21/10/2022 17:40

Arquivado Definitivamente
21/10/2022 17:12

Recebidos os autos
21/10/2022 17:12

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
28/09/2022 16:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/09/2022 16:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022
28/09/2022 16:36

Recebidos os autos
28/09/2022 16:36

Juntada de CUSTAS
28/09/2022 16:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2022 13:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/08/2022 13:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022
02/08/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR DE QUEIROZ
01/07/2022 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2022 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2022 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2022 14:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/06/2022 01:03

Conclusos para despacho
29/06/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR DE QUEIROZ
19/06/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2022 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2022 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2022 14:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
05/05/2022 12:15

Juntada de Certidão
04/04/2022 18:36

Juntada de Certidão
04/04/2022 13:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
28/03/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2022 01:16

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
18/03/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2022 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2022 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2022 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2022 15:38

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/03/2022 16:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 16:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
10/03/2022 15:40

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
10/03/2022 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2022 11:25

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
09/03/2022 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022 09:30

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
09/03/2022 08:41

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 13:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 11:20

Recebidos os autos
14/02/2022 11:20

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
14/02/2022 11:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 09:48

Recebidos os autos
09/02/2022 09:48

Juntada de Certidão
08/02/2022 14:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/02/2022 14:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/02/2022 14:14

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/02/2022 19:59

DEFERIDO O PEDIDO
02/02/2022 01:01

Conclusos para despacho
31/01/2022 23:15

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
04/12/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 08:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2021 15:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 16:14

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
23/11/2021 16:07

Recebidos os autos
23/11/2021 16:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2021
23/11/2021 16:07

Baixa Definitiva
23/11/2021 16:06

Juntada de Certidão
23/11/2021 16:04

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
19/11/2021 00:28

DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR DE QUEIROZ
24/10/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2021 08:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2021 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2021 10:43

Juntada de ACÓRDÃO
04/10/2021 13:22

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
21/09/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 10:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 13:36

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 00:00 ATÉ 01/10/2021 23:59
10/09/2021 13:36

DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
08/08/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 16:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 15:20

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/08/2021 00:00 ATÉ 03/09/2021 23:59
26/07/2021 10:53

Pedido de inclusão em pauta
26/07/2021 10:53

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 15:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 12:48

Conclusos para despacho INICIAL
14/06/2021 12:48

Distribuído por sorteio
14/06/2021 12:20

Recebido pelo Distribuidor
14/06/2021 10:25

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 10:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
11/06/2021 01:19

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
07/06/2021 15:54

Juntada de Petição de contrarrazões
18/05/2021 14:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 10:55

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
11/05/2021 01:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
26/04/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 13:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 00:00

Intimação

Vistos e examinados estes autos de AÇÃO ORDINÁRIA movida por JULIO CESAR DE QUEIROZ, em face de BV FINANCEIRA S/A, ambos devidamente qualificados.

I – RELATÓRIO O autor, mediante competente procurador, manejou a ação em comento, sustentando que: - firmou com a esfera ré contrato de financiamento de veículo, em diversas prestações; - imperiosa a incidência do CDC, com a inversão do ônus da prova e a exibição de documentos; - houve cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos; - iníqua a cláusula que prevê cobrança de honorários advocatícios na via extrajudicial; - a declaração de invalidade deve culminar em repetição de valores em seu favor, de maneira dobrada.

Após as arguições jurídicas pertinentes, arrematou pugnando pela procedência da pretensão e dilação probatória.

Pediu a concessão da gratuidade judicial.

Deu valor à causa e juntou documentos.

Foi deferida a gratuidade pleiteada (mov. 7).

Citada, a parte requerida lançou contestação, ressalvando que (ev. 13): - necessária a retificação do polo passivo; - consumada a prescrição da pretensão autoral; - no mérito, deve ser respeitado o pacta sunt servanda, vez que as previsões contidas no contrato foram livremente ajustadas; - os encargos incidem de forma apropriada, sendo descabida a revisão nos moldes almejados; - não há que se falar em inversão do ônus da prova com base na legislação consumerista; - inadequada a repetição de valores em favor da esfera autora.

Por derradeiro, buscou a improcedência dos pedidos vestibulares, com a cominação do autor nos ônus sucumbenciais.

Juntou documentos.

Réplica na seq. 17, reiterando o escopo inaugural.

Oportunizada a especificação das provas que intentassem produzir (ev. 19), disseram ré e autor, respectivamente (movs. 23 e 26).

Então, vieram-me conclusos. É o relato.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Consigno que o feito comporta julgamento na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO Segundo a ótica da financeira, deve se consolidar a precoce extinção do litígio, em decorrência do fenômeno da prescrição, supostamente fulminando a pretensão prefacial.

