TJPR - 0006220-47.2009.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE UMUARAMA/PR

CNPJ: 76.247.378/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALERIA MOURA LUCASIN BARBOSA

CPF *03.***.*51-15

CONSTRUTUDO DO BRASIL - MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ? ME

CNPJ: 79.176.806/0001-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2023 18:14

    Arquivado Definitivamente

  • 04/08/2023 12:35

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 12:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/08/2023 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2023 12:24

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 29/06/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 29/05/2023 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 15:12

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2023 15:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/04/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 14:56

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/03/2023 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 13:04

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 13:04

    Juntada de CUSTAS

  • 17/02/2023 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/12/2022 15:43

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 09/12/2022 15:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2022

  • 09/12/2022 15:19

    Baixa Definitiva

  • 09/12/2022 15:19

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2022 15:19

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 13:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/09/2022 19:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 26/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 10:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 00:01 ATÉ 23/09/2022 23:59

  • 15/08/2022 10:57

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 15/08/2022 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 10:39

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 08:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 00:00 ATÉ 23/09/2023 23:59

  • 18/07/2022 06:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2022 06:15

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 16:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/05/2022 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/05/2022 16:51

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 16:51

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 26/05/2022 15:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/05/2022 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/05/2022 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 16:38

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 29/03/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2022 10:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 14:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/11/2021 17:17

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/09/2021 13:27

    Juntada de CUSTAS

  • 08/09/2021 13:27

    Recebidos os autos

  • 08/09/2021 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/07/2021 10:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 15:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/07/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 17/05/2021 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006220-47.2009.8.16.0173 Processo:   0006220-47.2009.8.16.0173 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$1.158,21 Exequente(s):   Município de Umuarama/PR Executado(s):   CONSTRUTUDO DO BRASIL - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ? ME valéria moura lucasin barbosa 1.

    Pretende o exequente a aplicação ao caso do disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional.

    Dispõe o citado artigo:  "Art. 185-A.

    Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.  § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.  § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido".

    Logo, ao deferimento da medida, necessário se faz que o devedor não pague a dívida, não apresente bens à penhora, e que estes não sejam encontrados, sendo imprescindível o esgotamento dos meios necessários à sua localização.

    Neste sentido:  TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ART. 185-A DO CTN.

    NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS. 1.

    A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN,  o que impede o conhecimento da insurgência também pelo dissídio pretoriano invocado.

    Precedentes:  AgRg no REsp 1.341.860/SC, Rel.

    Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/06/2013 e AgRg no REsp 1.328.132/PR, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/02/2013. 2.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 428.902/BA, Rel.

    Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 28/11/2013) Conforme certidão da secretaria do juízo, não tendo o executado pago a dívida, já foram realizadas buscas de bens e ativos finaneiros pelos sistemas BacenJud, Renajud e Infojud, todas sem sucesso.

    POSTO ISSO, com base no art. 185-A do Código Tributário Nacional, defiro o pedido formulado pelo exequente e DECRETO a indisponibilidade dos bens do executado. 2.

    Expeçam-se os ofícios e mensagens eletrônicas necessárias à efetivação da ordem, que deverá ser cumprida, tornando indisponíveis bens pela ordem de preferência de penhora e apenas até o montante necessário à garantia integral da execução, consideradas eventuais penhoras, depósitos, bloqueios ou cauções que já tenham sido eventualmente realizados.  3.

    Logo que se chegue à constrição de bens suficientes, ao pagamento ou à extinção da dívida por qualquer meio, proceda-se imediatamente a baixa da presente medida. 4.

    Diligências e intimações necessárias.

    Umuarama, na data certificada pelo sistema.

    Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

  • 30/04/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:27

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 26/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 14:16

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 08:05

    Alterado o assunto processual

  • 12/04/2021 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2021 02:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 17:11

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/03/2021 15:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/02/2021 05:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/11/2019 15:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/11/2019 15:51

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2019 16:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 13:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/09/2019 03:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/09/2019 14:44

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2019 10:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/09/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 18:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/07/2019 15:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 24/06/2019 15:49

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 03/06/2019 16:07

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 07/05/2019 18:06

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 22/04/2019 08:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 13:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/11/2018 14:52

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2018 09:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/10/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 17:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/08/2018 17:38

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 07/08/2018 13:57

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2018 14:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/07/2018 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUINDO O BRASIL - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

  • 30/07/2018 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 14:18

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2018 14:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/07/2018 14:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/05/2018 15:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/05/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2018 13:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/03/2018 16:49

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2017 16:33

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2017 16:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/09/2017 13:33

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 26/09/2017 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2017 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2017 18:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 20/07/2017 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2017 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2017 17:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/06/2017 17:58

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2017 14:48

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2017 14:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/03/2017 13:25

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2017 13:25

    Recebidos os autos

  • 06/03/2017 17:57

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 06/03/2017 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2017 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2017 17:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/03/2017 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/01/2017 17:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/01/2017 17:12

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2016 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2016 16:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/11/2016 16:04

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2016 11:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2016 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2016 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2016 00:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/05/2016 13:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/04/2016 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2016 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2016 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2016 17:40

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 21/03/2016 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2016 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2016 16:28

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/02/2016 14:32

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2016 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2016 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2015 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2015 16:03

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 03/12/2015 16:02

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 03/12/2015 16:01

    APENSADO AO PROCESSO 0006340-27.2008.8.16.0173

  • 27/11/2015 15:10

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 17/11/2015 09:51

    Recebidos os autos

  • 17/11/2015 09:51

    Juntada de CUSTAS

  • 16/11/2015 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/11/2015 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/10/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2015 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2015 16:39

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2015 00:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/09/2015 17:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/09/2015 17:06

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 21/05/2015 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2015 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2015 15:44

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2015 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/01/2015 15:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/01/2015 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2014 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2014 15:32

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 10/11/2014 15:18

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 18/09/2014 12:18

    Juntada de CUSTAS

  • 18/09/2014 12:18

    Recebidos os autos

  • 21/08/2014 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2014 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2014 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2014 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/08/2014 16:00

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2014 14:49

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/05/2014 15:58

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2014 15:58

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2014 16:58

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2014 16:56

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2009

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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