TJPR - 0002244-62.2020.8.16.0200

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sitio Cercado)

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALESSANDRO CARVALHO

CPF *84.***.*25-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2022 14:58

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2022 12:47

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 12:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/11/2022 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/11/2022 12:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2022

  • 17/10/2022 08:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/10/2022 08:57

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 08:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 17:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/10/2022 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/10/2022 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2022 09:46

    REALIZADA TRANSAÇÃO PENAL/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 26/09/2022 15:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/09/2022 14:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2022 14:40

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 16:54

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO CARVALHO

  • 03/04/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 15:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/03/2022 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 13:51

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 11/03/2022 16:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/03/2022 12:26

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 12:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2022 08:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 11:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2022 11:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/11/2021 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2021 12:41

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 12:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/11/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 18:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 16:03

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 10/11/2021 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2021 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 13:44

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/10/2021 12:37

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2021 16:06

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 16:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2021 07:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2021 15:47

    Processo Reativado

  • 20/09/2021 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE QUEIXA CRIME

  • 24/06/2021 18:34

    Arquivado Definitivamente

  • 24/06/2021 17:15

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 17:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/06/2021 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2021 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/06/2021 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2021

  • 21/05/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 21/05/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 11/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 11:20

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 03/05/2021 14:29

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 14:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/05/2021 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002244-62.2020.8.16.0200 Vistos e examinados.

    Tratam os autos de queixa-crime oferecida por E.

    K.

    P.

    S., neste ato representado por sua genitora, ELAINE MARIA DA PAIXÃO SILVA, na qual atribui ao querelado ALESSANDRO CARVALHO a prática do delito de calúnia, previsto no artigo 138 do Código Penal.

    Instado a se manifestar, a agente ministerial pugnou pela rejeição da queixa, por ofensa ao artigo 41 do Código de Processo Penal.

    Decido.

    Da detida analise dos autos verifica-se que a queixa foi oferecida, tempestivamente, por intermédio de procurador.

    Entretanto, conforme bem pontuado pelo parquet, a queixa foi oferecida por intermédio de procurador a quem não se outorgou expressos poderes para imputação pelo delito previsto no artigo 138 do Código Penal.

    Veja-se que mandato não descreveu a atividade típica imputada ao querelado, requisito essencial previsto no art. 44 do CPP, como se vê na recente decisão da E.

    Turma Recursal abaixo colacionada: APELAÇÃO.

    O APELANTE AJUIZOU QUEIXA CRIME EM FACE DOS APELADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 138, 139 E 140, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

    SOBREVEIO SENTENÇA QUE REJEITOU A QUEIXA CRIME, COM BASE NO ARTIGO 395, INCISO I E III DO CPP.

    ENTENDEU O JUÍZO A QUO QUE NÃO HÁ EXPOSIÇÃO FÁTICA DE CADA CRIME SUPOSTAMENTE COMEDIDO PELOS QUERELADOS.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DO APELANTE SUSTENTA QUE HÁ EXPOSIÇÃO DETALHADA DOS FATOS, BEM COMO SUA COMPROVAÇÃO.

    POR FIM, PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO.

    O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

    O ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESTABELECE QUE? A QUEIXA PODERÁ SER DADA POR PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS, DEVENDO CONSTAR DO INSTRUMENTO DO MANDATO O NOME DO QUERELANTE E A MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO?.

    VEJA-SE QUE A PROCURAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS AO MOVIMENTO N.º 1.2 NÃO HÁ MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO IMPUTADO AOS QUERELADOS, CONSTANDO TÃO SOMENTE OBJETO DE MANDATO GENÉRICO, QUAL SEJA, ?PARA O FIM ESPECIAL DE APRESENTAR CONTRA JORNAL NOTÍCIAS, SEUS PROPRIETÁRIOS, REPRESENTANTES LEGAIS, EDITORES E JORNALISTAS RESPONSÁVEIS, QUEIXA-CRIME POR INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. ? NÃO HÁ MENÇÃO ESPECÍFICA À DATA DOS FATOS, O NOME DOS QUERELADOS OU A DESCRIÇÃO DA CONDUTA PRATICA POR ESTES.

    CUMPRE MENCIONAR QUE O VÍCIO DEVERIA SER SANADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL, CONFORME ARTIGO 568 DO CPP, PORÉM, NÃO O FOI.

    VEJA-SE QUE NÃO HÁ INFORMAÇÃO DE QUANDO O APELANTE TOMOU CONHECIMENTO DOS FATOS, POIS NÃO ESPECIFICOU NEM NA PROCURAÇÃO NEM NA QUEIXA-CRIME.

    PORÉM, AJUIZOU A QUEIXA-CRIME EM 30.07.2015, ASSIM, JÁ HOUVE O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA REGULARIZAR A PROCURAÇÃO.

    NESSAS CONDIÇÕES, MANTENHO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A EMENTA COMO VOTO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003737-95.2015.8.16.0088/0 - Guaratuba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 08.07.2016) (grifei).

    APELAÇÃO CRIMINAL .

    CRIME DE INJURIA, CALUNIA E DIFAMAÇÃO - AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA - INSTRUMENTO PROCURATÓRIO QUE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? FALTA DE DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO DETERMINADO ? AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA NOTICIANTE NA PETIÇÃO ? NÃO RECEBIMENTO DA QUEIXA - DECISÃO MANTIDA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001800-82.2015.8.16.0045/0 - Arapongas - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 08.04.2016) (grifei).

    Saliente-se que ainda que não se exija a descrição pormenorizada dos fatos, o mandado outorgado deve reproduzir, ainda que sinteticamente o ocorrido, inclusive para prevenir futura e eventual alegação de nulidade por ilegitimidade na representação da parte, sendo certo que a simples indicação do nomem iuris não é capaz, de per si, de assegurar o constituinte de eventuais excessos praticados pelo advogado que ultrapassa os limites preestabelecidos no mandato, narrando o fato de forma diversa ou até mesmo ofensiva à honra do querelado.

    Assim, é certo que a procuração apresentada à sequência 16.2, não atende os requisitos do artigo 44 do Código de Processo Penal.

    Outrossim, verifica-se decorreu-se o prazo decadencial de 06 meses, contados do dia em que a querelante teve conhecimento da autoria do fato delituoso, previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal, de forma que não há possibilidade de sanar o vício existente na procuração outorgada.

    Ante ao exposto, REJEITO a queixa formulada, e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do Querelado ALESSANDRO CARVALHO, o que faço com fundamento nos artigos 103 e 107, inciso IV, ambos do Código Penal e artigos 38, 44 e 61, ambos do Código de Processo Penal.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Oportunamente, após as baixas e comunicações necessárias, arquivem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Romero Tadeu Machado Juiz de Direito eP

  • 30/04/2021 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 08:47

    DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

  • 20/04/2021 13:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/04/2021 13:29

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 13:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2021 07:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 18:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2021 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 19/03/2021 12:40

    Juntada de PETIÇÃO DE QUEIXA CRIME

  • 08/02/2021 15:49

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 10/12/2020 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 19:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/11/2020 14:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/11/2020 12:28

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 07/10/2020 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 13:16

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 29/09/2020 09:57

    Recebidos os autos

  • 29/09/2020 09:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/09/2020 15:07

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 28/09/2020 15:07

    Recebidos os autos

  • 28/09/2020 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2020 15:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/09/2020 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2020

Ultima Atualização
21/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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