TJPR - 0000654-02.2021.8.16.0140

1ª instância - Quedas do Iguacu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOAO FRANCISCO MAZUREK

CPF *08.***.*66-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2023 17:49

    Arquivado Definitivamente

  • 07/07/2023 14:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/07/2023 14:27

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2023 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 19/04/2023 19:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2023 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 12:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2023

  • 10/04/2023 12:17

    Recebidos os autos

  • 14/01/2023 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 13/01/2023 14:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/01/2023 14:19

    Alterado o assunto processual

  • 13/01/2023 08:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2023 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2022 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2022 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/12/2022 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 10:43

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/12/2022 16:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/12/2022 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2022 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2022 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 10:38

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/12/2022 17:12

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2022 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2022 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 12:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/10/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLEBERTON TEIXEIRA BETTANIN

  • 09/10/2022 21:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLEBERTON TEIXEIRA BETTANIN

  • 28/08/2022 03:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2022 18:53

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLEBERTON TEIXEIRA BETTANIN

  • 25/06/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/06/2022 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 12:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2022 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 17:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2022 17:17

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2022 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/05/2022 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 13:01

    Juntada de LAUDO

  • 23/03/2022 15:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/02/2022 17:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/02/2022 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 13:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/02/2022 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2022 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLEBERTON TEIXEIRA BETTANIN

  • 22/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLEBERTON TEIXEIRA BETTANIN

  • 18/11/2021 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 18:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/09/2021 12:22

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2021 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2021 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 13:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2021 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 10:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/09/2021 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 19:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 18:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 18:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2021 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 18:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/09/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 15:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 03/08/2021 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2021 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/07/2021 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 12:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/07/2021 08:42

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/07/2021 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 22:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/07/2021 20:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/05/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 31/05/2021 16:50

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000654-02.2021.8.16.0140   Processo:   0000654-02.2021.8.16.0140 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa:   R$19.800,00 Autor(s):   JOÃO FRANCISCO MAZUREK Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.

    Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO proposta por JOÃO FRANCISCO MAZUREK em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

    Alega a parte autora sofrer de CID 10 : M54 – Dorsalgia; CID 10 :M54.4 – Lumbago com ciática; CID 10 :M54.5 – Dor lombar baixa; CID 10 :M40 – Cifose e Lordose; CID 10 :G43.1 – Enxaqueca com aura ( enxaqueca clássica ); CID 10 :M47.9 – Espondilose não especificada; CID 10 : R52.1- Dor crônica intratável; CID 10 :Z56 – Problemas relacionados com o emprego e com o desemprego; CID 10 :M16 – Coxartrose ( artrose do quadril ); CID 10 :M25.7 – Osteofito; CID 10 :M5161 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, o que, em tese, lhe impossibilita de exercer atividades laborais habituais.

    Relata que pleiteou administrativamente benefício de auxílio doença, no entanto o mesmo foi indeferido em face da não constatação de incapacidade.

    Requer a concessão de justiça gratuita, o deferimento de tutela de urgência, a condenação da ré ao pagamento de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, a concessão do benefício de auxílio doença.

    Junta documentos em seq. 1.2/1.13.

    Para esta fase processual é suficiente o relatório.

    Fundamento e DECIDO. 2.

    DEFIRO o processamento da exordial, haja vista que ela cumpre os requisitos legais e que estão presentes, ao menos nesta perfunctória análise, as condições da ação.

    DEFIRO, também, a assistência judiciária gratuita. 3.

    Da Tutela de Urgência Pleiteada Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294).

    O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (grifei e destaquei).

    Cândido Rangel Dinamarco obtempera que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito): “É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas – que de natureza cautelar, que antecipatória.

    Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança.

    O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca – mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade.

    Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes.

    Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes.

    Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda.” (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339).   E o periculum in mora ou perigo na demora, segundo também Cândido Rangel Dinamarco: “Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará.

    Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes – indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula.” (op. cit., páginas 381/382).   Destarte, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a inexistência elementos que demonstrem de forma contundente a probabilidade do direito da parte autora.

    A parte autora apresentou com a inicial os exames e atestados médicos de mov. 1.7 e 1.9, através dos quais se extrai que a parte autora é portadora de doenças ortopédicas.

    Entretanto, os documentos supramencionados, excetuado o atestado de mov. 1.7, fl. 09, são anteriores ao requerimento administrativo se demonstrando desta maneira, que a situação que se pretende provar por eles já foi objeto de análise administrativa e de consequente indeferimento, o qual se presume, até prova em contrário, legitimo, dada a presunção de veracidade dos atos administrativos.

    Por sua vez, o documento de mov. 1.10, fl. 09, não possui o condão de demonstrar incongruência quanto ao indeferimento administrativo, eis que não traz qualquer informação pertinente que possa desconstituir a perícia realizada administrativamente, demonstrando encontrar-se o autor incapacitado neste momento.

    Desta forma, as alegações da parte autora, bem como os documentos que acompanham a exordial, não tem o condão de demonstrar a probabilidade do direito material – “giudizio di probabilità” - (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado, alegado pela autora.

    Sobre o tema, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PREVIDENCIÁRIO.

    ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1.

    A concessão da antecipação de tutela deve observar a presença simultânea dos requisitos do art. 300 do CPC. 2.

