TJPR - 0002277-20.2020.8.16.0049

1ª instância - Astorga - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PORTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 04.195.857/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDREIA FERNANDA MUNHOZ FAZAN HINOKUMA

CPF *76.***.*36-00

CONSTRUCOES FIRSTUP STRUCTURES LTDA - EPP

CNPJ: 20.725.637/0001-52

DECIO HIDEKI HENOKUMA

CPF *58.***.*41-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2025 10:42

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2025 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE DÉCIO HIDEKI HENOKUMA

  • 01/07/2025 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA FERNANDA MUNHOZ FAZAN HINOKUMA

  • 01/07/2025 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUÇÕES FIRSTUP STRUCTURES LTDA - EPP

  • 23/06/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2025 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2025 13:14

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2025 13:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/06/2025 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 16:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/06/2025 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 13:59

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 09/05/2025 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUÇÕES FIRSTUP STRUCTURES LTDA - EPP

  • 25/04/2025 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA FERNANDA MUNHOZ FAZAN HINOKUMA

  • 25/04/2025 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE DÉCIO HIDEKI HENOKUMA

  • 30/03/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2025 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 09:32

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2025 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 16:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/03/2025 01:16

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2025 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2025 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 13:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/10/2024 13:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/10/2024 13:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/10/2024 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2024 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 22:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 22:56

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2024 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 14:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2024 14:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2024 14:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/07/2024 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2024 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 14:43

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2024 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA FERNANDA MUNHOZ FAZAN HINOKUMA

  • 06/03/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE DÉCIO HIDEKI HENOKUMA

  • 06/03/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUÇÕES FIRSTUP STRUCTURES LTDA - EPP

  • 04/03/2024 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 18:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/01/2024 02:59

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA FERNANDA MUNHOZ FAZAN HINOKUMA

  • 29/01/2024 02:56

    DECORRIDO PRAZO DE DÉCIO HIDEKI HENOKUMA

  • 29/01/2024 02:53

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUÇÕES FIRSTUP STRUCTURES LTDA - EPP

  • 23/01/2024 21:16

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2024 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/12/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 21:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 21:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2023

  • 16/11/2023 15:02

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 22:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/12/2022 19:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 22:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 22:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 22:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/11/2022 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/11/2022 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/10/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 17:04

    ADMITIDOS OS EMBARGOS RISTJ, 216-V

  • 22/07/2022 15:13

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUÇÕES FIRSTUP STRUCTURES LTDA - EPP

  • 12/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA FERNANDA MUNHOZ FAZAN HINOKUMA

  • 12/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE DÉCIO HIDEKI HENOKUMA

  • 17/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE DÉCIO HIDEKI HENOKUMA

  • 03/06/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA FERNANDA MUNHOZ FAZAN HINOKUMA

  • 03/06/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUÇÕES FIRSTUP STRUCTURES LTDA - EPP

  • 19/05/2022 15:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 10:38

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 18/02/2022 14:49

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA FERNANDA MUNHOZ FAZAN HINOKUMA

  • 12/02/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUÇÕES FIRSTUP STRUCTURES LTDA - EPP

  • 12/02/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE DÉCIO HIDEKI HENOKUMA

  • 11/02/2022 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA FERNANDA MUNHOZ FAZAN HINOKUMA

  • 11/02/2022 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE DÉCIO HIDEKI HENOKUMA

  • 11/02/2022 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUÇÕES FIRSTUP STRUCTURES LTDA - EPP

  • 05/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 21:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 21:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 21:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 14:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 20:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/09/2021 21:34

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2021 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2021 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2021 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/09/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 12:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 28/07/2021 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2021 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA FERNANDA MUNHOZ FAZAN HINOKUMA

  • 06/07/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUÇÕES FIRSTUP STRUCTURES LTDA - EPP

  • 06/07/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE DÉCIO HIDEKI HENOKUMA

  • 28/06/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUÇÕES FIRSTUP STRUCTURES LTDA - EPP

  • 22/06/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA FERNANDA MUNHOZ FAZAN HINOKUMA

  • 22/06/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUÇÕES FIRSTUP STRUCTURES LTDA - EPP

  • 22/06/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE DÉCIO HIDEKI HENOKUMA

  • 22/06/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE DÉCIO HIDEKI HENOKUMA

  • 22/06/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA FERNANDA MUNHOZ FAZAN HINOKUMA

  • 21/06/2021 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 17:29

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA FERNANDA MUNHOZ FAZAN HINOKUMA

  • 09/06/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE DÉCIO HIDEKI HENOKUMA

  • 09/06/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUÇÕES FIRSTUP STRUCTURES LTDA - EPP

  • 07/06/2021 14:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/06/2021 14:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 02/06/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 16:48

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 31/05/2021 21:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 13:14

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2021 00:33

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 25/05/2021 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA FERNANDA MUNHOZ FAZAN HINOKUMA

  • 22/05/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE DÉCIO HIDEKI HENOKUMA

  • 21/05/2021 20:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:20

    Alterado o assunto processual

  • 17/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002277-20.2020.8.16.0049   Processo:   0002277-20.2020.8.16.0049 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$468.383,14 Autor(s):   PORTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Réu(s):   ANDREIA FERNANDA MUNHOZ FAZAN HINOKUMA CONSTRUÇÕES FIRSTUP STRUCTURES LTDA - EPP DÉCIO HIDEKI HENOKUMA Decisão Saneadora I.

