TJPR - 0030169-49.2010.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

TEREZINHA SOARES DE ARAUJO

CPF *40.***.*52-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGA

CNPJ: 79.151.312/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/06/2023 12:03

    Arquivado Definitivamente

  • 18/04/2023 09:56

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 09:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/04/2023 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2022 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 14/10/2022 07:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 13:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2022 13:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022

  • 05/10/2022 13:24

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 30/06/2022 13:12

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 13:12

    Baixa Definitiva

  • 30/06/2022 13:12

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 13:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022

  • 17/05/2022 10:34

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 10:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/05/2022 10:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 11:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2022 11:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA SOARES DE ARAÚJO

  • 10/05/2022 14:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ

  • 20/04/2022 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 08:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/04/2022 14:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 06/02/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 14:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 23:59

  • 26/01/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 11:47

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/01/2022 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 15:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/10/2021 14:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2021 14:37

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 01:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2021 20:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 15:10

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/10/2021 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/10/2021 15:10

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 15:10

    Distribuído por sorteio

  • 21/10/2021 13:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/10/2021 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/10/2021 15:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/09/2021 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 20:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 13:31

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/09/2021 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/08/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA SOARES DE ARAÚJO

  • 08/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 08:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 16:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/07/2021 15:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/07/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA SOARES DE ARAÚJO

  • 23/07/2021 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 17:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2021 16:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/07/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 19:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/06/2021 13:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/06/2021 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 10:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2021 10:26

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 11:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 08:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 20/04/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030169-49.2010.8.16.0017 Processo:   0030169-49.2010.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$80.000,00 Autor(s):   Terezinha Soares de Araújo (CPF/CNPJ: *40.***.*52-52) Rua Ágata, 442 - Jardim Santa Helena - MARINGÁ/PR - CEP: 87.083-320 Réu(s):   Universidade Estadual de Maringá (CPF/CNPJ: 79.***.***/0001-56) Avenida Colombo, 5790 - Jardim Universitário - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-000       DECISÃO   Embora saneado o processo (movs. 1.25 e 119.1), analisando-o para prolação de sentença, observo que há algumas pendências processuais, isto é, quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (com a inversão do ônus da prova), ao desentranhamento do laudo de mov. 49.1, ao depoimento pessoal da autora e à atuação do Ministério Público, sobre o que passo à análise:   1.

    Ao contrário do que sustentou a parte autora, não houve deliberação a respeito da inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, conforme havia sido requerido por ela e impugnado pela ré.

    Vejamos.

    O § 2.º do artigo 3º. aponta que serviço compreende “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (...)” (grifou-se), razão pela qual se conclui pela não aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso de serviços públicos que não sejam prestados mediante remuneração direta.

    Ressalte-se que os atendimentos foram prestados pela ré, através do SUS (Sistema Único de Saúde) e, por isso, custeados pelas receitas do Estado.

    O serviço de saúde é prestado pelo Estado em cumprimento de um dever constitucional, nos termos do art. 196, CF, de modo que é uma atividade prestada de maneira universal a todos.

    Desta feita, não se vislumbra qualquer forma de remuneração direta pelo serviço de saúde prestado pelo Hospital Universitário da ré, não sendo possível a aplicação do CDC e, por conseguinte, a inversão do ônus da prova.

    Nesse sentido, é o entendimento STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

    HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR.

    ERRO MÉDICO.

    MORTE DE PACIENTE.

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

    FACULTATIVA. 1.

    Os recorridos ajuizaram ação de ressarcimento por danos materiais e morais contra o Estado do Rio de Janeiro, em razão de suposto erro médico cometido no Hospital da Polícia Militar. 2.

    Quando o serviço público é prestado diretamente pelo Estado e custeado por meio de receitas tributárias não se caracteriza uma relação de consumo nem se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor.

    Precedentes. (...) 5.

    Recurso especial provido em parte.

    REsp 1187456/RJ, Rel.

    Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 01/12/2010).   PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA.

    AÇÃO INDENIZATÓRIA.

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.

    AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO.

    RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO-CONFIGURADA.

    DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1.

    Hipótese de discussão do foro competente para processar e julgar ação indenizatória proposta contra o Estado, em face de morte causada por prestação de serviços médicos em hospital público, sob a alegação de existência de relação de consumo. 2.

    O conceito de "serviço" previsto na legislação consumerista exige para a sua configuração, necessariamente, que a atividade seja prestada mediante remuneração (art. 3º, § 2º, do CDC). 3.

