21/01/2024 14:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
11/01/2024 16:53

Arquivado Definitivamente
11/01/2024 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2023 16:00

Recebidos os autos
14/12/2023 16:00

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
14/12/2023 15:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/12/2023 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/12/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2023 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2023 12:22

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/11/2023 17:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/11/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/10/2023 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2023 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2023 15:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
07/10/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 15:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/10/2023 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2023 14:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
30/09/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:56

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
28/09/2023 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2023 17:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2023 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2023 13:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/09/2023 14:17

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/09/2023 12:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2023 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2023 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2023 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2023 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2023 15:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
02/09/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 15:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/08/2023 10:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2023 14:59

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
15/08/2023 18:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/08/2023 15:00

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
15/08/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2023 09:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/08/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 18:14

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
07/08/2023 18:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2023 18:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/08/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2023 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2023 14:35

Recebidos os autos
01/08/2023 14:35

Juntada de INFORMAÇÃO
27/07/2023 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2023 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2023 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2023 14:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2023
21/07/2023 12:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2023 14:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2023 12:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
11/07/2023 08:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2023 17:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2023 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2023 13:09

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
15/06/2023 01:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/06/2023 09:08

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
05/06/2023 11:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2023 11:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2023 13:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/05/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2023 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2023 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2023 18:41

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
07/04/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2023 16:03

Recebidos os autos
27/03/2023 16:03

Juntada de CUSTAS
27/03/2023 15:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2023 12:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/03/2023 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2023 17:36

INDEFERIDO O PEDIDO
11/02/2023 01:26

DECORRIDO PRAZO DE INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.
07/02/2023 15:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
07/02/2023 01:08

Conclusos para decisão
01/02/2023 19:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/01/2023 12:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/12/2022 16:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2022 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2022 14:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
01/12/2022 17:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
08/11/2022 14:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2022 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2022 00:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/10/2022 13:34

PROCESSO SUSPENSO
18/10/2022 17:10

DEFERIDO O PEDIDO
18/10/2022 01:05

Conclusos para despacho
10/10/2022 18:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
19/09/2022 16:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2022 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 14:06

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
10/08/2022 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/08/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.
03/08/2022 15:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/07/2022 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2022 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2022 17:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
08/06/2022 08:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 15:23

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
19/05/2022 12:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/05/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.
13/05/2022 16:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/04/2022 12:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2022 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2022 13:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
23/03/2022 11:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 10:18

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 18:44

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 11:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/02/2022 00:46

DECORRIDO PRAZO DE INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.
07/02/2022 14:37

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
07/02/2022 14:37

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
23/01/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2022 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022 14:56

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
08/12/2021 00:12

DECORRIDO PRAZO DE INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.
07/12/2021 15:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 16:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/11/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 09:52

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/10/2021 15:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
20/10/2021 13:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 11:57

PROCESSO SUSPENSO
15/10/2021 16:00

DEFERIDO O PEDIDO
16/09/2021 12:23

Conclusos para despacho
31/08/2021 15:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
10/08/2021 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 10:51

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 15:15

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
30/06/2021 10:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/06/2021 10:15

Juntada de Certidão
22/06/2021 17:30

DECLARADA SUSPEIÇÃO
22/06/2021 08:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/06/2021 14:07

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
18/06/2021 10:41

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
26/05/2021 00:30

DECORRIDO PRAZO DE INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.
24/05/2021 15:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 13:23

Alterado o assunto processual
11/05/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 13:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000360-47.2020.8.16.0119 Processo: 0000360-47.2020.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Concessão / Permissão / Autorização Valor da Causa: R$42.235,71 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.

Réu(s): FAZENDA PITANGA - FONTE DA PRATA AGROPECUÁRIA LTDA Vistos, 1.

