TJPR - 0020270-26.2017.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

HP TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

CNPJ: 07.763.511/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BAVARIN COMERCIO DE PECAS LTDA. - M.E.

CNPJ: 19.508.757/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE HP TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

  • 31/01/2025 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2025 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2025 12:09

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 31/01/2025 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 18:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/11/2024 18:02

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2024 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2024 21:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2024 21:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2024 12:35

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2024 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 12:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/08/2024 14:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/06/2024 15:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/06/2024 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 18:45

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2024 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2024 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2024 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2024 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 14:09

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/03/2024 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 16:55

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 06/03/2024 16:53

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/03/2024 15:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 29/02/2024 12:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 29/02/2024 12:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 28/02/2024 17:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 28/02/2024 17:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 27/02/2024 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 18:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 19/02/2024 13:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

  • 19/02/2024 12:39

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 02/02/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2024 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2024 00:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 00:18

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/12/2023 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 15:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/12/2023 15:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/11/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 18:41

    Expedição de Mandado

  • 18/10/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 13:51

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 31/08/2023 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 19/07/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 04/07/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE HP TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

  • 27/06/2023 13:30

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/06/2023 00:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2023 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 16:48

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/06/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 17:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/05/2023 15:22

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2023 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 15:45

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 15:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/03/2023 18:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2023 18:27

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/03/2023 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 18:26

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 14/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE HUGO PAZ TRANSPORTES LTDA.

  • 07/02/2023 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2022 15:31

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE HUGO PAZ TRANSPORTES LTDA.

  • 25/10/2022 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 13:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 13:41

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 13:41

    Juntada de CUSTAS

  • 26/09/2022 12:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2022 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/09/2022 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

  • 09/08/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE HUGO PAZ TRANSPORTES LTDA.

  • 09/08/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BAVARIN COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. - M.E.

  • 19/07/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 14:28

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/05/2022 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2022 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2022 16:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/05/2022 16:04

    Alterado o assunto processual

  • 25/05/2022 15:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 19/05/2022 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 16:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/05/2022 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 13:08

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 13/10/2021 20:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 13:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 13:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 15:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 27/08/2021 14:55

    REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR

  • 29/07/2021 14:34

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2021 22:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE HUGO PAZ TRANSPORTES LTDA.

  • 14/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 13:42

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2021 06:35

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 06:35

    Juntada de CUSTAS

  • 07/05/2021 06:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020270-26.2017.8.16.0035 Processo:   0020270-26.2017.8.16.0035 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Liminar Valor da Causa:   R$1.415,56 Autor(s):   HUGO PAZ TRANSPORTES LTDA.

    Réu(s):   BAVARIN COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. - M.E.

    SENTENÇA Trata-se de ação na qual se pretende a declaração da inexigibilidade do débito ajuizada sob o fundamento de que não reconhece o débito protestado.

    Requereu, de forma cautelar, a sustação do protesto.

    Deferida a liminar (evento 15), a parte autora emendou a inicial para incluir o pedido principal de declaração de inexigibilidade (evento 33).

    A audiência de conciliação foi infrutífera (evento 68), em seguida, a parte ré apresentou contestação (evento 70), na qual arguiu, em síntese, que a autora adquiriu sete produtos da autora que totalizam R$ 5.275,00 (cinco mil, duzentos e setenta e cinco reais), em quatro parcelas de R$ 1.318,95 (mil trezentos e dezoito reais e noventa e cinco centavos); litigância de má-fé da parte autora.

    Na mesma petição ainda apresentou reconvenção para a cobrança do alegado débito.

    A parte autora apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção (evento 78).

    A reconvinte apresentou réplica (evento 109).

    Em decisão saneadora, aplicou-se o ônus da prova dinâmico para imputar ao réu a obrigação de provar a entrega da mercadoria (evento 118).

    Em audiência de instrução, houve a desistência da oitiva e as partes apresentaram alegações finais remissivas (evento 183).

    Os autos vieram conclusos para julgamento. É o necessário relato.

    Decido.

    Não foram arguidas preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como, em atenção ao múnus descrito nos artigos 332, §1º, 485, §3º e 337, §5º do CPC, não vislumbro de ocorram.

    Presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, possível prosseguir para análise do mérito.

    Pela leitura dos autos, verifica-se que a parte autora recebeu aviso de protesto por débito no valor de R$ 1.318,95 (mil trezentos e dezoito reais e noventa e cinco centavos) (evento 1.5). À vista da impossibilidade de se fazer prova negativa da inexistência de negócio jurídico (art. 373, I do CPC), incumbe ao réu fazer prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, II do CPC), de modo a demonstrar a legitimidade do contrato, acostando aos autos a documentação pertinente (contrato assinado, documentos da parte, auditoria, nota de débito, comprovação da prestação de serviços, consumo, dentre outros).

    Com efeito, em decisão saneadora consignou-se que, à vista da inequívoca impossibilidade ou dificuldade da parte autora em comprovar em juízo que não recebeu as mercadorias descritas na nota fiscal, impôs-se a distribuição do ônus dinâmico da prova, imputando à parte ré o ônus probatório quanto ao referido fato, isto é, que os produtos foram efetivamente entregues.