    Portanto, no caso dos autos, não se pode falar em prestação de serviço subordinada às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois inexistente qualquer forma de remuneração direta referente ao serviço de saúde prestado pelo hospital público, o qual pode ser classificado como uma atividade geral exercida pelo Estado à coletividade em cumprimento de garantia fundamental (art. 196 da CF). 4.

    Referido serviço, em face das próprias características, normalmente é prestado pelo Estado de maneira universal, o que impede a sua individualização, bem como a mensuração de remuneração específica, afastando a possibilidade da incidência das regras de competência contidas na legislação específica. 5.

    Recurso especial desprovido. (REsp 493.181/SP, Rel.

    Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2005, DJ 01/02/2006, p. 431).

    No mesmo sentido vem se posicionando o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, senão vejamos: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    PRELIMINAR.

    ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PELOS RECORRENTES.

    QUESTÃO REJEITADA POR DECISÃO SANEADORA NÃO IMPUGNADA ENQUANTO VIGENTE NO CPC/73.

    PRECLUSÃO CONFIGURADA.

    NÃO CONHECIMENTO.

    MÉRITO.

    RESPONSABILIDADE DO ESTADO.

    ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO POR HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS.

    INCIDÊNCIA DO CDC.

    IMPOSSIBILIDADE.

    INEXISTÊNCIA DE REMUNERAÇÃO DIRETA.

    RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA.

    PROVIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO.

    ERRO MÉDICO.

    LESÃO NEURONAL POR HIPÓXIA GRAVE PERINATAL EM VIRTUDE DE PERÍODO EXPULSIVO PROLONGADO.

    SEQUELAS NEUROLÓGICAS DEFINITIVAS: PARALISIA CEREBRAL, RETARDO PSICOMOTOR E EPILEPSIA.

    PARTURIENTE QUE SE QUEIXA DE FORTES DORES QUANDO CHEGOU AO HOSPITAL.

    ROMPIMENTO DA BOLSA DE LÍQUIDO AMNIÓTICO COM PRESENÇA DE MECÔNIO.

    DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA O INÍCIO DO PARTO.

    ALEGAÇÃO DE FALTA DE COLABORAÇÃO DA PARTURIENTE NO MOMENTO DO NASCIMENTO DEVIDO AS CÂIMBRAS QUE ELA SOFRIA.

    CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE QUE NÃO EXCLUI O NEXO DE CAUSALIDADE.

    ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A EXISTÊNCIA DE MÁ-FORMAÇÃO FETAL.

    DESÍDIA NO ATENDIMENTO MÉDICO CÉLERE E ADEQUADO AO CASO VERIFICADA.

    FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO CONFIGURADA.

    DEVER DE INDENIZAR.

    DANOS MORAIS.

    VALOR FIXADO EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).

    PEDIDO DE REDUÇÃO.

    DESCABIMENTO.

    QUANTIA FIXADA DE ACORDO COM A INTENSIDADE DOS DANOS E À REPROVABILIDADE DA DESÍDIA.

    PENSIONAMENTO VITALÍCIO FIXADO EM UM SALÁRIO MÍNIMO.

    POSSIBILIDADE.

    AUTORA COMPLETAMENTE DEPENDENTE PARA AS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA (NÃO ANDAVA E NEM SE ALIMENTAVA SOZINHA).

    TERMO INICIAL.

    DATA DO NASCIMENTO.

    TERMO FINAL.

    DATA DO FALECIMENTO OCORRIDA AOS 12 ANOS DE IDADE.

    SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MÉRITO.

    REMESSA NECESSÁRIA.

    CONHECIMENTO EX OFFICIO.

    VALOR DA CONDENAÇÃO SUPERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS.

    READEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

    EFETIVO PREJUÍZO EM RELAÇÃO AO DANO MATERIAL (SÚMULA 43, STJ).

    DATA DO ARBITRAMENTO EM RELAÇÃO AO DANO MORAL (SÚMULA 362, STJ).

    JURO DE MORA. ÍNDICE.

    CADERNETA DE POUPANÇA. (ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.960/09).

    TERMO INICIAL.

    EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ).

    OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL.

    CUSTAS PROCESSUAIS.

    AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA TAXA JUDICIÁRIA EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO, POR FORÇA DA ISENÇÃO PREVISTA NO DECRETO Nº 962/1932.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    RECURSAIS.

    MAJORAÇÃO.

    INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11, CPC/2015.RECURSO DE APELAÇÃO DO Município de Marmeleiro PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.SENTENÇA PARCIALMENTE ADEQUADA EM REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA EX OFFICIO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0016064-63.2010.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 05.10.2020)   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    RESPONSABILIDADE CIVIL.

    ERRO MÉDICO.

