TJPR - 0003907-17.2021.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA INES VASSOLER DA SILVA

CPF *87.***.*75-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

27/11/2023 20:14

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 08:27

Recebidos os autos
24/11/2023 08:27

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
23/11/2023 21:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/10/2023 00:52

DECORRIDO PRAZO DE MARIA INES VASSOLER DA SILVA
05/10/2023 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2023 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2023 12:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
25/09/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2023 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2023 16:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
19/09/2023 16:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2023
15/09/2023 13:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/09/2023 00:55

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
13/09/2023 12:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
29/08/2023 13:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2023 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2023 12:58

JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO
25/08/2023 16:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/08/2023 13:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/08/2023 16:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2023 08:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2023 20:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2023 14:34

Recebidos os autos
27/07/2023 14:34

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
27/07/2023 14:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2023 13:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/07/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/07/2023 17:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2023 14:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/07/2023 08:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2023 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2023 14:33

Recebidos os autos
03/07/2023 14:33

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
03/07/2023 14:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2023 19:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/06/2023 17:28

DEFERIDO O PEDIDO
20/06/2023 15:40

Conclusos para decisão
20/06/2023 07:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/06/2023 00:40

DECORRIDO PRAZO DE MARIA INES VASSOLER DA SILVA
14/06/2023 15:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/06/2023 08:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2023 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2023 14:19

Recebidos os autos
02/06/2023 14:19

Juntada de Certidão
02/06/2023 14:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2023 22:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/04/2023 00:51

DECORRIDO PRAZO DE MARIA INES VASSOLER DA SILVA
22/04/2023 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2023 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2023 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2023 20:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
08/03/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 01:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/03/2023 08:02

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
28/02/2023 18:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
25/02/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2023 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2023 17:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/01/2023 15:45

Recebidos os autos
18/01/2023 15:45

Juntada de Certidão
18/01/2023 15:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2023 14:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/01/2023 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2023 14:37

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/01/2023 17:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2022 06:48

DEFERIDO O PEDIDO
22/11/2022 01:10

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
21/11/2022 23:44

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 12:36

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
25/10/2022 00:39

DECORRIDO PRAZO DE MARIA INES VASSOLER DA SILVA
17/10/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
17/10/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 00:44

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
05/10/2022 08:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2022 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2022 14:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2022
04/10/2022 14:38

Recebidos os autos
04/10/2022 14:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2022
04/10/2022 14:38

Baixa Definitiva
04/10/2022 14:38

Baixa Definitiva
04/10/2022 01:00

DECORRIDO PRAZO DE MARIA INES VASSOLER DA SILVA
27/09/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
31/08/2022 17:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2022 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2022 11:27

Juntada de ACÓRDÃO
26/08/2022 19:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/08/2022 08:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2022 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2022 14:26

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/08/2022 13:30 ATÉ 26/08/2022 19:00
16/08/2022 17:40

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/08/2022 17:40

Recebidos os autos
16/08/2022 17:40

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/08/2022 17:40

Distribuído por dependência
16/08/2022 17:40

Recebido pelo Distribuidor
16/08/2022 17:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2022 17:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
25/07/2022 11:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2022 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2022 11:28

Juntada de ACÓRDÃO
22/07/2022 21:41

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
06/06/2022 09:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2022 17:41

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2022 17:41

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/07/2022 13:30 ATÉ 22/07/2022 19:00
03/06/2022 09:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2022 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2022 17:31

Conclusos para despacho INICIAL
02/06/2022 17:31

Recebidos os autos
02/06/2022 17:31

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
02/06/2022 17:31

Distribuído por sorteio
02/06/2022 17:31

Recebido pelo Distribuidor
02/05/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 17:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
27/04/2022 21:05

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2022 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2022 01:10

DECORRIDO PRAZO DE MARIA INES VASSOLER DA SILVA
23/03/2022 06:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/03/2022 01:07

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
22/03/2022 19:21

Juntada de Certidão
22/03/2022 19:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2022 18:21

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
06/03/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 11:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 19:37

Embargos de Declaração Acolhidos
01/02/2022 14:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
23/01/2022 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 17:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2021 17:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 14:02

Embargos de Declaração Acolhidos
03/11/2021 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
02/10/2021 01:23

DECORRIDO PRAZO DE MARIA INES VASSOLER DA SILVA
25/09/2021 01:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 19:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 17:38

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
20/08/2021 14:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
17/08/2021 02:19

DECORRIDO PRAZO DE MARIA INES VASSOLER DA SILVA
03/08/2021 10:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2021 11:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 07:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 18:11

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
22/07/2021 14:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/07/2021 17:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/07/2021 00:00

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 07:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 15:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 20:57

Juntada de Petição de impugnação à contestação
18/06/2021 16:19

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 10:58

Juntada de Petição de contestação
28/05/2021 01:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
20/05/2021 16:37

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
12/05/2021 12:13

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003907-17.2021.8.16.0069 Processo: 0003907-17.2021.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$22.762,36 Polo Ativo(s): Maria Ines Vassoler da Silva Polo Passivo(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. 1.

A autora pede, em tutela provisória de urgência antecipada, que a ré se abstenha em proceder com os descontos das 84 parcelas de R$317,40, em seu benefício previdenciário de n.º 191.067.262-6, referente ao contrato de empréstimo n.º 621146002, realizado no valor de R$ 12.762,36, sob a justificativa de não autorizou qualquer contratação em seu nome, não havendo motivos para tal cobrança.

