TJPR - 0000095-74.2020.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ARLETE KARPINSKI ALEONCO

CPF *23.***.*76-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILLIAN CHAGAS RIBEIRO

CPF *47.***.*54-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/04/2023 12:20

    Arquivado Definitivamente

  • 14/04/2023 16:50

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 16:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/04/2023 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2023 15:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2023

  • 12/04/2023 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 12:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/03/2023 14:17

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 16/03/2023 16:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/01/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 14:30

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2023 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/12/2022 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 01:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 12:28

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/12/2022 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 15:29

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/11/2022 13:47

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2022 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/11/2022 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2022 01:10

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2022 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 14:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2022 10:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/09/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOÃO ORLANDO DE OLIVEIRA

  • 02/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 13:56

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 21:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 18:31

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2022 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 16:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/04/2022 16:20

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/04/2022 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 16:37

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 25/03/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/03/2022 19:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2022 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/01/2022 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 13:10

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2021 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 05/11/2021 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 14:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/10/2021 17:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/10/2021 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 18:09

    Expedição de Mandado

  • 08/10/2021 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/10/2021 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 17:35

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 25/08/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 14/07/2021 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN CHAGAS RIBEIRO

  • 14/06/2021 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2021 15:26

    Recebidos os autos

  • 04/06/2021 15:26

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2021 17:22

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/05/2021 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 27/05/2021 17:57

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 17:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2021

  • 26/05/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ARLETE KARPINSKI ALEONÇO

  • 10/05/2021 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000095-74.2020.8.16.0174 Processo:   0000095-74.2020.8.16.0174 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$3.522,18 Polo Ativo(s):   ARLETE KARPINSKI ALEONÇO (RG: 370585197 SSP/SP e CPF/CNPJ: *23.***.*76-71) Rua Laurindo Furlan, 0 colônia - São Gabriel - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Polo Passivo(s):   WILLIAN CHAGAS RIBEIRO (RG: 132750645 SSP/PR e CPF/CNPJ: *47.***.*54-06) Rua Marechal Deodoro, 1701 Bloco 13, Apto204 - Rocio - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-906       Sentença Vistos, etc.

    Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

    Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ARLETE KARPINSKI ALEONÇO em face de WILLIAN CHAGAS RIBEIRO, em que a autora alega que celebrou contrato de locação com o requerido, com prazo de 12 (doze) meses (13/05/19 a 12/05/20), pelo valor mensal de R$ 650,00; que o requerido desocupou o imóvel em dezembro/19, sem pagar três meses de aluguel, além dos valores relativos à água e luz, e despesas de reparação do imóvel.

    Em análise às provas produzidas no curso processual, entendo que devem ser aplicados os efeitos da revelia ao caso concreto, reconhecendo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 c.c. art. 344 do CPC.

    Isso porque a autora juntou aos autos cópia do contrato de locação com assinatura reconhecida do requerido, na condição de locatário.

    Também juntou comprovantes de despesa relativos a dezembro/19 e janeiro/20, o que mostra-se coerente com a tese de saída do requerido do imóvel em dezembro/19.

    Por todo o exposto, não vejo ausência de verossimilhança na alegação no que diz respeito à existência de contrato de locação entre as partes e data da saída do imóvel, e face à ausência do réu na audiência de conciliação, decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 344 do CPC.

    Constato a possibilidade do julgamento antecipado, eis que as provas necessárias ao julgamento da demanda são documentais, dispensando-se a audiência de instrução e julgamento, o que faço com fundamento no artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil.

    Inexistindo qualquer preliminar para ser analisada ou nulidade para ser sanada, passo à análise do mérito.

    O contrato acostado aos autos confirma o valor do aluguel, de modo que procede a condenação do requerido a pagar os três meses atrasados, que totalizam R$ 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais).

    No entanto, quanto às faturas de água e luz pendentes, o autor somente informou na inicial corresponder à R$ 652,73.

    Não informou a que meses se refere a pendência.

    Simplesmente juntou, quanto às contas de água da Sanepar, declaração de quitação que abrange o período que vai de dezembro/18, a 11/19.

    Não é possível saber se a autora pagou algum dos valores, e quais seriam; também não é possível saber sobre eventuais faturas pendentes não contempladas na declaração.

    Também quanto à conta de energia, em nome de terceiro, embora intimada, a autora não juntou comprovantes de pagamento, de modo que o pedido, nesse ponto, é improcedente.

    No que diz respeito às despesas no imóvel, compulsando o contrato firmado entre as partes (mov. 1.5), observa-se: “O LOCATÁRIO, salvo as obras que importem na segurança do imóvel obriga-se por todas as outras, devendo trazer o imóvel locado em boas condições de higiene e limpeza com aparelhos sanitários e de iluminação, pinturas, vidraças, torneiras, pia do banheiro, rolos e demais acessórios em perfeito estado de conservação e funcionamento, para assim restituí-los quando findo ou rescindido este contrato sem direito a obtenção ou indenização por quaisquer benfeitoras ainda que necessárias, as quais ficarão desde logo incorporadas ao imóvel.” Considerando o comprovante de gastos, nesse sentido, com pintura (tinta e mão de obra) e limpeza, devida a condenação do promovido a pagar R$ 919,45 (novecentos e dezenove reais e quarenta e cinco centavos).

    Os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do efetivo prejuízo[1] (data dos respectivos vencimentos e pagamentos) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

    Noutros termos, a procedência dos pedidos é medida que se impõe.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos articulados na inicial por ARLETE KARPINSKI ALEONÇO em face de WILLIAN CHAGAS RIBEIRO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar o requerido a pagar à parte autora o equivalente a $ 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais) relativos aos meses de aluguel em aberto.

    Valores a serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde as datas dos respectivos vencimentos (dia 12 de cada mês) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. b) Condenar o requerido a pagar à parte autora às despesas com pintura e limpeza do imóvel, correspondentes a R$ 919,45 (novecentos e dezenove reais e quarenta e cinco centavos).

    Valor corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data de cada pagamento (mov. 1.6) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

    Sem ônus sucumbenciais, em decorrência do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, motivo pelo qual deixo de analisar eventual pedido de gratuidade da justiça.

    Intimem-se.

    Oportunamente arquivem-se os autos.   JEANE CARLA FURLANH Juíza de Direito   [1] Súmula 43 do STJ.

    Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

  • 30/04/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:55

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 02/03/2021 13:45

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2021 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 16:08

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 14/12/2020 14:52

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2020 14:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 21/11/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN CHAGAS RIBEIRO

  • 20/11/2020 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 13:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/11/2020 13:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/11/2020 16:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 19/10/2020 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 20:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/10/2020 13:13

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/10/2020 12:45

    Expedição de Mandado

  • 25/09/2020 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 17:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/09/2020 17:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/09/2020 17:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/09/2020 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/08/2020 17:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/08/2020 01:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/08/2020 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 15:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/07/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 15:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 22/07/2020 20:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/07/2020 13:27

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2020 13:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/07/2020 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/06/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 15:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/06/2020 15:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/03/2020 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 15:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 23/03/2020 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 13:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/03/2020 13:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/03/2020 13:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/03/2020 13:02

    Expedição de Mandado

  • 13/03/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 15:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/03/2020 15:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/03/2020 23:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2020 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/02/2020 15:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 19/02/2020 14:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/01/2020 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/01/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 14:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/01/2020 14:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/01/2020 09:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/01/2020 09:22

    Recebidos os autos

  • 08/01/2020 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/01/2020 16:35

    Recebidos os autos

  • 08/01/2020 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/01/2020 16:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2020

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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