Trata-se de ação de constituição de servidão interposta pela INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA IVAÍ S.A contra FONTE DE PRATA AGROPECUÁRIA LTDA - ME, pleiteando a declaração de servidão administrativa em parte do imóvel de propriedade da requerida, pugnando, inclusive, pela sua imissão provisória na posse do bem, mediante depósito da oferta, em razão da urgência da servidão.

Recebida a inicial foi deferida a liminar de imissão provisória da posse do imóvel ao autor, condicionada a avaliação prévia do imóvel e complementação do depósito do preço, bem como determinou a citação da requerida (mov. 12.1).

A requerida apresentou contestação na mov. 22.1, arguindo preliminares. 2. Das preliminares: Em relação às preliminares arguidas pela requerida, no tocante à ausência de licenças ambientais, vislumbra-se que a autora instruiu a inicial com a Licença de Instalação do empreendimento objeto da presente ação (LT 230KV Sarandi-Paranavaí Norte), emitida pelo Instituto Ambiental do Paraná – IAP (evento 1.10), inexistindo irregularidades que obstem o prosseguimento do feito. Ademais, em relação às licenças ambientais e à audiência pública, a jurisprudência tem perfilhado o entendimento de que não há necessidade da juntada para imitir a parte autora provisoriamente na posse do imóvel.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIAELÉTRICA. 1.

INÉPCIA DA EXORDIAL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE ÉATO EXCEPCIONAL.

DESCRIÇÃO DO IMÓVEL SUFICIENTE. 2.

CRITÉRIOS PARA IMISSÃO NA POSSE.

FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 28/TJPR.

OPOSIÇÃO ÀS ÚMULA Nº 652/STF.

MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA E IMISSÃO PROVISÓRIA DA AGRAVADA NA POSSE DOIMÓVEL MEDIANTE DEPÓSITO DO VALOR APURADO EM LAUDO UNILATERAL.

URGÊNCIA PARA OBEDIÊNCIA AO CRONOGRAMA DO EMPREENDIMENTO.

INTERESSE PÚBLICO.

PRAZO DE 120 DIAS PARA REQUERER A IMISSÃO DA POSSE QUE SE INICIA COM A DECLARAÇÃO DA URGÊNCIA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

DESNECESSIDADE DE JUNTADADE LICENÇAS AMBIENTAIS E AUDIÊNCIA PÚBLICA PRÉVIA PARA IMITIR A CONCESSIONÁRIA PROVISORIAMENTE NA POSSE DA ÁREA DO EMPREENDIMENTO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DO MINISTÉRIOPÚBLICO.

RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0062303-68.2019.8.16.0000 - Iporã - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 30.03.2020) Com relação à ausência de legítima declaração de utilidade pública em razão da incapacidade do agente autorizador, extrai-se que não assiste razão à parte ré à medida que foi devidamente declarada pela ANEEL por meio da Resolução Autorizativa nº 6.890/2018, “a utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da ERB1 – Elétricas Reunidas do Brasil S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Sarandi – Paranavaí Norte, localizada no estado de Paraná.” conforme documento de seq. 1.10, restando demonstrada a utilidade pública.

Ademais, a jurisprudência adota a possibilidade da ANEEL autorizar a concessionária a declarar a utilidade pública, de modo que não resta vislumbrada a alegada irregularidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃOADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.PASSAGEM DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 230KV SARANDI – PARANAVAÍ NORTE.

CONCESSÃO, PELO MAGISTRADO SINGULAR, DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE EM FAVOR DA AUTORA.LEGITIMIDADE ATIVA DA RECORRIDA.

MODIFICAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL QUE NÃO IMPLICA MODIFICAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, TRATANDO-SE DA MESMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.890/2018-ANEEL QUE AUTORIZOU A CONCESSIONÁRIA A DECLARAR URGÊNCIA NO MOMENTO QUE ENTENDESSE OPORTUNO, TENDO ASSIM PROCEDIDO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO.

