TJPR - 0002535-35.2020.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADRIANO CAPITANI

CPF *05.***.*75-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/11/2023 15:26

    Arquivado Definitivamente

  • 10/11/2023 15:26

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2023 12:22

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 12:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/11/2023 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2023 17:59

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 17/10/2023 18:59

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 17:51

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 17:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2023 08:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2023 15:41

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 15:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2023 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 27/06/2023 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 02/05/2023 16:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/04/2023 12:44

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 21/02/2023 17:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2023 09:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2023 17:26

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 10/01/2023 17:55

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 15/12/2022 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 20:03

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 20:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/12/2022 20:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 13/12/2022 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/12/2022 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2022 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022

  • 13/12/2022 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022

  • 13/12/2022 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022

  • 13/12/2022 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022

  • 13/12/2022 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022

  • 12/12/2022 14:22

    PRESCRIÇÃO

  • 05/12/2022 11:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/11/2022 18:49

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 18:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2022 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2022 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 15:59

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 03/11/2022 15:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/11/2022 13:44

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 03/11/2022 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2022 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 16:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/10/2022 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 18:13

    Expedição de Mandado

  • 24/10/2022 15:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/10/2022 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 14:41

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 15/09/2022 17:01

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 17:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2022 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 11:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2022 09:46

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 09:46

    Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 23/05/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2022 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2022 16:15

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2022 16:10

    Recebidos os autos

  • 16/01/2022 16:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/12/2021 00:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2021 21:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2021 17:28

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 17:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/10/2021 13:39

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 13:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2021 01:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 24/08/2021 13:50

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/08/2021 13:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 23/08/2021 17:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/08/2021 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 04/08/2021 10:02

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 28/07/2021 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 15:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/07/2021 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 16:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2021 11:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 18:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2021 18:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/07/2021 18:05

    Expedição de Mandado

  • 28/06/2021 16:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/06/2021 16:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/06/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 17/06/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002535-35.2020.8.16.0209   Processo:   0002535-35.2020.8.16.0209 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   14/08/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   ADRIANO CAPITANI   Vistos para decisão.   Do pedido de afastamento do sigilo do aparelho celular do denunciado Vislumbra-se que o objetivo principal é a quebra do sigilo de dados afeto ao aparelho celular de propriedade de ADRIANO CAPITANI, que foi apreendido nos presentes autos.

    A diligência, de fato, se mostra necessária para auxiliar nas investigações que se encontram em curso no presente termo circunstanciado, e tem por escopo obter dados que porventura se encontrem armazenados no referido aparelho de telefone e que estejam relacionados ao crime em pauta, não se tratando, assim, de interceptação telefônica.

    Destarte, não se verificam óbices ao deferimento da medida, vislumbrando-se que a finalidade primordial é obter acesso a dados que possibilitem a cabal elucidação do caso, nos termos explicitados no requerimento Ministerial de mov. 51.1, item “VI”.

    Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E HOMICÍDIO.

    LEI DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS.

    DADOS CADASTRAIS DE SERVIÇO DE TELEFONIA.

    ACESSO POR DECISÃO JUDICIAL MOTIVADA.

    PROCEDIMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS PREVISTO NA LEI N.º 9.296/96.

    PRECEDENTES.

    AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

    A decisão judicial que determinou autorizou a entrega dos registros de todas as chamadas telefônicas ou mensagens de texto originadas e recebidas em determinadas torres de celular (Estação Rádio Base - ERB), nas datas e horários indicados pelo requerimento da Autoridade Policial, não foi redigida de maneira genérica, tampouco viola o direito à intimidade e à privacidade dos usuários de telefonia móvel que utilizaram as referidas estações de telefonia. 2.

    Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quebra do sigilo dos dados cadastrais do usuários, relações de números de chamadas, horário, duração, dentre outros registros similares, que são informes externos à comunicação telemática, não se submetem a disciplina da Lei 9.296/96, que trata da interceptação do que é transmitido pelo interlocutor ou do teor da comunicação telefônica. 3.

    Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1760815/PR, Rel.

    Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 13/11/2018)   Ademais, é certo que os dados telefônicos não contam com o sigilo absoluto, podendo ser quebrados mediante ordem judicial, observados os princípios do devido processo legal, do juiz natural e da proporcionalidade.

    Assim, após análise do pedido, desde que expressamente observado o sigilo das informações na execução das medidas pleiteadas, DEFIRO o pedido de quebra telefônica pleiteado, e, como consequência, autorizo a coleta de dados nos aparelhos de telefone celular apreendido nos autos principais.

    Anoto que fica expressamente vedada a quebra de dados de outros aparelhos não discriminados no pedido.

    Da audiência de instrução e julgamento Conforme prevê o art. 3º do DECRETO JUDICIÁRIO Nº 227/2020: a partir de 4 de maio de 2020, as audiências de todos os órgãos jurisdicionais e administrativos do primeiro e segundo graus de jurisdição podem ser realizadas por videoconferência, desde que vencidas as dificuldades constantes no §3º do art. 6º da Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (§ 3o As audiências em primeiro grau de jurisdição por meio de videoconferência devem considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação, vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais).

    O parágrafo 1° dispõe que a audiência por videoconferência deve ser adiada, com certificação nos autos, depois de decisão fundamentada do magistrado, caso não possa ser realizada por absoluta impossibilidade técnica ou prática apontada e justificada por quaisquer dos envolvidos.

