TJPR - 0001551-98.2019.8.16.0140

1ª instância - Quedas do Iguacu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

AMELIA CAMARGO BORGES

CPF *80.***.*36-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2023 18:47

    Arquivado Definitivamente

  • 22/03/2023 13:46

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 13:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/03/2023 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2023 12:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2023

  • 22/03/2023 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2023 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 12:30

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/03/2023 12:39

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 16/03/2023 12:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2023 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 16:27

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 13/02/2023 18:55

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/01/2023 12:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2023 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2023 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 19:04

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/01/2023 18:03

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/01/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/01/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 17/01/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 17/01/2023 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2023 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2023 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2023 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2023 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2023 08:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2023 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2023 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2023 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2023 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 17:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/01/2023 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2022 13:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/10/2022 16:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/09/2022 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2022 19:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2022 19:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 04/08/2022 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 17:30

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2022 19:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2022 08:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 14:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/06/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2022 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 12:23

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 12:23

    Juntada de CUSTAS

  • 19/05/2022 20:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 11:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/05/2022 07:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 07:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 13:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2022 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 12:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2022

  • 11/04/2022 12:08

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 10:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 17/02/2022 10:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/02/2022 17:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/02/2022 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 17:39

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/12/2021 13:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/12/2021 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/12/2021 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 16:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2021 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 07:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 13:35

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 13:35

    Juntada de RELATÓRIO

  • 02/09/2021 10:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 27/05/2021 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 17:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2021 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001551-98.2019.8.16.0140 Processo:   0001551-98.2019.8.16.0140 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Idoso Valor da Causa:   R$9.436,04 Autor(s):   AMELIA CAMARGO BORGES Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.

    Trata-se de ação previdenciária para a concessão de benefício de auxílio doença que AMELIA CAMARGO BORGES move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

    Alega a parte autora que é idosa, e vive com seu esposo aposentado, assim requereu junto à autarquia ré, o benefício assistencial, sendo indeferido ao argumento de renda mensal bruta superior a ¼ do salário mínimo.

    Inconformada, ajuizou a presente ação para a concessão da benesse previdenciária.

    A inicial foi recebida e deferido o benefício da justiça gratuita (mov. 28.1).

    Em contestação (mov. 35.1), sustentou o réu a prescrição quinquenal.

    No mérito, aduziu que a demandante possui renda superior ao limite estabelecido por lei.

    Juntou documentos (mov. 33.1 a 33.11).

    O autor apresentou impugnação à contestação no mov. 38.1.

    Instadas a especificar provas, o réu não pugnou pela produção de provas (mov. 44.1) e a autora requereu a produção de prova oral (mov. 45).

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido. 2.

    Questões processuais pendentes - Prescrição Quinquenal.

    Tratando-se de benefícios previdenciários de prestação continuada, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas os créditos relativos às parcelas vencidas hão mais de 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação (Lei 8.213/91, art. 103, parágrafo único).

    Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

    CONCESSÃO.

    PRESCRIÇÃO.

    OCORRÊNCIA. 1.

    Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, e de verba alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito, contudo, ficam prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura a ação. 2.

    O requerimento administrativo é causa suspensiva da prescrição.

    A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado.

    Na verificação da prescrição quinquenal, computa-se, retroativamente, o lapso decorrido entre o ajuizamento da ação e a comunicação da decisão administrativa, e exclui-se o período de tramitação do processo administrativo. (TRF4, AC 5027802-21.2014.404.9999, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, em 09/12/2014).

    No caso em julgamento, o benefício fora requerido em 26/09/2018, e a ação ajuizada em 13/06/2019, ou seja, não decorreu o prazo quinquenal previsto na LBPS.

    Dessa forma, afasto a preliminar aventada. 3.

    Delimitação das questões de fato controversas Cinge-se a demanda em verificar se a autora na época da DER, possuía renda bruta familiar inferior a um quarto do salário mínimo, capaz de configurar a hipossuficiência econômica.

    Cumprindo os requisitos expostos no art. 20 da Lei 8.742 de 1993, sendo a qualidade de idoso com 65 anos, cumulada com a impossibilidade de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 4.

    Distribuição do ônus da prova A despeito da atual previsão do legislador acerca da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, entendo que, no caso em tela, aplicável a regra geral prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, pois não há nos autos comprovação dos requisitos previstos no §1º (impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário). 5.

    Especificação dos meios de prova DEFIRO a produção das seguintes provas: 5.1.

    Produção da prova documental apresentada até o momento, com a ressalva do artigo 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

    Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma parte, intime-se a outra para manifestação em 15 (quinze) dias (CPC, art. 437). 5.2.

    A realização de estudo social.

    Oficie-se a Assistência Social do município de Quedas do Iguaçu /PR a fim de que realize estudo social na residência da autora, devendo o relatório ser juntado nos autos no prazo de 30 (trinta) dias.

    Intimações e diligências necessárias.   Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente.

    Marcio de Lima Juiz de Direito

  • 06/05/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:47

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 23/04/2021 15:13

    Alterado o assunto processual

  • 06/04/2021 14:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 30/03/2021 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/03/2021 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 16:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/01/2021 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 16:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/11/2020 16:08

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/11/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/06/2020 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 09:36

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 17/04/2020 13:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/01/2020 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE AMELIA CAMARGO BORGES

  • 01/11/2019 07:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/08/2019 12:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/08/2019 12:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/08/2019 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 07:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 13:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/07/2019 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2019 18:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/06/2019 18:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2019 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 12:44

    Recebidos os autos

  • 13/06/2019 12:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/06/2019 10:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/06/2019 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2019

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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