02/09/2024 13:26

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 10:54

Recebidos os autos
21/06/2024 10:54

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
14/06/2024 15:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/03/2024 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2024 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2024 11:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2024 11:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2024 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2024 17:01

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
19/02/2024 01:02

Conclusos para despacho
14/11/2023 19:55

Recebidos os autos
14/11/2023 19:55

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
30/10/2023 21:29

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
26/10/2023 16:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/10/2023 16:16

Juntada de Certidão
26/10/2023 16:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/09/2023 00:55

DECORRIDO PRAZO DE COMPONENTES COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA
28/08/2023 10:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/08/2023 10:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2023 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2023 14:50

DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO
22/08/2023 12:08

Conclusos para decisão
30/06/2023 15:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2023 14:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2023 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2022 00:36

DECORRIDO PRAZO DE COMPONENTES COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA
29/11/2022 00:36

DECORRIDO PRAZO DE WILSON NEGRI SANCHES
13/09/2022 11:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/09/2022 11:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2022 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2022 16:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/09/2022 16:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022
06/09/2022 16:07

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
08/08/2022 16:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022
08/08/2022 16:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022
08/08/2022 16:04

Recebidos os autos
08/08/2022 16:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022
08/08/2022 16:04

Baixa Definitiva
08/08/2022 16:04

Baixa Definitiva
08/08/2022 16:04

Baixa Definitiva
08/08/2022 16:04

Juntada de Certidão
08/08/2022 16:04

Juntada de Certidão
08/08/2022 16:04

Juntada de Certidão
19/07/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE WILSON NEGRI SANCHES
19/07/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE COMPONENTES COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA
19/07/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE COMPONENTES COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA
19/07/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE WILSON NEGRI SANCHES
15/06/2022 17:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/06/2022 17:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2022 17:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/06/2022 17:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2022 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2022 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2022 13:54

Juntada de ACÓRDÃO
14/06/2022 13:54

Juntada de ACÓRDÃO
13/06/2022 14:45

Embargos de Declaração Acolhidos
13/06/2022 14:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/06/2022 14:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/04/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE WILSON NEGRI SANCHES
28/04/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE COMPONENTES COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA
25/04/2022 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2022 10:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2022 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 10:23

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 23:59
22/04/2022 13:43

Pedido de inclusão em pauta
22/04/2022 13:43

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 07:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2022 07:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2022 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2022 16:36

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 23:59
19/04/2022 15:15

Pedido de inclusão em pauta
19/04/2022 15:15

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2022 12:48

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/04/2022 12:48

Recebidos os autos
19/04/2022 12:48

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
19/04/2022 12:48

Distribuído por dependência
19/04/2022 12:48

Recebido pelo Distribuidor
19/04/2022 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2022 15:20

Conclusos para despacho DO RELATOR
18/04/2022 14:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/04/2022 14:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2022 16:56

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2022 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 15:59

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 16:59

Conclusos para despacho DO RELATOR
01/04/2022 16:59

Recebidos os autos
01/04/2022 16:59

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
01/04/2022 16:59

Distribuído por dependência
01/04/2022 16:59

Recebido pelo Distribuidor
31/03/2022 17:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2022 17:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2022 17:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 13:20

Juntada de ACÓRDÃO
28/03/2022 16:35

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
28/03/2022 16:35

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
18/01/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/01/2022 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2022 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2022 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2022 12:20

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2022 00:00 ATÉ 25/03/2022 23:59
04/01/2022 20:14

Pedido de inclusão em pauta
04/01/2022 20:14

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/12/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/12/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 14:14

Conclusos para despacho INICIAL
15/12/2021 14:14

Recebidos os autos
15/12/2021 14:14

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
15/12/2021 14:14

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
15/12/2021 14:12

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
15/12/2021 14:02

Recebido pelo Distribuidor
15/12/2021 13:56

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 13:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
15/12/2021 13:44

