27/06/2025 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2025 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 15:17

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
31/03/2025 13:10

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
26/02/2025 17:23

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
30/01/2025 13:03

Recebidos os autos
30/01/2025 13:03

Juntada de CUSTAS
30/01/2025 12:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2025 18:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/01/2025 10:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/12/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2024 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2024 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2024 17:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
29/10/2024 13:45

Juntada de Certidão
25/10/2024 08:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2024 08:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2024 08:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2024 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2024 15:51

OUTRAS DECISÕES
25/09/2024 15:06

Conclusos para decisão
25/09/2024 15:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/09/2024 14:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/08/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2024 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2024 09:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/07/2024 09:42

APENSADO AO PROCESSO 0008487-64.2024.8.16.0173
03/07/2024 09:42

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
18/05/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2024 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2024 15:53

Juntada de Certidão
29/04/2024 18:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/04/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2024 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2024 15:06

Juntada de Certidão
02/04/2024 22:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/03/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2024 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2024 14:07

Juntada de Certidão
08/03/2024 00:41

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/12/2023 16:06

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
05/12/2023 16:05

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
28/11/2023 16:55

Juntada de Certidão
22/11/2023 14:47

Juntada de COMPROVANTE
24/10/2023 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2023 15:30

Juntada de Certidão
21/09/2023 13:20

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
21/08/2023 16:42

APENSADO AO PROCESSO 0006486-43.2023.8.16.0173
28/07/2023 12:53

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
27/06/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 18:14

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
24/05/2023 09:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/05/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2023 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2023 00:44

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/03/2022 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 14:12

PROCESSO SUSPENSO
22/02/2022 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 01:04

Conclusos para decisão
01/02/2022 10:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/12/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 13:26

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
16/11/2021 17:15

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
03/09/2021 15:40

Recebidos os autos
03/09/2021 15:40

Juntada de CUSTAS
03/09/2021 15:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 19:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/07/2021 10:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/07/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 14:57

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
09/07/2021 14:55

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
17/05/2021 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013356-51.2016.8.16.0173 Processo: 0013356-51.2016.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$933,44 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): JORGE SABINO FERNANDES Jorge Sabino Fernandes Alimentos 1.

Pretende o exequente a aplicação ao caso do disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional.

Dispõe o citado artigo: "Art. 185-A.

Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido".

Logo, ao deferimento da medida, necessário se faz que o devedor não pague a dívida, não apresente bens à penhora, e que estes não sejam encontrados, sendo imprescindível o esgotamento dos meios necessários à sua localização.

Neste sentido: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ART. 185-A DO CTN.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS. 1.

A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN, o que impede o conhecimento da insurgência também pelo dissídio pretoriano invocado.

Precedentes: AgRg no REsp 1.341.860/SC, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/06/2013 e AgRg no REsp 1.328.132/PR, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/02/2013. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 428.902/BA, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 28/11/2013) Conforme certidão da secretaria do juízo, não tendo o executado pago a dívida, já foram realizadas buscas de bens e ativos finaneiros pelos sistemas BacenJud, Renajud e Infojud, todas sem sucesso.

POSTO ISSO, com base no art. 185-A do Código Tributário Nacional, defiro o pedido formulado pelo exequente e DECRETO a indisponibilidade dos bens do executado. 2.

Expeçam-se os ofícios e mensagens eletrônicas necessárias à efetivação da ordem, que deverá ser cumprida, tornando indisponíveis bens pela ordem de preferência de penhora e apenas até o montante necessário à garantia integral da execução, consideradas eventuais penhoras, depósitos, bloqueios ou cauções que já tenham sido eventualmente realizados. 3.

Logo que se chegue à constrição de bens suficientes, ao pagamento ou à extinção da dívida por qualquer meio, proceda-se imediatamente a baixa da presente medida. 4.

Diligências e intimações necessárias.

Umuarama, na data certificada pelo sistema.

Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito
30/04/2021 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 15:27

DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS
26/04/2021 01:04

Conclusos para decisão
23/04/2021 16:32

Juntada de Certidão
23/04/2021 15:15

Alterado o assunto processual
12/04/2021 16:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/03/2021 01:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2021 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2021 17:08

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
15/03/2021 15:17

Juntada de Certidão
26/02/2021 05:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/11/2019 15:51

PROCESSO SUSPENSO
11/11/2019 15:51

Juntada de Certidão
05/11/2019 16:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/10/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2019 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2019 13:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
26/09/2019 03:13

CONCEDIDO O PEDIDO
23/09/2019 16:29

Conclusos para decisão
19/09/2019 16:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/09/2019 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2019 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2019 17:52

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
01/08/2019 13:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD
17/06/2019 16:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/06/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2019 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2019 14:55

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
22/04/2019 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2019 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2019 17:51

CONCEDIDO O PEDIDO
28/03/2019 13:01

Conclusos para decisão
28/03/2019 13:01

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
13/03/2019 13:55

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
01/02/2019 10:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/12/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2018 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2018 00:32

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
31/10/2018 15:16

PROCESSO SUSPENSO
31/10/2018 15:16

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
22/10/2018 18:22

Juntada de INFORMAÇÃO
21/08/2018 12:26

Juntada de COMPROVANTE
20/08/2018 20:46

MANDADO DEVOLVIDO
08/08/2018 18:22

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
08/08/2018 18:06

Expedição de Mandado
13/06/2018 10:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/05/2018 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2018 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2018 17:19

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
16/04/2018 08:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/04/2018 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2018 13:42

Recebidos os autos
23/03/2018 13:42

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
23/03/2018 13:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/03/2018 13:20

Juntada de Certidão
23/03/2018 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2018 13:18

Juntada de Certidão
23/03/2018 13:15

Ato ordinatório praticado
16/03/2018 10:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/03/2018 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2018 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2018 17:30

Juntada de COMPROVANTE
29/01/2018 13:27

Juntada de Certidão
10/01/2018 15:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/11/2017 16:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/11/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2017 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2017 12:49

Juntada de COMPROVANTE
02/08/2017 15:43

Juntada de Certidão
11/07/2017 16:57

Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO
10/05/2017 17:59

Juntada de Certidão
10/05/2017 14:34

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
11/04/2017 14:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/04/2017 14:01

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
30/03/2017 10:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/03/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2017 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2017 17:11

Juntada de COMPROVANTE
11/01/2017 15:03

Juntada de Certidão
05/12/2016 17:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/11/2016 18:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2016 17:07

Despacho
17/11/2016 18:28

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/11/2016 18:28

Juntada de Certidão
11/11/2016 14:47

Recebidos os autos
11/11/2016 14:47

Distribuído por sorteio
11/11/2016 13:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/11/2016 13:19

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2016

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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