TRANSCURSO DO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, ADEMAIS, QUEAPENAS OBSTA A CONCESSÃO DO PEDIDO COM BASE EM TUTELA DEEVIDÊNCIA, NADA IMPEDINDO A SUA CONCESSÃO COM BASE NA URGÊNCIA EFETIVAMENTE DEMONSTRADA, NOS AUTOS .IN CONCRETO ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE NÃO TERIAM SIDO APRESENTADAS AS LICENÇAS AMBIENTAIS NECESSÁRIAS PARA O EMPREENDIMENTO.

MATÉRIA ESTRANHA ÀS TESES DE DEFESA QUE PODEM SER ALEGADAS, NOS TERMOS DO ART. 20 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941.

RECORRIDA QUE, ADEMAIS, ESTÁ TOMANDO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS, JUNTANDO AOS AUTOS, INCLUSIVE, LICENÇA DE INSTALAÇÃO CONCEDIDA PELO IAP.

DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DE AVALIAÇÃO JUDICIAL, EM SE TRATANDO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA (RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE MUITO MENOS GRAVOSO DO QUE A DESAPROPRIAÇÃO), QUANDO CARACTERIZADA A URGÊNCIA.

SIGNIFICÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A ELABORAÇÃO DOS LAUDOS APRESENTADOS PELA AUTORA E O AJUIZAMENTO DO FEITO, DE APROXIMADAMENTE UM ANO, QUE, NO ENTANTO, DEMONSTRA SER DE BOM ALVITRE A PROMOÇÃO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL, PORÉM PARALELAMENTE À IMISSÃO PROVISÓRIA.

DESNECESSIDADE DE SER EFETUADA POR ENGENHEIRO OU DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO, ANTE O CARÁTER SEU CARÁTER PROVISÓRIO E ESCOPO DE VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA OFERTA INICIAL À MEDIA DE MERCADO.

QUESTÕES A SEREM DIRIMIDAS EM EVENTUAL PERÍCIA TÉCNICA, NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, A CASO SEJA DO INTERESSE DAS PARTES.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0036332-81.2019.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 28.10.2019) Ainda, vislumbra-se que a contagem do prazo de 120 dias se inicia a partir da data do ajuizamento da ação, pelo que não há interferência no pedido do autor, inclusive porque o pedido apenas não foi concedido em razão do reconhecimento da necessidade de perícia judicial prévia (seq. 13.1).

Sendo assim, não há que ser reconhecido que o autor não observou o prazo de 120 dias.

Nesses termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. 1.

PRESCINDIBILIDADE DA AVALIAÇÃO PRÉVIA JUDICIAL.

URGÊNCIA PARA PASSAGEM DA LINHA DE TRANSMISSÃODECORRENTE DE CRONOGRAMA PREVISTO EM CONTRATO DE CONCESSÃO. 2.

PRAZO DE 120 DIAS PARA REQUERER A MEDIDA.

TUTELA PROVISÓRIA CONTADO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0036848-67.2020.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 13.10.2020) 3.

Declaro o processo saneado. 4.

São questões de fato controvertidas: a) existência de prejuízos em virtude da constituição da servidão administrativa para a requerida; b) o percentual da área, ou seja, do imóvel que está sendo restrita pela servidão; c) existência de valor justo quanto à indenização. 5.

Das provas. Pleitearam as partes a produção de prova pericial.

Analisando os presentes autos verifico que já houve laudo pericial realizado, entretanto, as partes alegam a necessidade de produção de novo laudo por engenheiro agrônomo, o pedido não merece acolhimento.

A prova pericial realizada nos presentes autos foi elaborada por engenheiro civil devidamente habilitado (laudo de mov. 77 e complementação de mov. 102.1), com todas as informações necessárias da área em questão e sua avaliação, aliado ao fato que quando da oportunidade da nomeação não houve qualquer objeção das partes, precluindo o prazo de impugnação.

Portanto, indefiro a produção de nova prova pericial.