O valor creditado na conta da autora foi objeto de depósito judicial (seq.10).

Pois bem.

Conforme preconiza Daniel Amorim Assumpção Neves (2020, p.485)[1]: A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela.

Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir.

No tocante à possibilidade de aplicação das tutelas provisórias no microssistema dos Juizados Especiais, apesar da omissão da Lei 9.099/95, extrai-se dos artigos 4º e 3º, respectivamente, que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, deferir quaisquer providências cautelares ou antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação. É o poder-dever geral de cautela do Julgador.

E para que haja a concessão da tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) há necessidade da parte autora comprovar dois requisitos: a probabilidade do direito (plausibilidade) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do NCPC, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§2º).

Nesse contexto, tem-se o Enunciado 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) in verbis: A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada.

No presente caso, após declinar acima os fundamentos da parte, extrai-se que a autora comprovou, ao menos em cognição não exauriente, os descontos em seu benefício previdenciário.

E não há como a autora fazer prova negativa, uma vez que afirma inexistir a relação jurídica entre as partes no tocante à continuidade do empréstimo em comento, motivo pelo qual há a plausibilidade do seu direito e a ocorrência de perigo de dano com a manutenção da cobrança mensal a impossibilitar a retirada total de seus vencimentos que têm caráter alimentar.

E para que não haja maior agravamento da situação da autora, concedo a tutela provisória de urgência antecipada, para o fim de determinar a abstenção da ré, já no próximo mês ao de sua intimação, em cobrar no benefício previdenciário de titularidade da autora de n.º 191.067.262-6, as parcelas referentes ao empréstimo não contratado n.º 621146002, realizado no valor de R$ 12.762,36, dividido em 84 prestações de R$317,40.

Deixo, por ora, de fixar multa por descumprimento considerando que será oficiado para a suspensão das cobranças ao INSS, sendo tal diligência suficiente a satisfação do pedido.

E tal se dá porque a cominação de multa diária ou astreintes visam coagir a parte ao cumprimento do fazer ou não fazer.

Sobre o tema, ensina Daniel Assumpção: Aduz o art. 537, caput, do Novo CPC que o juiz poderá, inclusive de ofício, impor multa diária ao réu, podendo tal multa ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória, na sentença ou na fase de execução.[...] No mesmo dispositivo, está previsto que cabe ao juízo, na aplicação da multa, determinar prazo razoável para cumprimento de preceito.

Acredito que esse prazo não seja o de duração da aplicação da multa, mas sim o prazo de cumprimento voluntário (não espontâneo) que poderá impedir a sua incidência no caso concreto. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Novo Código de Processo Civil Comentado - Salvador: Ed.

JusPodivm, 2016).

Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR QUE A RÉ EFETUE A BAIXA DO GRAVAME SOBRE O VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - RECURSO DA RÉ.

ALEGAÇÃO DE QUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO É IMPOSSÍVEL - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA - PROCEDÊNCIA EM PARTE - OBRIGAÇÃO POSSÍVEL QUE, ENTRETANTO, PODERIA SER SATISFEITA COM A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO COMPETENTE PELO PRÓPRIO JUÍZO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - GARANTIA DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - NÃO NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE COMINAÇÃO DE MULTA - EXCLUSÃO DAS ASTREINTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.

Cível - AC - 1509065-8 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 19.07.2017)(TJ-PR - APL: 15090658 PR 1509065-8 (Acórdão), Relator: Desembargador Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 19/07/2017, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2079 28/07/2017) Nos termos do art. 373 do NCPC e art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova incumbirá, diante dos termos da lide posta, ao réu.

Advirto a parte requerida que incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência (art. 536, §4º, art. 77, caput e IV, ambos do NCPC), devendo a Secretaria constar do mandado/carta de citação esta advertência.

Importante acrescentar que a medida ora aplicada não é irreversível porque, constada eventual contratação pelo autor do empréstimo impugnado, possivelmente ele precisará arcar com os valores cuja abstenção de cobrança aqui se determinou. 2.

Oficie-se, com urgência ao INSS para cumprimento desta decisão. 3.

Incluam-se os autos no Fórum de Conciliação Virtual, nos termos do Decreto n. 400/2020 do E.

TJ/PR. 4.

Cite-se. 5.

Intimações e diligências necessárias. [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de direito processual civil – Volume único, 11. ed. – Salvador: Ed.

JusPodivm, 2019, p.485 Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito
10/05/2021 10:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/05/2021 10:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003907-17.2021.8.16.0069 Processo: 0003907-17.2021.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$22.762,36 Polo Ativo(s): Maria Ines Vassoler da Silva Polo Passivo(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intime-se a autora para que realize o depósito judicial do valor creditado em sua conta, o qual se insurge, a fim de possibilitar a análise da probabilidade da tutela pleiteada.

Concedo o prazo de cinco dias.

Após, voltem com urgência.

Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito
06/05/2021 14:18

Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2021 13:59

Conclusos para decisão - LIMINAR
05/05/2021 21:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2021 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
30/04/2021 11:09

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 14:34

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 12:36

Conclusos para decisão - LIMINAR
29/04/2021 09:48

Recebidos os autos
29/04/2021 09:48

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
28/04/2021 22:17

Recebidos os autos
28/04/2021 22:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/04/2021 22:17

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
28/04/2021 22:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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