Juntada de Certidão
25/11/2021 14:30

Juntada de Petição de contrarrazões
16/11/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 16:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/10/2021 00:34

DECORRIDO PRAZO DE COMPONENTES COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA
13/10/2021 17:47

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
21/09/2021 10:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002921-25.2020.8.16.0190 Processo: 0002921-25.2020.8.16.0190 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$7.707.371,02 Embargante(s): COMPONENTES COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA WILSON NEGRI SANCHES Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos e etc. 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação de embargos à execução opostos por Componentes Comercio de Auto Peças Ltda em face do Estado do Paraná, opondo-se à execução fiscal nº 0001176-45.2000.8.16.00017, vinculada aos presentes autos.

Em síntese, a parte embargante alega que incide, in casu, o instituto da prescrição intercorrente, mormente diante do decurso do tempo sem que houvesse citação efetiva nem localização de bens penhoráveis.

Fundamenta-se no Recurso Repetitivo que tratou da matéria (Resp 1.340.553), para afirmar que entre a tentativa de localização de bens, em 25/02/2005 e a intimação para embargos, decorreu cerca de 12 (doze) anos sem diligências frutíferas.

Argumenta, outrossim, que o repetitivo foi publicado em 2018, de maneira que não haveria coisa julgada em relação as exceções de pré-executividade apresentadas anteriormente.

Reputa, ainda, abusiva e confiscatória a multa aplicada, entendendo por desproporcional em relação ao tributo devido.

Discorre, por fim, sobre a hipossuficiência a justificar a concessão dos benefícios da gratuidade processual. Pede, ao final, a extinção da ação de execução fiscal, pois fulminada pela prescrição.

Subsidiariamente, pede a redução da multa aplicada.

Junta documentos (mov. 1.1 a 1.3).

Intimada, a parte embargante juntou documentos a comprovar a insuficiência de recursos inicialmente alegada (mov. 16.1).

A decisão de mov. 18.1, acolhendo a alegada hipossuficiência da parte embargante para fazer frente à garantia exigida, recebeu os embargos sem, contudo, atribuir-lhe efeito suspensivo.

Intimado, o Estado do Paraná apresentou impugnação ao mov. 27.1.

Preliminarmente, alega a intempestividade dos embargos, ajuizados maio de 2020, em razão da ciência da penhora datar de 2012.

Alega, outrossim, a insuficiência da garantia, fato este que geraria a extinção do feito, acaso não complementados os valores.

Aponta a incidência da coisa julgada, em razão da matéria já analisada no feito executivo, por ocasião da exceção de pré-executividade apresentada pela executada, no bojo dos autos de execução fiscal.

Quanto ao mérito, indica ausência da prescrição alegada, reforçando a legalidade e constitucionalidade da multa, a qual defende estar dentro dos limites legais, inexistindo efeito confiscatório, principalmente diante da existência de sonegação fiscal.

Pede, ao final, a rejeição dos embargos.

Réplica pela parte embargante ao mov. 28.1.

Intimadas, as partes requereram o julgamento do feito no estado em que se encontra (mov. 31.1 e 38.1).

Anunciado o julgamento antecipado (mov. 40.1), os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

Da preliminar de intempestividade dos embargos Alega a parte embargada que estes embargos são intempestivos.

Argumenta, para tanto, que após a efetivação do bloqueio de valores, via bacenjud, a parte executada foi intimada para tanto, de modo a viabilizar a oposição de instrumento de defesa que entendesse pertinente.

Afirma que a executada se manifestou nos autos executivos, apresentando exceção de pré-executividade, em 12/09/2012 (fl. 132-v – mov. 1.33), momento este em que já detinha plena ciência da constrição levada à efeito, todavia, somente opôs estes embargos em 2020, muito tempo depois de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, conforme dicção do art. 16, inc.

III, da Lei de Execução Fiscal (Lei Federal nº. 6.830/80).

A razão repousa em favor da parte embargada.