Noutro lado, caso as partes entendam a necessidade de eventual esclarecimento ou ausência de informação no laudo pericial, apresentem no prazo de 10 dias.

Havendo apresentação de questionamentos, intime-se o perito para complementação do laudo pericial.

Com a complementação do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem. Após, sendo desnecessária a produção de demais provas, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais.

Intimações e diligências necessárias.

Nova Esperança, 23 de abril de 2021. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito
30/04/2021 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 19:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/04/2021 09:42

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
29/03/2021 10:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/03/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.
24/03/2021 15:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/03/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.
10/03/2021 22:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 09:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 16:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 16:15

MANDADO DEVOLVIDO
03/03/2021 14:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/03/2021 12:12

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 08:44

Expedição de Mandado
02/03/2021 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 15:30

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
01/03/2021 15:25

Conclusos para despacho
24/02/2021 17:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2021 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2021 16:16

Concedida a Antecipação de tutela
17/02/2021 08:57

Conclusos para decisão
11/02/2021 19:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/02/2021 12:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2021 20:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2021 10:39

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
28/01/2021 14:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2021 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2021 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2021 08:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
20/01/2021 16:38

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 10:33

Conclusos para decisão
17/01/2021 21:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2021 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2021 11:51

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 11:50

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2020 10:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
16/12/2020 09:32

Juntada de Certidão
16/12/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 23:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
29/11/2020 16:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2020 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2020 23:58

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 12:30

Conclusos para despacho
18/11/2020 08:39

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
18/11/2020 00:30

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADRIANO DA CRUZ CORDEIRO
17/11/2020 02:17

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADRIANO DA CRUZ CORDEIRO
10/11/2020 23:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2020 10:33

Ato ordinatório praticado
09/11/2020 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2020 18:59

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 12:11

Conclusos para decisão
23/10/2020 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 21:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 19:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2020 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2020 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
20/10/2020 11:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/10/2020 17:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2020 09:23

Ato ordinatório praticado
28/09/2020 00:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020 00:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2020 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2020 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2020 17:12

Juntada de LAUDO
27/08/2020 22:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 12:12

Ato ordinatório praticado
26/08/2020 15:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/08/2020 08:07

Juntada de Certidão
17/07/2020 21:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
16/07/2020 21:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2020 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2020 11:51

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
29/06/2020 09:22

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
24/06/2020 23:15

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
22/06/2020 19:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2020 19:55

Juntada de Certidão
21/06/2020 21:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/06/2020 21:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2020 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2020 12:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
04/06/2020 00:51

Juntada de Petição de substabelecimento
20/05/2020 15:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/05/2020 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2020 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2020 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2020 20:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/04/2020 20:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2020 20:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2020 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2020 13:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
20/04/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2020 02:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/04/2020 01:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2020 21:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2020 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2020 11:22

Ato ordinatório praticado
09/04/2020 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2020 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2020 19:22

CONCEDIDO O PEDIDO
01/04/2020 11:32

Juntada de Petição de impugnação à contestação
31/03/2020 12:54

Conclusos para decisão
21/03/2020 22:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2020 11:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 15:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2020 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2020 13:58

Recebidos os autos
11/03/2020 13:58

Juntada de INFORMAÇÃO
11/03/2020 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2020 11:39

Juntada de Petição de contestação
05/03/2020 22:12

Juntada de Petição de substabelecimento
05/03/2020 15:56

Recebidos os autos
05/03/2020 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2020 15:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/03/2020 15:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
05/03/2020 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2020 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2020 21:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
04/03/2020 14:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/02/2020 17:35

Não Concedida a Medida Liminar
26/02/2020 11:42

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/02/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
11/02/2020 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2020 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2020 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2020 14:34

Recebidos os autos
06/02/2020 14:34

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
06/02/2020 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2020 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2020 12:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/02/2020 12:03

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2020

Ultima Atualização
21/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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