/02/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 17:14

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 16/02/2021 08:09

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2021 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 19:45

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2020 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/09/2020 08:02

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2020 18:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/08/2019 14:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/08/2019 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2019 16:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/05/2019 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2019 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 17:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/04/2019 18:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/04/2019 17:37

    Expedição de Mandado

  • 24/04/2019 16:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD

  • 20/02/2019 17:30

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 20/02/2019 17:15

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 29/01/2019 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2019 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2018 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE TONINATO INDUSTRIA E COMERCIO DE UNIFORMES LTDA.

  • 14/12/2018 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 15:12

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2018 16:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/10/2018 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 14:35

    Despacho

  • 19/10/2018 14:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/10/2018 14:10

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2018 12:38

    Recebidos os autos

  • 05/10/2018 12:38

    Distribuído por sorteio

  • 05/10/2018 02:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2018 02:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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