TJPR - 0006347-19.2008.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE UMUARAMA/PR

CNPJ: 76.247.378/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAMIAO D. SOUZA NACIO& CIA LTDA

CNPJ: 05.534.834/0001-09

SILVANA APARECIDA LIMA

CPF *29.***.*22-04

DAMIAO DE SOUZA NACIO

CPF *32.***.*00-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/04/2024 12:51

    Arquivado Definitivamente

  • 05/03/2024 12:43

    Recebidos os autos

  • 05/03/2024 12:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/03/2024 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/02/2024 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 15/12/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 06/12/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 15:35

    Extinto o processo por desistência

  • 05/12/2023 15:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/11/2023 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 13:04

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2023 13:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA NOTA PARANÁ

  • 29/06/2023 08:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2023 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 13:21

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2023 13:21

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/04/2023 16:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/04/2023 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 16:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/05/2022 14:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/04/2022 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2022 10:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 15:34

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/02/2022 14:13

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 14:13

    Juntada de CUSTAS

  • 08/02/2022 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/02/2022 13:42

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 13:19

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/12/2021 14:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 16:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/11/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 08/09/2021 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 15:14

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 23/08/2021 15:15

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 15:15

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 14:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/06/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 17/05/2021 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006347-19.2008.8.16.0173   Processo:   0006347-19.2008.8.16.0173 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$99,51 Exequente(s):   Município de Umuarama/PR Executado(s):   DAMIAO DE SOUZA NACIO DAMIÃO D.

    SOUZA NACIO& CIA LTDA SILVANA APARECIDA LIMA 1.

    Trata-se pedido de busca de bens passíveis de penhora junto às declarações de renda da parte executada pelo sistema INFOJUD, que pretende a parte exequente.

    E para o deferimento de tal diligência, a jurisprudência mais recente, tem entendido pela desnecessidade do esgotamento de outras diligências visando a localização de bens do devedor passíveis de penhora, em atenção ao princípio constitucional da efetividade e razoável duração do processo.

    Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – ACOLHIMENTO - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS - BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO POR MEIO DA ANÁLISE DA DECLARAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES QUE DEVE SER ADMITIDA, NÃO IMPLICANDO TAL PROCEDIMENTO EM OFENSA AO SIGILO DE DADOS - DECISÃO REFORMADA.

    Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0037676- 4.2018.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: Themis de Almeida Furquim - J. 27.02.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD - RECURSO DO CREDOR – ESGOTAMENTO DAS DEMAIS VIAS – DESNECESSIDADE – CONSULTA AO SISTEMA CONVENIADO QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE PROCESSUAL, BEM COMO PARA A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL – PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0045255-33.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 13.02.2019) POSTO ISSO, defiro o pedido para o fim de determinar à Secretaria que promova consulta ao sistema INFOJUD para localização de bens em nome do(s) executado(s), juntando-se, em caso positivo, as três (3) últimas declarações pretendidas, observando-se em todo o caso o disposto no item 1.3.2.2.4. da Portaria nº 002/2018. 2.

    Diligências necessárias.

    Umuarama, na data certificada pelo sistema.

    Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

  • 30/04/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:27

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 26/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 14:19

    Alterado o assunto processual

  • 12/04/2021 16:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2021 02:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 17:18

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/03/2021 15:35

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2021 01:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/11/2019 15:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/11/2019 15:51

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2019 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 13:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/09/2019 03:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/09/2019 14:07

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2019 15:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 18:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/08/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 17:34

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2019 08:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 16:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD

  • 22/03/2019 13:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 17:37

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2019 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2019 18:07

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 22/01/2019 14:36

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 17/12/2018 13:36

    Recebidos os autos

  • 17/12/2018 13:36

    Juntada de CUSTAS

  • 17/12/2018 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/12/2018 09:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2018 01:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/08/2018 15:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/08/2018 15:01

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 24/08/2018 18:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/07/2018 10:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2018 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2018 15:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/04/2018 12:06

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2018 14:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/03/2018 10:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2018 16:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/01/2018 14:41

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2018 18:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/01/2018 18:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/11/2017 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/11/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2017 18:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 25/07/2017 08:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2017 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2017 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2017 12:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/07/2017 12:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/06/2017 20:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/06/2017 20:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2017 14:35

    Expedição de Mandado

  • 22/06/2017 14:32

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2017 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2017 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2017 14:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2017 14:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/12/2016 14:58

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2016 17:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/10/2016 17:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/09/2016 12:25

    Recebidos os autos

  • 22/09/2016 12:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/09/2016 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2016 18:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2016 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2016 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2016 17:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/09/2016 17:22

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2016 10:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2016 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2016 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2016 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2016 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2016 15:51

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2016 09:22

    Recebidos os autos

  • 22/06/2016 09:22

    Juntada de CUSTAS

  • 17/06/2016 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/06/2016 12:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2016 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2016 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2016 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2016 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2016 14:47

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2016 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2015 16:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/11/2015 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE NACIO & NACIO LTDA

  • 26/11/2015 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2015 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/10/2015 17:12

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2015 16:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/09/2015 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2015 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2015 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2015 12:51

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2015 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/09/2014 16:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/09/2014 16:01

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2014 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2014 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2014 18:29

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2014 15:18

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2014 15:17

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2008

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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