    O §1º do art. 2º do DECRETO JUDICIÁRIO Nº. 400/2020 estabelece que as audiências semipresenciais ou presenciais somente podem ser realizadas quando demonstrada e  justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual.

    E o §2º esclarece que, caso não exista consenso entre as partes, o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, enquadra-se como impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução, que, se apontada por quaisquer dos envolvidos, implicará adiamento do ato pelo magistrado mediante decisão fundamentada O art. 5º da Resolução nº 322 do Conselho Nacional de Justiça (Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19) dispõe que, para a retomada dos trabalhos presenciais durante a primeira etapa, serão observadas as seguintes medidas : IV – as audiências serão realizadas, sempre que possível, por videoconferência, preferencialmente pelo sistema Webex/CISCO disponibilizado por este Conselho, possibilitando-se que o ato seja efetivado de forma mista, com a presença de algumas pessoas no local e participação virtual de outras que tenham condições para tanto, observando-se o disposto no artigo 18 da Resolução CNJ no 185/2017.

    Portanto, seja durante o período de trabalho remoto, seja com o retorno ao trabalho presencial, as audiências serão realizadas, preferencialmente, por meio de videoconferência.

    Para realização das audiências por videoconferência o Tribunal de Justiça do Paraná disponibilizada o sistema MICROSOFT TEAMS.

    Para acesso à Sala de Audiência Virtual, através do navegador, basta acessar a página do PROJUDI do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (https://projudi2.tjpr.jus.br/projudi/) e selecionar à esquerda “Consulta via Chave de Validação” e o sistema mostrará os dados básicos da audiência bem como o link de acesso que deverá ser utilizado no dia e hora da audiência designada.

    O Acesso ao sistema poderá ser feito pelo computador, notebook, smartphone ou tablet: - Por meio de computador ou notebook: o acesso poderá ser feito por meio do navegador de internet ou com a instalação do software Microsoft Teams e, sempre que possível, deverá ser utilizada conexão via cabo de rede. - Por meio de aparelho celular: deverá ser instalado com antecedência o aplicativo Microsoft Teams, que pode ser localizado na loja de aplicativos e instalado gratuitamente.

    Após a instalação, caso queira acesso ao link da audiência de forma facilitada, a parte poderá entrar em contato com a Secretaria do Juizado Especial através do telefone: (46) 98818-9847 - ou por E-mail: [email protected], para informar e-mail ou whatsapp, para possibilitar o envio do link de acesso à sala virtual.

    Ao acessar a sala de audiência virtual mencionada, a parte será direcionada à audiência e será exibida a mensagem “Deixamos as pessoas na reunião saberem que você está esperando”.

    A parte deverá aguardar em um lobby, que é como uma sala de espera.

    Os organizadores receberão uma mensagem de que a parte está ali aguardando e será admitida no momento oportuno.

    Nos termos do art. 78 da Lei n. 9.099/95, cite-se e intime-se o acusado acerca da audiência de instrução e julgamento a ser realizada por meio de videoconferência, no dia 28/08/2021, às 15h30min, entregando-se cópia da queixa-crime ao réu (art. 78 da Lei nº. 9.099/95).

    Quando for expedida a citação do réu deverá constar na carta ou no mandado que a audiência será realizada preferencialmente de forma virtual, por meio da videoconferência, bem como deverá ser divulgado o endereço eletrônico (e-mail) válido para o recebimento das informações ([email protected]), bem como, um número de aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas ((46) 98818-9847).

    Ainda, deverá constar a forma de acesso à sala virtual.

    Intime-se o acusado, seu defensor, o DD.

    Promotor de Justiça e as testemunhas arroladas na acusação.

    O acusado poderá indicar suas testemunhas no mínimo 05 dias antes da realização da audiência (art. 78, §2º, da Lei nº. 9.099/95).

    Caso alguma das partes indique impossibilidade técnica para realização da audiência virtual, fica mantida a mesma data acima indicada, para realização de audiência semipresencial, de forma que parte dos envolvidos participe de suas residências/locais de trabalho e, parte, participe mediante comparecimento na Secretaria.  Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

  • 06/05/2021 14:03

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 13:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/04/2021 15:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2021 20:38

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2021 20:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 20:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 20:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 20:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 20:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 20:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 08/03/2021 08:18

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 08:18

    Juntada de DENÚNCIA

  • 05/03/2021 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 14:03

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 04/03/2021 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2021 16:45

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2021 15:17

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/02/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2021 15:07

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 15:07

    Juntada de PARECER

  • 12/02/2021 11:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2020 14:57

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 09:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2020 21:55

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 09/11/2020 17:13

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2020 15:10

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 30/10/2020 21:30

    Recebidos os autos

  • 30/10/2020 21:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2020 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 18:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2020 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2020 18:00

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2020 15:02

    Recebidos os autos

  • 22/10/2020 15:02

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 21/10/2020 18:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2020 06:56

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 06:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 18:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2020 14:13

    Declarada incompetência

  • 01/10/2020 17:59

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2020 18:53

    Recebidos os autos

  • 29/09/2020 18:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2020 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 18:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2020 18:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/09/2020 18:51

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 25/08/2020 18:36

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/08/2020 14:13

    Recebidos os autos

  • 17/08/2020 14:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/08/2020 02:19

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 15/08/2020 00:20

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 15/08/2020 00:20

    Recebidos os autos

  • 15/08/2020 00:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/08/2020 00:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/08/2020 00:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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