TJPR - 0011951-30.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 4ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS MARCELO DA SILVA RIVILI

CPF *29.***.*67-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2022 12:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/06/2022 12:58

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 09:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2022 09:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/06/2022 20:22

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 02/06/2022 15:07

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 12:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2022 12:18

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 10/03/2022 13:22

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 11:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/03/2022 11:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/03/2022 11:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2022 19:37

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/02/2022 15:27

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2022 14:55

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 14:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2022 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 24/02/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 24/01/2022 12:15

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 24/01/2022 12:15

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 05/11/2021 20:01

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/11/2021 13:58

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2021 08:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2021 08:09

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 08:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 22:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2021 22:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/11/2021 08:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/10/2021 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 11:43

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 27/10/2021 08:04

    Expedição de Mandado

  • 27/10/2021 08:01

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 27/10/2021 07:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/10/2021 16:38

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2021 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2021 15:15

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 04/10/2021 15:47

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/10/2021 13:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/09/2021 15:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/08/2021 14:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/08/2021 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 05/08/2021 20:13

    Expedição de Carta precatória

  • 05/08/2021 19:19

    Expedição de Mandado

  • 05/08/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 15/06/2021 14:42

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 16:08

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 1575 - Entre a Av.

    Arthur Tomas e a Rua Araçatuba - Jardim Shangri-Lá A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3685 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0011951-30.2020.8.16.0014 1.

    Inicialmente, recebo a denúncia, porquanto preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal e, além disso, não vislumbro razão para rejeitá-la liminarmente. 2.

    Tendo em vista a justificativa apresentada pelo Ministério Público, defiro o requerimento de mov. 216.1. 3.

    Promova-se a busca de endereço do réu através do sistema BACENJUD. 4.

    Sendo obtido endereço diferente dos já informados nos autos, nos termos do artigo 396, do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, CITE-SE o acusado do inteiro teor da denúncia, bem como para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo, na resposta, arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, se necessário. 5.

    Advirta-se o acusado de que, não sendo apresentada a resposta no prazo legal, será nomeado defensor para oferecê-la, conforme determina o parágrafo 2.º, do artigo 396-A, do Código de Processo Penal. 6.

    Se a resposta vier instruída com documentos ou apresentar questões preliminares, abra-se vista ao Ministério Público.

    Caso contrário, venham conclusos. 7.

    Caso não seja obtido novo endereço, por meio da diligência determinada no item "3", acima, cite-se o réu por edital. 8.

    Comunique-se o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação, certificando nos autos, em cumprimento ao disposto no artigo 602, inciso III, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 9.

    Certifiquem-se os antecedentes do acusado através do “Sistema Oráculo”. 10.

    Ciência ao Ministério Público.

    Londrina, 04 de maio de 2021.   Luiz Valerio dos Santos Juiz de Direito

  • 11/05/2021 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/05/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 13:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/05/2021 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 08:37

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 08:37

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 08:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 08:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 08:31

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/05/2021 19:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/05/2021 11:31

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2021 15:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2021 15:32

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 12:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 20/04/2021 09:25

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 09:25

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 1575 - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3680 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011951-30.2020.8.16.0014 Processo:   0011951-30.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Desacato Data da Infração:   24/02/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida Duque de Caxias , 689 - Caiçaras - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-902 - Telefone: 3342-5335 Réu(s):   LUIS MARCELO DA SILVA RIVILI (RG: 60813027 SSP/PR e CPF/CNPJ: *29.***.*67-10) Rua Dib Libos, 25 CENTRO POP - Boa Vista - LONDRINA/PR - CEP: 86.039-010 1.

    Acolho o parecer do Ministério Público de mov. 206.1.

    Conforme se constata, o feito foi originariamente distribuído ao juízo da 4ª Vara Criminal desta comarca, que declinou da competência por ser o crime imputado ao réu de menor potencial ofensivo (cf. mov. 30.1). Posteriormente, o 5º Juizado Especial Criminal desta comarca, para quem os autos foram redistribuídos, declinou da competência para uma das Varas Criminais desta comarca, nos termos do artigo 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, ante a impossibilidade da localização do acusado e da sua citação por edital.

    Considerando a antecedência do juízo da 4ª Vara Criminal desta comarca, seja na distribuição originária dos autos, seja na prática de ato a este relativo, verifico, nos termos dos artigos 69, incisos IV e VI, 75 e 83, ambos do Código de Processo Penal, ser o juízo em questão o competente para processamento deste feito.

