TJPR - 0000769-34.2019.8.16.0159

1ª instância - Sao Miguel do Iguacu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA/PR

CNPJ: 95.725.057/0001-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HUGO GROSS

CPF *97.***.*17-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2024 14:56

    Arquivado Definitivamente

  • 18/04/2024 19:00

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 19:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/03/2024 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 13:25

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 13:25

    Juntada de CUSTAS

  • 14/03/2024 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2024 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2024 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/03/2024 16:04

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2024 15:49

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 01/02/2024 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 13:46

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2024 13:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2023

  • 15/01/2024 13:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2023

  • 15/01/2024 13:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2023

  • 10/12/2023 22:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2023 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 22:21

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/08/2023 11:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/08/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 15:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/08/2023 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 14/08/2023 19:20

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/08/2023 11:14

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 10/08/2023 13:46

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 15:37

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2023 13:01

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 13:01

    Juntada de CUSTAS

  • 08/05/2023 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/03/2023 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2023 17:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2023 13:22

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 16:46

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/11/2022 16:55

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 09:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2022 21:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2022 15:19

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 08:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 07/03/2022 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 15:33

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 21/01/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 21/01/2022 15:37

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 17:53

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 17:53

    Juntada de CUSTAS

  • 10/12/2021 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 10:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/11/2021 13:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 12:59

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 18:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/07/2021 15:49

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 14:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/06/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000769-34.2019.8.16.0159   Processo:   0000769-34.2019.8.16.0159 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.626,32 Exequente(s):   Município de Itaipulândia/PR Executado(s):   Hugo Gross DECISÃO Os autos vieram conclusos em decorrência da petição de mov. 33.1., em que o Município de Itaipulândia requer a citação de seis herdeiros, para que estes tenham ciência da presente execução, bem como informem sobre a qualificação dos demais herdeiros.

    No entanto, algumas considerações prévias devem ser realizadas.

    Inicialmente, importante colacionar o disposto no art. 131, do CTN.

    Art. 131.

    São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28, de 1966) II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

    Nessa seara, verifico que a execução fiscal foi proposta em face do espólio de Hugo Gross, conforme petição inicial de mov. 1.1., referente a dívidas de IPTU dos anos de 2015 a 2017.

    Por sua vez, observo que o Sr.

    Hugo Gross faleceu em 25.11.2001.

    Dessa forma, pelo disposto no art. 131, III, do CTN, o espólio somente pode ser responsabilizado pelas dívidas deixadas pelo de cujus até a abertura da sucessão, o que não é o caso dos autos.

    Por outro lado, o art. 131, II, do CTN menciona que os sucessores a qualquer título e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação.

    Ocorre que os débitos remontam a pelo menos quatorze anos após o óbito do Sr.

    Hugo Gross, sem se ter ciência da existência de inventário ou, ainda, em nome de quem o bem possa estar registrado.

    Nessa seara, intime-se o exequente para que apresente documentação pertinente para que comprove a inexistência de inventário ou, ainda, o registro atualizado do imóvel que originou a dívida executada, inclusive para aferir se já houve a partilha do bem antes da origem da dívida, o que é importante para aferir a legitimidade das pessoas declinadas no mov. 33.1, no prazo de quinze dias.

    Retifique-se a autuação para que conste como executado "Espólio - Hugo Gross".

    Intimações e diligências necessárias.   São Miguel do Iguaçu, 20 de abril de 2021.   Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto  

  • 21/04/2021 21:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2021 16:32

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/01/2020 21:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 17:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/01/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 10:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/11/2019 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/11/2019 13:59

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2019 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 13:19

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2019 01:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/08/2019 16:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/08/2019 17:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/07/2019 14:10

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2019 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 17:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/05/2019 13:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/05/2019 14:40

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2019 18:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/04/2019 12:47

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2019 16:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/03/2019 14:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/03/2019 15:21

    Recebidos os autos

  • 01/03/2019 15:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/02/2019 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2019 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2019

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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