TJPR - 0002679-21.2021.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

BANCO RCI BRASIL S.A

CNPJ: 62.307.848/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERICK AUGUSTO MENDES MACHADO

CPF *11.***.*93-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 19:41

    Expedição de Mandado

  • 26/06/2025 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2025 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 11/06/2025 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 11/06/2025 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 11/06/2025 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 06/06/2025 02:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2025 18:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 05/06/2025 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 26/05/2025 02:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 02:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 15:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/05/2025 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 14:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/05/2025 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2025 19:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 17:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/05/2025 17:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2025 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 06:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 16:24

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 11/04/2025 12:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/04/2025 18:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 29/03/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 28/03/2025 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 17:56

    Expedição de Mandado

  • 27/03/2025 15:19

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 27/03/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2025 07:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

  • 21/03/2025 19:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2025 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 16:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/03/2025 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 19/03/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2025 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2025 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 13:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/02/2025 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 27/01/2025 13:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 14:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/01/2025 16:36

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2025 12:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2024 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/11/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 18/11/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 13:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/10/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 12/10/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 07/10/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2024 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 16:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/09/2024 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2024 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 12:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 05/07/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 18:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/02/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 26/01/2024 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 12:55

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 23/01/2024 12:55

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 19/01/2024 14:45

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 18/01/2024 18:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/11/2023 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/11/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 11/10/2023 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 14:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/10/2023 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 18/09/2023 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 17:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 14/06/2023 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 16:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/06/2023 17:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/04/2023 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 17:08

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2023 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 28/12/2022 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 16:10

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/09/2022 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 02/09/2022 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 14:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/08/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 14/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA THIAGO ABDALA PINTO

  • 03/08/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 15:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/07/2022 18:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2022 18:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 17:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2022 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 16:06

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2022 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2021 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 23/08/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 19:41

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/07/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 21/07/2021 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2021 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 18:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/07/2021 18:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/07/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA GERSON ERNESTO DOS SANTOS

  • 27/06/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 14:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/05/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 13/05/2021 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 22:01

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2021 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 Autos nº. 0002679-21.2021.8.16.0129   Processo:   0002679-21.2021.8.16.0129 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$35.917,59 Autor(s):   BANCO RCI BRASIL S.A Réu(s):   ERICK AUGUSTO MENDES MACHADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA   1.

    Estando suficientemente comprovado o inadimplemento (mora) do devedor (seq. 1.10), concedo, inaudita altera parte, a liminar pleiteada a fim de que haja a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente descrito na petição inicial.

    Para tanto, expeça-se o correspondente mandado de busca e apreensão e de citação.

    Fica desde já autorizado o Sr.

    Oficial de Justiça, desde que devidamente certificado nos autos, a proceder o arrombamento de portas e janelas, bem como requisitar o auxílio de Força Pública, através da Polícia Militar, para o efetivo cumprimento da liminar. 2.

    Concretizada a apreensão, o bem deverá ser entregue ao autor ou a quem o represente, que ficará nomeado fiel depositário, responsável pela guarda e manutenção do veículo. 3.

    Feita a citação e realizada a intimação sobre a execução da liminar, o requerido poderá: a) pagar integralmente a dívida pendente no prazo de 5 (cinco) dias, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, os quais deverão constar do mandado (R$ 35.917,59, devidamente atualizado até a data do depósito em juízo para quitação do débito), hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º, Decreto Lei nº 911/69).

    Deixo de fixar honorários advocatícios, porquanto incabíveis para fins de purgação da mora[1]. b) apresentar, quitando ou não o débito pendente, resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, sendo facultada a produção das provas legais e a demonstração de fatos em contrário ao decidido, tudo de acordo com o disposto no artigo 3º, parágrafo 4º, do Decreto-Lei n.º 911/1969. 4.

    Cientifique-se o devedor de que 05 (cinco) dias após executada a liminar consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, se for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 1º, Decreto Lei nº 911/69), diligência esta que incumbe ao próprio credor. 5.

    Em caso de impossibilidade de apreensão do bem ou localização do réu, manifeste-se o autor no prazo de 05 (cinco) dias sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção, podendo, se desejar, requerer a conversão do feito em ação executiva (artigo 4º do Decreto Lei nº 911/1969).

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranaguá, datado e assinado digitalmente.

    Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito   [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    BUSCA E APREENSÃO.

    PURGAÇÃO DA MORA.

    PRESCINDÍVEL QUE O DEPÓSITO ENGLOBE AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE ADVERSA.

    Desnecessidade de o pagamento do débito incluir as custas processuais e os honorários advocatícios do patrono da parte credora.

    Verbas de caráter processual, não dispostas no artigo 2º, § 1º, do DL911/69.

    NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Nº *00.***.*83-83, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 23/07/2015) (TJ-RS - AGV: *00.***.*83-83 RS , Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Data de Julgamento: 23/07/2015, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/07/2015).

  • 04/05/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 20:51

    Concedida a Medida Liminar

  • 30/04/2021 14:04

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 28/04/2021 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/04/2021 08:53

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 08:53

    Distribuído por sorteio

  • 23/04/2021 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 19:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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