TJPR - 0032691-58.2020.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MAYARA SILVEIRA ALMEIDA

CPF *66.***.*83-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIM CELULAR S.A.

CNPJ: 04.206.050/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/11/2022 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 14/10/2022 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 15/09/2022 13:51

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 12/09/2022 17:18

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2022 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 26/08/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 16:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2022

  • 23/08/2022 16:53

    Baixa Definitiva

  • 23/08/2022 16:53

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 29/06/2022 19:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 19:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 18:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/06/2022 15:13

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/05/2022 20:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 15:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 19:00

  • 06/05/2022 15:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/05/2022 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 15:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/04/2022 15:47

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/04/2022 15:47

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 18/04/2022 13:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/03/2022 15:36

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/03/2022 13:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2022

  • 07/03/2022 13:48

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2022 19:45

    Recebidos os autos

  • 06/03/2022 19:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/03/2022 19:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/03/2022 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 14:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/03/2022 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/02/2022 03:44

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 24/02/2022 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 19:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2022 13:16

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 04/02/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 03/02/2022 21:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 12:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 16:49

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/12/2021 12:59

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2021 22:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 22:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 22:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2021 16:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/12/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 17:41

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 29/11/2021 17:21

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 20/09/2021 19:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 18:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 19:00

  • 24/06/2021 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 16:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/06/2021 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 13:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/06/2021 22:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2021 10:34

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/06/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/06/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 09/06/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 19:36

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 26/05/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MAYARA SILVEIRA ALMEIDA

  • 25/05/2021 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 14:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/05/2021 14:30

    Distribuído por sorteio

  • 25/05/2021 14:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/05/2021 19:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 06/05/2021 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032691-58.2020.8.16.0030   Processo:   0032691-58.2020.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$8.000,00 Polo Ativo(s):   MAYARA SILVEIRA ALMEIDA Polo Passivo(s):   TIM CELULAR S.A.

    Em análise ao processo, a causa de pedir guarda pertinência com os temas identificados pelo Tribunal de Justiça do Paraná no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.561.113-5, com as seguintes questões submetidas a julgamento: a) A indevida cobrança de valores referentes à telefonia sem solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia móvel; b) ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviço de telefonia móvel sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento “in re ipsa” ou a necessidade de comprovação nos autos; c) prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição dos valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia móvel advindos de contratação sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, IV do Código Civil), ou outro prazo; d) repetição do indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia), para telefonia móvel; e) abrangência da repetição de indébito – se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora em fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentação, para telefonia móvel.

    O prosseguimento do feito encontra óbice, portanto, na suspensão determinada naquele Incidente.

    A suspensão abrange “todos os processos, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado”, consoante o disposto no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Assim, determino a suspensão do processo, até ulterior deliberação. À Secretaria para que inclua os autos no cadastro de suspensão/sobrestamento “Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas”.

    Intimem-se.   Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito Substituto

  • 05/05/2021 14:07

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 05/05/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:25

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 28/04/2021 14:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/04/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 23/03/2021 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 22:46

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/03/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 24/02/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 08:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/02/2021 13:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 12:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 01/02/2021 20:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/01/2021 00:27

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 18:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 10:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/01/2021 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 10:22

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 10/01/2021 22:12

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 04/01/2021 16:18

    Recebidos os autos

  • 04/01/2021 16:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/12/2020 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/12/2020 17:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 31/12/2020 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/12/2020 17:18

    Recebidos os autos

  • 31/12/2020 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 31/12/2020 17:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2020

Ultima Atualização
03/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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