    Não obstante a ausência de prova quanto à entrega dos produtos, a parte ré apresentou documentos que evidenciam a existência de relação jurídica entre as partes, notadamente uma troca de e-mails entre Sivonei Slongo ([email protected]) e interlocutor não identificado sob rubrica de Baravin Comércio de Peças, em 31 de julho e 01 de agosto, na qual se verifica o seguinte: “Bom dia! Aprovado, favor parcelar em 5x a nota fiscal com identificação a placa.

    Segue cadastro em anexo.

    Sds, Sivonei Slongo (41) 3018-6070.” “Baravin Comércio de Peças  Boa noite, favor mandar dados cadastrais p/ emissão de nota fiscal e boletos referente o orçam” “Bom dia! Segue em anexo, tu consegue fazer em 6 parcelas, já que o valor aumento.

    Sds, Sivonei Slongo (41) 3018-6070.” (evento 70.3).  Corroborando a troca de e-mails, a ré apresentou as notas fiscais com a indicação da placa, conforme solicitado, quatro boletos referentes as parcelas (evento 70.2) e os dados cadastrais da autora em documento contendo sua logo (eventos 70.4).

    A parte autora, por sua vez, não impugnou especificamente o uso de seu e-mail corporativo nas tratativas, não trouxe aos autos qualquer elemento para demonstrar que Sivonei Slongo não trabalha na empresa ou para provar que (41) 3018-6070 não se trata de seu número de telefone.

    Ao contrário, a parte autora desistiu da oitiva da testemunha Sivonei Slongo, que poderia melhor elucidar os fatos (eventos 136 e 183).

    Salienta-se que a parte autora afirmou na inicial que “não reconhece, como devida, a referida dívida cobrada e protestada.

    Outrossim, a duplicata mercantil por indicação, emitida, unilateralmente, pela empresa ré, que deu ensejo ao protesto, ora discutido, não possui lastro algum para seu saque contra a empresa autora.” Entretanto, após a apresentação dos documentos pela parte ré, não justificou os elementos indicativos da existência da relação jurídica, contradizendo frontalmente a tese inicial. À vista da comprovação da legitimidade da relação jurídica, impõe-se a improcedência dos pedidos para reconhecer a inexigibilidade dos valores cobrados e a nulidade do título.

    Por consequência, razão assiste à parte reconvinte com relação ao pedido contido na reconvenção de cobrança dos valores oriundos da nota fiscal apresentada.

    Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, declarando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra.

    Fica revogada a liminar concedida.

    Oficie-se ao Tabelionato para que seja restabelecido o protesto sobrestado.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, à vista do disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

    Ainda, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na reconvenção, declarando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte reconvinda ao pagamento de R$ 5.275,00 (cinco mil, duzentos e setenta e cinco reais), acrescido de correção monetária pela média do INPC/IGPDI e juros de mora de 1% ao mês, a contar do vencimento do título.

    Condeno a parte reconvinda ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, à vista do disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

    Intimem-se as partes para que requeiram quanto ao depósito da caução (evento 22), no prazo de 15 (quinze) dias.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    São José dos Pinhais, data da assinatura digital.   Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

  • 03/05/2021 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 14:59

    Julgado improcedente o pedido E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO

  • 15/04/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE HUGO PAZ TRANSPORTES LTDA.

  • 14/04/2021 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 15:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/04/2021 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/04/2021 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 15:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/04/2021 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 12:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/03/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE HUGO PAZ TRANSPORTES LTDA.

  • 05/03/2021 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 15:36

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 23/07/2020 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 17:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/06/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 12:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2020 13:13

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2020 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2020 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 09:56

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/05/2020 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 15:36

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/04/2020 17:12

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2020 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 16:34

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 31/03/2020 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2020 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 16:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/12/2019 15:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 05/12/2019 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2019 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/10/2019 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 13:08

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/06/2019 14:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/06/2019 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/06/2019 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/06/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 19:00

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 07/05/2019 15:56

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/04/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 11:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/02/2019 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 16:54

    Recebidos os autos

  • 30/01/2019 16:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/01/2019 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/01/2019 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 16:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PARA PROCEDIMENTO COMUM

  • 08/11/2018 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2018 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE HUGO PAZ TRANSPORTES LTDA.

  • 10/10/2018 17:34

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2018 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2018 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 14:28

    Recebidos os autos

  • 04/10/2018 14:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/10/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2018 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2018 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2018 16:45

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2018 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE HUGO PAZ TRANSPORTES LTDA.

  • 29/05/2018 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 19/05/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 18:50

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/05/2018 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2018 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2018 15:55

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2018 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2018 16:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/02/2018 21:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2018 21:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 02/02/2018 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2018 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2018 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2018 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2018 15:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/01/2018 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2018 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2018 15:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 19/01/2018 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2018 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2018 14:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/01/2018 12:23

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2018 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 18/01/2018 18:58

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2017 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2017 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2017 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/10/2017 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 16:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/10/2017 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2017 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2017 13:08

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2017 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 04/10/2017 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2017 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2017 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2017 14:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/10/2017 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2017 17:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/09/2017 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2017 13:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/09/2017 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2017 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2017 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/09/2017 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2017 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2017 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2017 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2017 13:26

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/09/2017 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2017 15:09

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 18/09/2017 14:50

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 16/09/2017 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2017 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2017 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2017 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2017 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2017 15:06

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/09/2017 14:40

    Recebidos os autos

  • 14/09/2017 14:40

    Distribuído por sorteio

  • 14/09/2017 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2017 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2017 10:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2017 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2017

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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