TJPR - 0000757-25.2021.8.16.0070

1ª instância - Cidade Gaucha - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

FERREIRA & ANZILIERO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 36.176.486/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CIDADE GAUCHA/PR

CNPJ: 75.377.200/0001-67

PREGOEIRO DA PREFEITURA DE CIDADE GAUCHA/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:21

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2025 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2025 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2025 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/02/2025 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/02/2025 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2025 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2025 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2025 18:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/02/2025 16:36

    Recebidos os autos

  • 19/02/2025 16:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/02/2025 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2025 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2025 12:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2025 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/02/2025 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2024 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 27/11/2024 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 12:44

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/11/2024 15:54

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 21/11/2024 15:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 19/11/2024 22:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/11/2024 13:07

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2024 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2024 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2024 14:03

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2024 14:01

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2024 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2024 16:19

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2024 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2024 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 16:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/05/2024 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 12:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 16:46

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/04/2024 12:42

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2024 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 27/03/2024 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 11:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/10/2023 15:51

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 15:41

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 15:41

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2023 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/10/2023 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2023 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/05/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/05/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 20:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2023 20:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 10:11

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 25/04/2023 10:11

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 25/04/2023 10:11

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/12/2022 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 15:04

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 15:04

    Juntada de CUSTAS

  • 22/11/2022 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/11/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2022 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 16:57

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 16:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/08/2022 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 18:10

    EVOLUÍDA A CLASSE DE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 24/08/2022 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 23:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/07/2022 15:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/04/2022 18:41

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 18:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/04/2022 13:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2022 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 18:04

    Recebidos os autos

  • 21/01/2022 18:04

    Juntada de CUSTAS

  • 21/01/2022 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/01/2022 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/12/2021

  • 21/01/2022 15:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2021

  • 22/12/2021 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/12/2021 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 21:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 20:05

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 05/08/2021 12:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/08/2021 19:14

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 19:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2021 01:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2021 16:24

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/06/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 21:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/05/2021 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 19:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 10:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2021 10:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131   Processo:   0000757-25.2021.8.16.0070 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   Edital Valor da Causa:   R$1.000,00 Impetrante(s):   FERREIRA & ANZILIERO ADVOGADOS ASSOCIADOS Impetrado(s):   PREGOEIRO DA PREFEITURA DE CIDADE GAÚCHA/PR   1.  Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado FERREIRA & ANZILIERO ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de GEOVANE MARTINS DE SOUZA, pregoeiro do MUNICÍPIO DE CIDADE GAÚCHA/PR no Pregão Presencial n.º 026/2021.

    Sustenta o impetrante, em síntese, que a autoridade coatora, GEOVANE MARTINS DE SOUZA, é o pregoeiro do MUNICÍPIO DE CIDADE GAÚCHA/PR no Pregão Presencial n.º 026/2021, que visa a “contratação de uma empresa técnica e especializada para prestação de serviços de assessoria, consultoria e acompanhamento do setor tributário desta municipalidade, objetivando o incremento de rendas do ICMS (IPM/FPM), realizado através de dados censitários, índices e valores do ICMS, visando verificar sua correção e/ou majorar seu retorno ao Município de Cidade Gaúcha/PR” (mov. 1.1, fl. 02).

    O impetrante tem interesse em participar da licitação, mas não preenche os requisitos dispostos no edital, visto ser exigido “Atestado de Capacidade Técnica, comprovando que a licitante possui aptidão para desempenho das atividades pertinentes, por meio de Atestado, FORNECIDO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, que a empresa licitante tenha prestado serviços objeto da mesma natureza ou similar” (mov. 1.1, fl. 02).

    Entende que o edital não está de acordo com o disposto no art. 30, inciso II, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, visto que a comprovação de aptidão pode ser feita por atestado fornecido por pessoa jurídica de direito privado.

    Desse modo, requereu a concessão de liminar, “para suspender o andamento do Pregão Presencial nº 026/2021 até o julgamento final do presente mandado de segurança” (mov. 1.1, fl. 08, item “a”) ou “a fim de que seja determinado, de imediato, a alteração do Edital do Pregão Presencial nº 026/2021, fazendo constar que a comprovação da qualificação técnica para o desempenho de atividade, seja feita por atestados fornecidos pessoas jurídicas de direito público ou privado, de acordo com o artigo 30, §1º da Lei 8666/93” (mov. 1.1, fl. 08, item “b”). É o relatório. 2.  Atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320, do Código de Processo Civil de 2015, e art. 6º, da Lei n.º 12.016/2009, em análise inicial e superficial, recebo a petição inicial. 3.  Como se sabe, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CF, art. 5°, LXIX).

    A concessão da liminar em mandado de segurança depende da comprovação de dois requisitos, quais sejam, a relevância da fundamentação e o perigo da demora.

    No caso, estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar pretendida.

    Insurge-se o impetrante contra o item 1.4, ‘a’, do Anexo II, do Edital de Pregão Presencial n.º 026/2021, com a seguinte redação (mov. 1.5, fl. 22):     Conforme se vê, de acordo com o item 1, do Anexo II, do referido edital, tal atestado é condição para a habilitação e participação do pregão.

    Ocorre que a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, dispõe que “A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação”, dividindo-se em jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira.

    Já o art. 67, da referida legislação, estabelece que a qualificação técnico-profissional será restrita a:   I - apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, para fins de contratação; II - certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 3º do art. 88 desta Lei; III - indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos; IV - prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso; V - registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o caso; VI - declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.   Não há, portanto, em tese, exigência de que o atestado de qualificação profissional seja emitido especificamente por pessoa jurídica de direito público.

    Por fim, neste análise preliminar, nem mesmo com base na Lei n.º 8.666/1993 se justificaria a exigência de atestado exclusivamente emitida por pessoa jurídica de direito público.

    Isso porque os arts. 27 e 30, da Lei n.º 8.666/1993, dispõem que, para habilitações nas licitações, exige-se documentação relativa a qualificação técnica, limitada à “comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos”.

    Em complemento, o § 1º, do art. 30, estabelece que a qualificação técnica pode ser atestada “por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes”.

    Ao comentar sobre o tema, Marçal Justen Filho discorre que "Uma da questões reside em que a lei refere-se a atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

    A regra destinou-se a afastar a praxe anterior, consistente em autorizar apenas atestados fornecidos pela própria Administração Pública" (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

    Livro Digital.

    Revista dos Tribunais, 2019, página R-L1.9).

    Logo, ao menos nesse exame preliminar e superficial, ao definir que somente seriam aceitos atestados de qualificação técnica emitidas por pessoas jurídicas de direito público, o edital não estaria de acordo com a Lei de Licitações, razão pela qual deve ser concedida a liminar pleiteada. 4.  Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liminar, para suspender o procedimento licitatório relativo ao Pregão Presencial n.º 026/2021, do Município de Cidade Gaúcha/PR.

    Intime-se, com urgência, o impetrado sobre a presente decisão. 5.  Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações (art. 7°, inciso I, da Lei n.° 12.016/2009). 6.  Dê-se ciência do presente feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse nos autos (art. 7°, inciso II, da Lei n.° 12.016/2009). 7.  Apresentadas as informações, caso arguidas preliminares, intime-se o impetrante para manifestação. 8.  Após, abra-se vista ao Ministério Público, na forma do art. 12, da Lei 12.016/2009. 9.  Por fim, voltem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.   Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado eletronicamente.   MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

  • 04/05/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:40

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 13:36

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2021 13:33

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:26

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/04/2021 18:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/04/2021 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/04/2021 13:39

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 13:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/04/2021 21:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 21:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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