    Por conseguinte, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito e determino sua remessa à 4ª Vara Criminal desta comarca. 2.

    Ciência ao Ministério Público. 3.

    Procedam-se às anotações, comunicações e baixas de praxe, observando-se as disposições pertinentes ao caso constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado.   Londrina, 14 de abril de 2021.   JULIANO NANUNCIO JUIZ DE DIREITO

  • 15/04/2021 11:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2021 15:56

    Declarada incompetência

  • 12/04/2021 14:24

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2021 22:40

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 22:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2021 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2021 10:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2021 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 14:27

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2021 10:43

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 10:43

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 23/03/2021 10:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2021 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2021 10:33

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 10:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 09:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2021 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 09:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 16/03/2021 18:07

    Declarada incompetência

  • 16/03/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2021 13:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/03/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 04/03/2021 19:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2021 10:46

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 10:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2021 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2021 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2021 09:47

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 09:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 10:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS MARCELO DA SILVA RIVILI

  • 09/02/2021 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2021 14:16

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 09/02/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2021 15:48

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 15:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/02/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 10:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/02/2021 22:04

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 22:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/02/2021 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 02/02/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 14:30

    Expedição de Mandado

  • 02/02/2021 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 14:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/02/2021 14:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/02/2021 14:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 02/02/2021 14:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/01/2021 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2021 22:46

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 22:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2021 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 27/01/2021 17:25

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2021 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 17:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 27/01/2021 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2021 15:31

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2021 16:16

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 16:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2021 06:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 17:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/01/2021 16:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 15:53

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2021 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2021 15:51

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 15:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2021 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2021 12:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/01/2021 11:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/01/2021 16:20

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 15/01/2021 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 14/01/2021 18:58

    Expedição de Mandado

  • 14/01/2021 18:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/11/2020 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 17:58

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 17:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 19:08

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2020 19:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2020 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 19:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/11/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS MARCELO DA SILVA RIVILI

  • 15/11/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2020 15:22

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 15:15

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/11/2020 15:02

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/11/2020 14:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 04/11/2020 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2020 14:03

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 04/11/2020 13:31

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 13:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2020 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 12:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2020 11:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/11/2020 20:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/11/2020 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 16:36

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2020 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2020 13:37

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2020 13:37

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2020 22:33

    Recebidos os autos

  • 28/10/2020 22:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2020 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2020 15:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/10/2020 14:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/10/2020 11:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/10/2020 11:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/10/2020 12:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/10/2020 10:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/10/2020 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 08:58

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2020 17:23

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 21/10/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 21/10/2020 16:14

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 21/10/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 15:41

    Expedição de Mandado

  • 21/10/2020 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 15:36

    Expedição de Mandado

  • 21/10/2020 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 15:24

    Expedição de Mandado

  • 21/10/2020 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2020 13:16

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2020 17:00

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 17:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2020 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2020 14:38

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2020 14:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/10/2020 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2020 15:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/09/2020 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2020 10:41

    Recebidos os autos

  • 31/08/2020 10:41

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2020 19:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2020 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 19:03

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 20/08/2020 19:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 20/08/2020 12:56

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 12:56

    Juntada de DENÚNCIA

  • 13/08/2020 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 19:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2020 16:38

    Recebidos os autos

  • 12/08/2020 16:38

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 04/08/2020 08:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2020 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 08:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/08/2020 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2020 15:23

    Recebidos os autos

  • 03/08/2020 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2020 18:40

    Declarada incompetência

  • 29/07/2020 12:30

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2020 16:42

    Recebidos os autos

  • 27/07/2020 16:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2020 13:16

    Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 06/03/2020 13:16

    Recebidos os autos

  • 06/03/2020 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2020 18:44

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 03/03/2020 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2020 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2020 12:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/02/2020 11:39

    Recebidos os autos

  • 26/02/2020 11:39

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 25/02/2020 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2020 11:58

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/02/2020 11:49

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/02/2020 11:49

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 25/02/2020 10:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/02/2020 10:09

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 25/02/2020 09:57

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 25/02/2020 06:01

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2020 05:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/02/2020 03:04

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/02/2020 03:03

    Recebidos os autos

  • 25/02/2020 03:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/02/2020 03:03

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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