TJPR - 0002414-28.2014.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE UMUARAMA/PR

CNPJ: 76.247.378/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELTON TOSTA LIRA

CPF *17.***.*33-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 16:48

    Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2025 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2025 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 16:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 22/04/2025 14:17

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 16/04/2025 18:42

    Recebidos os autos

  • 16/04/2025 18:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/04/2025 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2025 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2025 17:24

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 16/04/2025 13:47

    Recebidos os autos

  • 16/04/2025 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2025

  • 16/04/2025 13:47

    Baixa Definitiva

  • 16/04/2025 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 17:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/02/2025 12:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/12/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 16:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/02/2025 00:00 ATÉ 21/02/2025 23:59

  • 29/11/2024 14:10

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/11/2024 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2024 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 13:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/11/2024 13:42

    Recebidos os autos

  • 28/11/2024 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/11/2024 13:42

    Distribuído por sorteio

  • 27/11/2024 10:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/11/2024 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/11/2024 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2024 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 17:32

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 09/10/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2024 08:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 13:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/09/2024 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/07/2024 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 14:34

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/06/2024 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2024 15:59

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2024 08:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2024 08:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 18:08

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2024 16:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/02/2023 14:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/02/2023 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 17:29

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2023 11:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 12:23

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/09/2022 17:06

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 17:06

    Juntada de CUSTAS

  • 22/09/2022 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 18:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/07/2022 10:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 17:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2022 11:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/06/2022 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 17:56

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ARMANDO LOPES JUNIOR

  • 01/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ARMANDO LOPES JUNIOR

  • 08/04/2022 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 17:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/03/2022 14:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 16:11

    Expedição de Mandado

  • 01/02/2022 10:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 13:18

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 16/11/2021 17:16

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/09/2021 13:07

    Recebidos os autos

  • 08/09/2021 13:07

    Juntada de CUSTAS

  • 08/09/2021 12:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/07/2021 10:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 15:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/07/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 17/05/2021 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002414-28.2014.8.16.0173 Processo:   0002414-28.2014.8.16.0173 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$4.979,64 Exequente(s):   Município de Umuarama/PR Executado(s):   ELTON TOSTA LIRA 1.

    Pretende o exequente a aplicação ao caso do disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional.

    Dispõe o citado artigo:  "Art. 185-A.

    Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.  § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.  § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido".

    Logo, ao deferimento da medida, necessário se faz que o devedor não pague a dívida, não apresente bens à penhora, e que estes não sejam encontrados, sendo imprescindível o esgotamento dos meios necessários à sua localização.

    Neste sentido:  TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ART. 185-A DO CTN.

    NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS. 1.

    A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN,  o que impede o conhecimento da insurgência também pelo dissídio pretoriano invocado.

    Precedentes:  AgRg no REsp 1.341.860/SC, Rel.

    Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/06/2013 e AgRg no REsp 1.328.132/PR, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/02/2013. 2.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 428.902/BA, Rel.

    Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 28/11/2013) Conforme certidão da secretaria do juízo, não tendo o executado pago a dívida, já foram realizadas buscas de bens e ativos finaneiros pelos sistemas BacenJud, Renajud e Infojud, todas sem sucesso.

    POSTO ISSO, com base no art. 185-A do Código Tributário Nacional, defiro o pedido formulado pelo exequente e DECRETO a indisponibilidade dos bens do executado. 2.

    Expeçam-se os ofícios e mensagens eletrônicas necessárias à efetivação da ordem, que deverá ser cumprida, tornando indisponíveis bens pela ordem de preferência de penhora e apenas até o montante necessário à garantia integral da execução, consideradas eventuais penhoras, depósitos, bloqueios ou cauções que já tenham sido eventualmente realizados.  3.

    Logo que se chegue à constrição de bens suficientes, ao pagamento ou à extinção da dívida por qualquer meio, proceda-se imediatamente a baixa da presente medida. 4.

    Diligências e intimações necessárias.

    Umuarama, na data certificada pelo sistema.

    Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

  • 30/04/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:27

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 26/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 14:51

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 14:49

    Alterado o assunto processual

  • 12/04/2021 10:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2021 02:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 17:02

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/03/2021 14:07

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2021 04:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/11/2019 15:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/11/2019 15:51

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2019 15:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 13:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/09/2019 03:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/09/2019 17:46

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2019 14:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/09/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 15:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/07/2019 18:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 04/06/2019 18:49

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 04/06/2019 16:23

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 15/05/2019 14:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/02/2018 17:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/02/2018 17:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2018 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2018 16:29

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 25/01/2018 11:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/12/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2017 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2017 15:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/12/2017 13:24

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2017 10:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2017 15:29

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 17/11/2017 13:44

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 17/10/2017 14:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/10/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2017 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ELTON TOSTA LIRA

  • 23/06/2017 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2017 14:53

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2017 16:14

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 23/03/2017 12:42

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2017 14:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/03/2017 13:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/11/2016 12:47

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2016 14:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/09/2016 17:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/08/2016 17:28

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2016 17:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/07/2016 14:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2016 17:07

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2016 15:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/04/2016 17:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/03/2016 13:42

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2016 14:03

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 14/01/2016 13:41

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2016 18:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/11/2015 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2015 09:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/11/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2015 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2015 14:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 08/10/2015 08:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/09/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2015 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2015 15:30

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2015 09:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2015 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2015 13:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/08/2015 17:46

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2015 17:32

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2015 17:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/07/2015 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2015 09:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2015 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2015 18:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/06/2015 15:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/06/2015 16:54

    Expedição de Mandado

  • 17/04/2015 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2014 16:15

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2014 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2014 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2014 14:57

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/09/2014 18:43

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2014 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2014 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2014 16:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/04/2014 13:30

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2014 13:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/03/2014 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2014 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2014 15:19

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2014 15:19

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 07/03/2014 16:09

    Recebidos os autos

  • 07/03/2014 16:09

    Distribuído por sorteio

  • 03/03/2014 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2014 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2014

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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