Neste palmilhar, é cediço que o contrato em debate (evs. 13.3), firmado em 10/12/2010, bem como todos os encargos/tarifas nele contidos, é regido pelo novel Código Civil, notadamente por seu art. 205, que fixa prazo prescricional decenal às hipóteses não disciplinadas de forma específica.

Assim, tendo em vista que a vertente ação foi ajuizada em 08/12/2020, nítido que não destruída a pretensão pela prescrição.

A dar guarida, confira-se o entendimento jurisprudencial: “Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo Sentença de parcial procedência Relação de consumo Súmula 297 do STJ - Arguição de prescrição Inocorrência - Ação fundada em direito pessoal - Prazo prescricional decenal - Precedentes - Inteligência do artigo 205 do CC.

SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO”’ (TJSP, AC 1001833-57.2013.8.26.0462, Rel.

CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA, julg. em 17/08/2020). “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PRESCRIÇÃO.

AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL.

APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CCB.

TERMO INICIAL.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO (RESP 1.326.445/PR).

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO” (TJPR - 0009533-81.2018.8.16.0017 (Acórdão) - Relator(a): Desembargadora Lilian Romero - 6ª Câmara Cível - Data do Julgamento: 24/08/2020 - Data da Publicação: 28/08/2020).

MÉRITO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Insurge-se o autor a respeito da comissão de permanência.

Apesar de assinalada no pacto em mesa (cláusula 16), ausente qualquer elemento de prova que tivesse o condão de demonstrar a concretização daquela, quando dos pagamentos mensais.

Portanto, inócua a discussão a respeito, nada havendo que ser cogitado pelo juízo em tal seara. É insuficiente a vaga alegação de que houve cumulação de comissão de permanência com outros encargos, de maneira descompromissada, sem fazer alusão a números, valores, percentuais específicos, e de modo que bem poderia se amoldar a qualquer feito análogo.

Falta interesse ao requerente acerca da matéria a partir do momento em que não evidencia, ainda que minimamente, a incidência desvirtuada do encargo no caso concreto.

HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS Insurge-se o autor, também, em face de cláusula que prevê a cobrança de honorários advocatícios na via extrajudicial.

Na cláusula 21 do pacto, realmente detecto expressa possiblidade de exigência, em desfavor do contratante inadimplente, de honorários em favor do patrono da ré, na hipótese de atuação na via administrativa. Ora, tal previsão, induvidosamente, encontra respaldo nas normas insculpidas nos artigos 389 e 395, ambos do Diploma Civil, escorando-se no princípio da causalidade. É dizer: ao incorrer o autor em inadimplemento, dando causa à persecução de valores pela ré, deve sujeitar-se à aplicação da cláusula referida (no equivalente a 10% do saldo devedor); exceto, evidentemente, se detectada a estipulação de tais verbas em patamares manifestamente excessivos.

Porém, não é o caso.

Com efeito, não se depara, no ponto, qualquer iniquidade.

Não fosse o bastante, sequer há indício de que a ré, na prática, efetivamente rogou/cobrou importe em tal aspecto.

Trata-se, novamente, de discussão estéril, tendo em mente que absolutamente nada restou comprovado pelo autor neste particular.

A pretensão, deste modo, falece de forma inexitosa.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na presente ação (art. 487, I, do CPC), EXTINGUINDO-A com resolução de mérito.

Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao procurador da ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sopesados os critérios legais.

P.

R.

I.

Dil. nec., inclusive retificação do polo passivo ante autuação, registro e distribuição de forma que passe a constar, em substituição, BANCO VOTORANTIM S/A.

Londrina, 13 de abril de 2021.

João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto
15/04/2021 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 11:16

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 11:16

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 16:39

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
09/04/2021 01:03

Conclusos para despacho
07/04/2021 19:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/03/2021 02:20

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
28/03/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2021 15:57

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
18/03/2021 13:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2021 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2021 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2021 18:31

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 01:03

Conclusos para despacho
15/03/2021 14:16

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/02/2021 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 16:47

Juntada de Certidão
10/02/2021 16:38

Juntada de Petição de contestação
29/01/2021 01:20

DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR DE QUEIROZ
25/01/2021 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/12/2020 15:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/12/2020 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2020 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 17:44

CONCEDIDO O PEDIDO
09/12/2020 01:00

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/12/2020 18:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2020 17:48

Recebidos os autos
08/12/2020 17:48

Distribuído por sorteio
08/12/2020 16:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/12/2020 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2020

Ultima Atualização
21/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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