    DECISÃO QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DO CDC AO CASO E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    HOSPITAL PÚBLICO COM REMUNERAÇÃO INDIRETA.

    SUS.INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    Recurso provido, por maioria. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1286201-0 - Campo Largo - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - Rel.

    Desig. p/ o Acórdão: Ruy Cunha Sobrinho - Por maioria - - J. 31.03.2015) Por essas razões, afasto a aplicação da Lei 8.078/90 e, por consequência, o art. 6°, VI, que estabelece a inversão.

    De qualquer modo, houve a distribuição diversa do ônus da prova no que tange ao conteúdo da perícia pretendida, a qual não foi realizada pela dificuldade em encontrar profissionais para fazê-lo em sede de assistência judiciária gratuita, pela negativa de complementação do IML e diante de não ser controverso o fato de haver “necessidade de procedimento cirúrgico para correção da fratura calcificada ‘torta’”(mov. 119.1).

    Na referida oportunidade, atribuiu-se à ré a incumbência de realizar a prova de que o tratamento consistente na redução e engessamento não foi defeituoso e a decisão restou preclusa, conforme enfatizado no mov. 135.1.

    Por essas razões, conquanto não se aplique o CDC, remanesce a inversão do ônus da prova quanto ao fato acima, por decorrência do disposto no art. 373, §1º, do CPC.   2. É certo que, no mov. 49.1, foi iniciada a realização da prova pericial.

    Porém, sentindo-se prejudicada, a parte autora havia requerido complementação/esclarecimentos (mov. 54.1), mas o IML negou-se a fornecê-los, o que foi justamente uma das razões da dispensa da perícia e da atribuição diversa do ônus da prova, conforme tratado no tópico supra.

    Além disso, a própria ré chegou a requerer o desentranhamento deste laudo (mov. 125.1).

    Diante de tudo isso, desentranhe-se o laudo de mov. 49.1.   3.

    No mais, no termo da audiência de instrução (mov. 159.1), constou que houve a colheita do depoimento pessoal da parte autora, todavia a respectiva mídia não foi juntada aos autos, tendo sido juntados apenas os depoimentos das duas testemunhas.

    Providencie-se, então, sua inclusão no projudi.   4.

    Após, considerando que não houve intimação do Ministério Público para se manifestar se deseja atuar no feito, abra-se vista ao referido órgão.   Diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.   FREDERICO MENDES JÚNIOR         Juiz de Direito

  • 15/04/2021 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 16:00

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/03/2021 15:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/03/2021 15:16

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2021 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/02/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 15:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2021 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/12/2020 07:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 15:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/11/2020 19:09

    EXPEDIÇÃO DE AUDIÊNCIA DE VIDEOCONFERENCIA

  • 20/11/2020 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 14:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2020 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 06:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 06:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 17:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/10/2020 12:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/10/2020 20:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/08/2020 11:57

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2020 15:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2020 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 08:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2020 14:42

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2020 14:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2020 07:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2020 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 21:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2020 14:23

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2020 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2020 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 17:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/12/2019 18:52

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2019 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FABIANO CORTESE PAULA GOMES

  • 28/10/2019 16:25

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2019 21:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/10/2019 19:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAR PERITO

  • 15/10/2019 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2019 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUIGINO COLETTI

  • 17/09/2019 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2019 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 17:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/09/2019 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2019 10:52

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 19:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 14:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2019 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2019 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 07:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2019 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2019 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2019 10:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/07/2019 14:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/06/2019 11:58

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2019 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 07:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 14:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2019 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 15:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/03/2019 13:52

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO IML

  • 07/03/2019 15:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/01/2019 16:45

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2019 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/12/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 07:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2018 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/11/2018 13:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/10/2018 12:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/10/2018 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2018 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA SOARES DE ARAÚJO

  • 29/09/2018 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 18:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/09/2018 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2018 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2018 18:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/09/2018 17:14

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2018 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2018 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2018 07:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2018 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 18:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/04/2018 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2018 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2018 15:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/03/2018 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2018 14:08

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2017 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2017 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2017 17:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/07/2017 16:10

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 07/07/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA SOARES DE ARAÚJO

  • 05/07/2017 14:47

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 29/06/2017 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2017 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2017 18:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/05/2017 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2017 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2017 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2017 12:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2017 17:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/04/2017 18:20

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2017 18:20

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2016 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2016 16:18

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 07/04/2016 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2016 07:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2016 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2016 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2016 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2016 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2015 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2015 09:45

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2015 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2015 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2015 09:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2015 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2015 13:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/08/2015 13:49

    Recebidos os autos

  • 07/08/2015 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2015 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2015 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/08/2015 18:08

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2015 18:00

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2010

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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