Inicialmente, é importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça fixou o sólido posicionamento jurisprudencial segundo o qual mostra-se desnecessária a efetuação de intimação formal do executado, para fins de contagem do termo inicial do prazo de trinta dias, para a propositura dos embargos à execução fiscal (art. 16, inciso III, da Lei nº 6.830/80) em caso de efetiva e indubitável comprovação, nos autos da demanda de execução fiscal, de que ele tomou real conhecimento da realização da penhora online.

Ainda segundo firme compreensão daquela corte, de que é exemplo o REsp nº 1415522/ES, Segunda Turma, rel.

Min.

Humberto Martins, DJe de 12.2.2016, esclareça-se que "Na penhora online, é desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora específico, pois os documentos gerados que demonstram a efetivação da constrição já produzem os mesmos efeitos. (REsp 1.220.410/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 30/06/2015; REsp 1.195.976/RN, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 05/03/2014).

Pois bem.

Analisando a ação executiva vinculada (autos nº 0001176-45.2000.8.16.0017), é possível aferir, de forma bastante clara, que após a realização da penhora online, em 2008, a parte executada, ora embargante, manifestou-se opondo exceção de pré-executividade em 2012, como já dito, momento no qual recebeu os autos no estado em que se encontrava, ou seja, tornando-se ciente da existência da efetivação da penhora online.

Disso decorre que a partir de 12/09/2012, com a apresentação de exceção de pré-executividade, houve o início do prazo de 30 (trinta) dias úteis para oposição de embargos à execução fiscal, na forma do quanto disposto no art. 16, inc.

III, da Lei de Execução Fiscal, in verbis: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: (...) III - da intimação da penhora.

Reforça-se, uma vez mais, a desnecessidade de lavratura de termo de penhora quando a constrição de valores ocorre via sistema online.

No caso presente, o prazo para oposição dos destes embargos à execução fiscal tem-se por encerrado em outubro de 2012.

Ocorre, contudo, que esta demanda somente foi ajuizada em 07/05/2020 (mov. 1.0), ou seja, depois de transcorrido prazo bastante superior aos 30 (trinta) dias úteis fixados em lei para oposição dos embargos à execução fiscal.

Em consequência, é forçoso reconhecer a absoluta intempestividade destes embargos.

Neste sentido, colhe-se da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL.

ICMS 04/2006.

INTEMPESTIVIDADE.

RECONHECIMENTO.

OS EMBARGOS DEVEM SER OPOSTOS EM TRINTA DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA E GARANTIDA A EXECUÇÃO. (ART.16, INCISO III, LEI 6830/80), SALVO PARA A DISCUSSÃO SOBRE A NOVA PENHORA OU MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA.

QUITAÇÃO DA DÍVIDA.

QUESTÃO ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL.

TEMA QUE DEVERIA TER SIDO ALEGADO A PARTIR DA PRIMEIRA CONSTRIÇÃO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA EXPLORAÇÃO DA MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA (SUPERMERCADO) E NO MESMO ENDEREÇO.

LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER AO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL INICIADO CONTRA O DEVEDOR ORIGINÁRIO.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 133, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0002161-53.2019.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 06.07.2020) (grifei).

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - OPOSIÇÃO APÓS O PRAZO FINAL – INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA –RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0016346-47.2016.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 26.09.2018).

Embargos à Execução Fiscal.

Sentença que os rejeita liminarmente, por intempestivos.

Acerto da solução, porquanto escoado o prazo para oposição de embargos, contado da intimação da penhora (art. 16, inc.

III, da Lei Federal nº 6.830/09).

Inaplicável à espécie a contagem dos prazos em dobro, nos termos do artigo 186, § 3º, do Código de Processo Civil, porque a intimação deu-se ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973.

Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001135-32.2016.8.26.0014; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 01/08/2017; Data de Registro: 04/08/2017) (grifei).

Tem-se, assim, a necessidade de extinção destes embargos, sem resolução de seu mérito, ante a intempestividade ora reconhecida.

