TJPR - 0003590-64.2015.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO PAULO DOS SANTOS

CPF *41.***.*58-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/12/2022 12:43

    Arquivado Definitivamente

  • 10/11/2022 13:52

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 13:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/11/2022 18:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2022 17:14

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/09/2022 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 21:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 21:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/08/2021 21:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2021

  • 25/08/2021 21:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2021

  • 25/08/2021 21:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021

  • 25/08/2021 21:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/08/2021 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 20:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 16:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2021 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 10:39

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 13:12

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003590-64.2015.8.16.0025   Processo:   0003590-64.2015.8.16.0025 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   28/03/2015 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   PEDRO PAULO DOS SANTOS SENTENÇA O réu PEDRO PAULO DOS SANTOS teve o processo suspenso em 28 de fevereiro de 2019 pelo prazo de 2 (dois) anos, sob prova (movs. 46.1).

    Houve integral pagamento da prestação pecuniária mediante reversão do valor da fiança (mov. 46.1, item c).

    O acusado vinha cumprindo com suas obrigações desde 27 de março de 2019.

    Ocorre que, a partir de março de 2020, houve a suspensão de atendimento presencial em razão da pandemia de COVID-19, o que impossibilitou a continuidade do cumprimento, justificando-se a ausência (mov. 70.1).

    O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do acusado, com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95  (mov. 84.1). É o breve relato.

    Decido.

    Tendo decorrido o prazo de 2 (anos) da suspensão condicional do processo sem que houvesse revogação ou prorrogação expressa nos autos e, considerando, ainda, que houve cumprimento integral das condições acordadas, acolho a manifestação ministerial, e declaro extinta a punibilidade do réu PEDRO PAULO DOS SANTOS em relação aos fatos narrados nestes autos, com fundamento no art.89 § 5º da lei nº 9.099/95.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Procedidas as comunicações constantes no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Araucária, data do evento eletrônico.   HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Juíza de Direito Substituta

  • 05/05/2021 17:04

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2021 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 18:48

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 03/05/2021 16:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/05/2021 13:28

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 13:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2021 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 13:18

    Juntada de RELATÓRIO

  • 03/05/2021 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2021 01:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/02/2021 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 17:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/12/2020 16:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/10/2020 12:27

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/10/2020 12:27

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/10/2020 12:26

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/10/2020 12:26

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/02/2020 13:58

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/12/2019 13:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 25/11/2019 12:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 25/11/2019 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2019 13:54

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/10/2019 13:52

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 23/09/2019 13:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/08/2019 13:53

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/08/2019 13:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/07/2019 13:55

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 26/06/2019 14:54

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 26/06/2019 14:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 25/06/2019 15:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/05/2019 16:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/04/2019 14:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/03/2019 15:37

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/03/2019 12:32

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2019 12:32

    Recebidos os autos

  • 28/02/2019 18:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2019 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 18:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/02/2019 18:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/02/2019 18:27

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 28/02/2019 18:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 08/01/2019 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2018 15:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/12/2018 18:22

    Expedição de Mandado

  • 13/11/2018 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 11:10

    Recebidos os autos

  • 13/11/2018 10:15

    Recebidos os autos

  • 13/11/2018 10:15

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2018 16:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/11/2018 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2018 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2018 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 16:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/11/2018 16:11

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/11/2018 18:27

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/11/2018 12:20

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2018 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2018 16:34

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 26/10/2018 16:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 26/10/2018 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2018 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2018 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2018 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2018 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2018 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2018 16:19

    Recebidos os autos

  • 26/10/2018 16:19

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2018 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 13/04/2015 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2015 14:08

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2015 14:06

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 13/04/2015 13:52

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/04/2015 14:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/04/2015 14:08

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2015 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2015 18:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/03/2015 18:45

    Recebidos os autos

  • 31/03/2015 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2015 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2015 15:11

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 31/03/2015 09:34

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2015 17:36

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 30/03/2015 17:13

    Recebidos os autos

  • 30/03/2015 17:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/03/2015 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2015

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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