    Trata-se de ação de ação de cobrança de alugueis proposta por PORTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS em face de CONSTRUÇÕES FIRST STRUCTURES LTDA – EPP e OUTROS.

    II.

    Narra a parte autora que, em 15 de setembro de 2014, firmo contrato de locação com a primeira ré, tendo por objeto o imóvel matriculado sob o nº 14.698 do CRI de Astorga-PR, sendo que os demais réus atuaram como fiadores e devedores solidários, sendo sócios da empresa ré.

    O contrato fixou prazo de 03 (três) anos, com início em 01/11/2014, pelo valor da locação de R$ 8.350,00 (oito mil e trezentos e cinquenta reais).

    Aduz, no entanto, que a ré começou a inadimplir com as parcelas mensais dos aluguéis, sendo o contrato resolvido em 10/01/2020.

    Alega que após a entrega das chaves, os réus continuaram devedores das parcelas referentes ao ano de 2018 e 2019, além de débitos referentes à IPTU, fornecimento de água e energia elétrica.

    Desta forma, pugna pela procedência da ação e consequente condenação dos réus ao pagamento no valor de R$ 468.383,14 (quatrocentos e sessenta e oito mil, trezentos e oitenta e três reais e quatorze centavos).

    Deu-se à causa o valor de R$ 468.383,14 (quatrocentos e sessenta e oito mil, trezentos e oitenta e três reais e quatorze centavos).

    Juntou documentos (seq. 01).

    III.

    Citados (seqs. 33 e 34), os réus apresentaram contestação (seq. 46), alegando que os alugueis cobrados estão prescritos.

    Além disso, informa que houve um acordo entre as partes após o vencimento do prazo de três anos, ficando convencionado que os réus poderiam permanecer no imóvel sem o pagamento de aluguéis.

    IV.

    Houve réplica (evento 49).

    V.

    As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (evento 50), oportunidade em que pugnaram pela produção de prova oral (seqs. 59 a 62).

    VI.

    Vieram os autos conclusos.

    Decido.

    VII.

    Cumpre destacar, inicialmente, não ser o caso de julgamento conforme o estado do processo, nos termos dos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, impondo-se a aplicação do disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, com a prolação de decisão saneadora.

    Da prescrição: VIII.

    A parte ré alega, em síntese, que ocorreu a prescrição da cobrança dos aluguéis, tendo em vista que o vencimento dos aluguéis se deu em 05/02/2017 e a notificação extrajudicial se deu somente em fevereiro de 2020, ou seja, superior ao prazo de três anos, conforme dispõe o artigo 206, §3º, I do Código Civil.

    A parte autora,

    por outro lado, afirma que os aluguéis em discussão são aqueles referentes aso anos de 2018 e 2019, não sendo afetados pela prescrição.

    Assiste razão à parte autora.

    Os aluguéis objetos da lide são aqueles referentes aos anos de 2018 (parcial) e 2019 (integral).

    Além disso, os valores referentes ao ano de 2017 e parcialmente o ano de 2018 já foram devidamente pagos por meio de dação em pagamento.

    Tais fatos seque foram impugnados pela ré, presumindo-se verdadeiros.

    Desta forma, afasto a preliminar de prescrição avençada pela parte ré.

    Da prova oral: IX.

    As partes são legitimas e encontram-se bem representadas.

    Não existem nulidades a se reconhecer e nem irregularidades a serem sanadas.

    Declaro o feito saneado.

    Fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) houve novação tácita do contrato de locação? 2) existiu acordo entre as partes após o término do contrato? XI.

    Defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes.

    O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, 4º, do Novo Código de Processo Civil, não podendo ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §6º, Código de Processo Civil).

    Ressalta-se que, de acordo com a nova sistemática processual, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput, CPC).

    A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º, CPC), salientando-se que a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §3º, CPC).

    Menciona-se que a parte pode comprometer-se a levar à testemunha à audiência, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º CPC).

    As partes deverão comparecer para prestar o depoimento pessoal, mediante intimação pessoal, com as advertências legais, nos termos do artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil.

    XII.

    Por fim, acerca do ônus da prova, aplica-se, ao caso em comento, a regra geral prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, já que ausentes os requisitos necessários para atribuição de forma diversa.

    XIII.

    Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 2 de junho de 2021, às 15:00hrs, a ser realizada na modalidade virtual.

    XIV.

    Saliento, por fim, que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustar acerca da presente decisão no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC).

    Int. e diligências necessárias.

    Astorga, data da assinatura digital.   Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

  • 04/05/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:59

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 14:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/05/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:06

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/04/2021 15:47

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2021 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2021 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 08:25

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2021 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 00:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/02/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE DÉCIO HIDEKI HENOKUMA

  • 01/02/2021 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/01/2021 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2021 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 11:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 25/01/2021 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/01/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 16:06

    Juntada de Certidão

  • 29/12/2020 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2020 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2020 14:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/11/2020 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 10:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/11/2020 10:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/11/2020 10:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/11/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE PORTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

  • 03/11/2020 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2020 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 17:28

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2020 17:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/10/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 17:26

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 03/10/2020 22:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/10/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2020 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/09/2020 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 11:12

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2020 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2020 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2020 17:04

    Recebidos os autos

  • 31/08/2020 17:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/08/2020 21:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2020 21:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2020

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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