TJPR - 0022958-98.2010.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EULEZIA BRAMBILA ALEGRE ALARCON

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2023 14:06

    Arquivado Definitivamente

  • 07/06/2022 11:47

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 11:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/06/2022 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2022 15:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2021

  • 10/08/2021 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 16:17

    Extinto o processo por desistência

  • 30/07/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 08:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 14/05/2021 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022958-98.2010.8.16.0004   Processo:   0022958-98.2010.8.16.0004 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.641,71 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   EULEZIA BRAMBILA ALEGRE ALARCON I – Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE CURITIBA em face de EULEZIA BRAMBILLA ALEGRE ALARCON referente a cobrança de IPTU e TAXA DE LIXO do ano 2009 (CDA nº °3.883/2010).

    Expedido mandado de citação este restou infrutífero, devolvido pelo correio com anotação de “falecido” (p. 04/07 – mov. 1.1), foi juntada a certidão de óbito da executada na p. 13 do mov. 1.1.

    Ante o não cumprimento dos acordos firmados pela terceira EUCLAIR BRAMBILA CARDOSO  para pagamento parcelado da dívida aqui cobrada e a notícia do falecimento da executada o   exequente requereu, em 03/07/2018, o prosseguimento do feito, vindo em 10/06/2019 requerer “o prosseguimento do feito em face do proprietário do imóvel conforme escritura pública de testamento e falecimento da parte executada, para constar como executado EUCLAIR BRAMBILA CARDOSO” (mov. 14), indeferido por este Juízo (mov. 16).

    Em seguida requereu o exequente “a regularização do polo passivo, devendo constar como executado Hussein Ibrahim atual proprietário do imóvel” (mov. 23).   II – Dos documentos acostados verifica-se que o bem foi adquirido pelo Sr.

    Hussein Ibrahim em leilão promovido nos autos nº 03083-2014-041-09-00-9 da 21ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR.

    Assim, faz-se necessário a juntada ao presente feito do edital de leilão do bem a fim de que se esclareça se o imposto aqui executado foi lá previsto.

    Prazo: 40 dias.   III – Ademais, tendo em vista que a ciência do exequente acerca da não citação do executado se deu 29/11/2011 quando veio aos autos requerer a suspensão do feito ante a realização de acordo de parcelamento (p. 18 – mov. 1.1) e a falta de citação até a presente data,  manifeste-se, em 40 (quarenta) dias sobre: (i) o conteúdo normativo da Lei Complementar Municipal nº 110/2018, de forte impacto nos executivos fiscais em andamento, o exequente deverá, após análise das hipóteses normativas lá existentes frente à realidade deste processo, se manifestar sobre a incidência da referida lei requerendo, então, o que entender de direito;  (ii) Se é certo que deve o juiz reconhecer de ofício matérias de ordem pública, certo também é que com a vigência do novo Código de Processo Civil - que aos executivos fiscais aplica-se subsidiariamente -, facultado deve ser à parte manifestar-se sobre todas as matérias que não teve, de antemão, possibilidade de enfrentamento (art. 10, NCPC).

    Assim, em não sendo o caso da incidência da retro citada lei, deverá então, na mesma oportunidade, manifestar-se o exequente sobre eventual prescrição intercorrente, notadamente diante do recente precedente estabelecido por meio do REsp n.º 1.340.553/RS.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 27 de abril de 2021.   Marcelo Mazzali Juiz de Direito

  • 06/05/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:07

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2021 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 15:22

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 15:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/12/2020 19:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2020 19:23

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/11/2020 19:09

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/10/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2019 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2019 12:37

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2019 12:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/07/2018 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2017 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2017 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2017 13:55

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2017 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2017 13:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/01/2017 13:50

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2017 13:48

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2020

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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