    Hipótese em que subsiste a presunção legal de veracidade do exame pericial do INSS, mesmo porque a perícia administrativa é posterior ao atestado médico acostado aos autos.

    Essa presunção não é absoluta, por certo, mas o autor não logrou demonstrar que a sua doença é incapacitante nesse momento. (TRF-4 - AG: 50479861720174040000 5047986-17.2017.4.04.0000, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 28/08/2018, QUINTA TURMA) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AUXÍLIO-DOENÇA.

    AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL.

    IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1.

    Agravo de instrumento interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - contra decisão que, em sede de Ação Ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinou a concessão do benefício auxílio-doença antes da realização de perícia por médico-perito designado especificamente para tal, bem como antes da citação da autarquia previdenciária. 2. É firme o entendimento de necessidade de realização de perícia médica judicial para concessão de benefício previdenciário ou assistencial.

    A apresentação de atestados médicos elaborados unilateralmente não apresenta o condão de autorizar, de per si, a concessão do benefício auxílio-doença. 3.

    A necessidade de laudo pericial por peritos do INSS para a concessão do benefício decorre da presunção de veracidade que estes profissionais apresentam, porquanto se revestem de múnus público. 4. É firme o entendimento de que, em sede de antecipação de tutela, não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória e de realização de perícia médica judicial. 5.

    Agravo de Instrumento provido. (TRF-5 - AG: 27034420134059999, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 03/09/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: 05/09/2013) Desta forma, considerando a presunção de veracidade do exame pericial do INSS; a necessidade de dilação probatória e de realização de perícia judicial; a ausência de elementos concretos, aptos a desconstituir a conclusão do laudo pericial realizado na via administrativa e consequentemente demonstrar que a incapacidade laboral da autora; concluo pela ausência de probabilidade do direito material – “giudizio di probabilità” - (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado, alegado pela parte autora e, assim, porque ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 4.

    Destarte, CITE-SE a autarquia ré para, querendo, oferecer contestação no prazo legal.

    Deverá a autarquia, se oportuno, indicar na própria contestação eventual proposta de conciliação, devendo especificar as provas as quais almeja verem produzidas (com juntada do rol de testemunhas), bem como deverá apresentar com a contestação cópia integral do procedimento administrativo, sob as penas do artigo 400 do Código de Processo Civil. 5.

    Tempestivamente apresentada a manifestação do requerido e incidindo sobre esta alguma das hipóteses previstas nos arts. 350 e 351 do CPC, intime-se a parte requerente para que ofereça resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.

    Apresentada a impugnação ou decorrido o prazo retro, intimem-se as partes para que especifiquem, com justificativa quanto a necessidade e pertinência, as provas que pretendem produzir, no prazo da lei. 7.

    A fim de viabilizar o ágil processamento do feito e, com isso, atender ao princípio da razoável duração do processo, determino à serventia que nomeie perito no competente ramo, que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer se aceita a nomeação, apresentar currículo com comprovação da especialização e contato profissional.  Consigne que o pagamento dos honorários periciais valorados em R$400,00 (quantrocentos reais) será realizado na forma da determinada pelo Conselho da Justiça Federal.

    Verificando-se ausente a manifestação do perito, deverá a serventia realizar nova nomeação, nos termos supra.

    Manifestado aceite ao honroso encargo, deverá o expert iniciar imediatamente os trabalhos, respondendo aos quesitos apresentados pelas partes e depositando o laudo em juízo no prazo de 30 (trinta) dias.

    Não apresentado o Laudo, intime-se o perito para que o apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de destituição do encargo, procedendo-se à nomeação de novo profissional em tal hipótese.

    Formulo oportunamente os seguintes quesitos que deverão ser respondidos pelo Sr.

    Expert: A) O examinado apresenta alguma patologia? Indique qual, bem como a provável data de seu surgimento.

    B) Caso afirmativo, em que consiste a doença? Explique.

    C) Referida patologia ou sequela causa incapacidade laboral? Para quais tipos de atividades? D) A incapacidade laboral, caso presente, é de caráter temporário ou permanente? E) Existem crises? Caso afirmativo, explique as causas, a frequência e a duração média.

    F) Esta patologia decorreu do exercício de atividade profissional pelo examinado? G) Existe possibilidade de recuperação da capacidade laboral? Especifique o tratamento.  H) O autor se encontra apto ao exercício de outra atividade laboral? Exemplifique. i) O autor se encontrava incapacitado na data do indeferimento administrativo? j) É possível precisar a data de início da incapacidade laboral? Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que apresentem os quesitos pertinentes e indiquem eventuais assistentes técnicos na forma do art. 465, §1o, do Código de Processo Civil.

    Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para que sobre ele se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 477, §1º, do Código de Processo Civil.

    Apresentado o laudo pericial e não havendo impugnações, oficie-se requisitando o pagamento dos honorários.

    Caso haja impugnações ao laudo pericial, diga o senhor perito no prazo de 15 (quinze) dias.

    Esclareço que a perícia somente deverá ser realizada APÓS a apresentação de quesitos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 8.

    Após, venham os autos conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.   Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente.   Marcio de Lima Juiz de Direito

  • 27/04/2021 17:29

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 18:47

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 26/04/2021 18:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2021 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 12:55

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 12:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/04/2021 09:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2021 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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