Anoto, por fim, que todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo foram enfrentados, de modo que se encontra atendida a regra prevista no art. 489, §1°, IV, do CPC. 3.

DISPOSITIVO Ante o todo exposto, julgo extinto estes embargos à execução fiscal, sem resolução de seu mérito, na forma do art. 485, inc.

IV, do Código de Processo Civil (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), ante a sua evidente intempestividade, na forma do art. 16, inc.

III, da Lei Federal nº. 6.830/1980.

Diante do princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do Estado do Paraná, os quais fixo, conjugando os §§ 2º, 3º e 4º do art. 85 do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dos créditos tributários perseguidos na execução fiscal apensa, tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço, a importância da causa e o fato de ter sido julgamento antecipado.

Sobre os honorários advocatícios arbitrados em favor do Estado do Paraná, incide correção monetária pelo IPCA a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% (art. 406, CC, 2002) ao mês até o efetivo pagamento.

Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta r.

Sentença para os autos do executivo fiscal em apenso, procedendo às anotações.

Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias, cumprindo-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado.

Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito
10/09/2021 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 14:52

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
10/08/2021 12:01

Conclusos para decisão
17/05/2021 13:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 01:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002921-25.2020.8.16.0190 Processo: 0002921-25.2020.8.16.0190 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$7.707.371,02 Embargante(s): COMPONENTES COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA WILSON NEGRI SANCHES Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ 1.

A espécie comporta julgamento antecipado (CPC, art. 355, I), ao passo que a solução da matéria de fundo prende-se ao enfrentamento de questões de direito e à apreciação de questões de fato suficientemente esclarecidas pelos documentos que integram os autos.

Destaco, por oportuno, que a produção de provas outras, além daquelas já colacionadas, nada acresceriam ao deslinde da matéria controvertida.

Ao contrário, apenas retardariam a prestação jurisdicional definitiva.

Nesse passo, "cabe salientar que a prova tem por destinatário o Juiz da causa, de forma a propiciar-lhe a formação de sua convicção. É neste aspecto, e na condição de dirigente do processo, que erige o poder do Juiz de limitar e excluir as provas consideradas manifestamente excessivas, impertinentes ou protelatórias" (COSTA, Hélio Martins.

Lei dos Juizados Especiais Cíveis anotada e sua interpretação jurisprudencial.

Ed.

Del Rey, 2000, pág. 208). 2.

Desta feita, inexistindo custas pendentes de pagamento, ou não sendo o caso do seu pagamento antecipado, anote-se para sentença e tornem conclusos. 3.

Intimem-se.

Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito
06/05/2021 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2021 13:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 14:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/04/2021 11:57

Conclusos para decisão
19/02/2021 09:56

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
19/02/2021 09:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2021 15:17

Recebidos os autos
11/02/2021 15:17

Juntada de CUSTAS
11/02/2021 14:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2021 15:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/02/2021 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2020 12:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2020 15:35

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2020 12:10

Conclusos para decisão
06/10/2020 18:15

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/09/2020 17:14

Juntada de Petição de contestação
18/08/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 17:49

Recebidos os autos
07/08/2020 17:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
07/08/2020 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2020 12:53

Juntada de Certidão
07/08/2020 12:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/08/2020 12:43

Juntada de Certidão
07/08/2020 12:41

Juntada de Certidão
16/07/2020 18:33

Decisão Interlocutória de Mérito
16/07/2020 12:12

Conclusos para decisão
13/07/2020 11:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2020 14:49

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2020 12:16

Conclusos para decisão
03/06/2020 12:35

Juntada de Certidão
01/06/2020 14:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/05/2020 12:21

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
11/05/2020 13:57

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2020 12:07

Conclusos para decisão
08/05/2020 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2020 16:23

APENSADO AO PROCESSO 0001176-45.2000.8.16.0017
08/05/2020 15:57

Recebidos os autos
08/05/2020 15:57

Distribuído por dependência
07/05/2020 09:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/05/2020 09:56

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
13/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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