TJPR - 0003875-93.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WALDIR GILI

CPF *56.***.*12-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2024 08:26

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2024 07:53

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 07:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/03/2024 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2024 15:14

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/03/2024 15:13

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 29/01/2024 12:00

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/01/2024 12:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/01/2024 17:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 30/10/2023 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 07:55

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 16:24

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 13:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/11/2022 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 14:53

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 14:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/10/2022 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 18:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2022 07:56

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2022 20:05

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 20:05

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 11:27

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 11:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/10/2022 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 08:01

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2022 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2022 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 06/04/2022 13:49

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2021 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE WALDIR GILI

  • 07/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 13:18

    Expedição de Certidão GERAL

  • 29/11/2021 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2021 12:00

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2021 15:24

    Expedição de Certidão GERAL

  • 26/11/2021 15:18

    BENS APREENDIDOS

  • 26/11/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 17:52

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 17:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2021 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2021 17:26

    Expedição de Certidão GERAL

  • 18/10/2021 17:25

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 18/10/2021 16:48

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 18/10/2021 16:44

    Juntada de LAUDO

  • 14/10/2021 14:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/10/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 02/07/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 02/07/2021 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/07/2021 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2021

  • 02/07/2021 14:11

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 02/07/2021 14:08

    Expedição de Certidão GERAL

  • 07/05/2021 18:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2021

  • 07/05/2021 18:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2021

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, 2.320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Autos nº 0003875-93.2020.8.16.0021 VISTOS etc. 1.

    O cumprimento das condições ajustadas entre o Ministério Público e o investigado ou réu à guisa de acordo de não persecução penal configura causa de extinção da punibilidade, em conformidade com o disposto no § 13 do art. 28-A do Código de Processo Penal, de acordo com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.964/2019.

    Tratando-se de evidente novatio legis in mellius, a extinção da punibilidade, pelo cumprimento do acordo de não persecução penal, alcança até mesmo infrações penais cometidas anteriormente à vigência da Lei nº 13.964/2019, por força do disposto no inciso XL do art. 5º da Constituição Federal e no parágrafo único do art. 2º do Código Penal.

    Nesse sentido, confira-se: STJ, 6ª Turma, PExt no AgRg no HC nº 575.395/RN, Rel.

    Min.

    Nefi Cordeiro, j. 15.12.2020, DJe 18.12.2020, v.u. 2.

    Consequentemente, à vista dos documentos comprobatórios do cumprimento das condições ajustadas (cf. autos fiscalizatórios de nº 00036695- 68.2020.8.16.0021), sem a ocorrência de fatos que ensejassem a revogação do acordo celebrado nestes autos, e considerando os termos da manifestação favorável do Ministério Público (seq. 77.1), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do indiciado WALDIR GILI, relativamente aos fatos apurados no presente inquérito, o que faço com fundamento no § 13 do art. 28-A do Código de Processo Penal, de acordo com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.964/2019. 3.

    Certificado o trânsito em julgado: a) Registre-se a extinção da punibilidade no sistema de controle processual; b) Realizem-se as comunicações determinadas nos arts. 93, 602 e 603 do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça; c) Em cumprimento ao que restou ajustado entre as partes (seq. 59.2, item 2), proceda-se à transferência da totalidade do valor recolhido a título de fiança pelo indiciado (seq. 1.10), em prol de entidade pública ou privada com destinação social, a ser oportunamente elegida pelo competente Juízo da Execução, com base nas diretrizes alinhadas na Instrução Normativa Conjunta nº 02/2014, da Douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e do Ministério Público do Estado do Paraná; d) Proceda-se à juntada de cópia desta sentença, assim como da respectiva certidão de trânsito em julgado, aos autos de nº 00036695- 68.2020.8.16.0021.

    Em seguida, arquivem-se os referidos autos, dando-se baixa na respectiva distribuição. 4.

    Observe a secretaria que, por força do disposto no § 12 do art. 28-A do Código de Processo Penal (de acordo com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.964/2019), “[a] celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo”. 5.

    Cumpridas as determinações acima alinhadas, arquivem-se os autos, dando-se baixa na correlata distribuição.

    P.R.I.C. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 30 de abril de 2021.

    WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito.

  • 06/05/2021 17:41

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 17:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/05/2021 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 13:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/05/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:50

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 30/04/2021 11:32

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 07/01/2021 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/12/2020 15:45

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/12/2020 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE WALDIR GILI

  • 01/12/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 10:37

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 10:37

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2020 17:49

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 17:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/11/2020 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 14:38

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 20/11/2020 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2020 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/11/2020 16:48

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 19/11/2020 10:05

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2020 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 04/09/2020 18:31

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 04/09/2020 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2020 09:07

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2020 09:06

    Recebidos os autos

  • 04/09/2020 09:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2020 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2020 17:24

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2020 10:32

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 17/06/2020 13:32

    Recebidos os autos

  • 17/06/2020 13:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/06/2020 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2020 12:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/05/2020 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 24/04/2020 15:22

    Recebidos os autos

  • 24/04/2020 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2020 16:38

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 23/04/2020 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2020 11:19

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2020 15:37

    Recebidos os autos

  • 22/04/2020 15:37

    Juntada de REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 18/02/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 13:48

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/02/2020 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2020 15:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/02/2020 14:43

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 07/02/2020 12:58

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2020 12:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/02/2020 12:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/02/2020 11:49

    Recebidos os autos

  • 07/02/2020 11:49

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 06/02/2020 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2020 11:16

    Recebidos os autos

  • 06/02/2020 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 10:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 06/02/2020 09:11

    Recebidos os autos

  • 06/02/2020 09:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/02/2020 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2020 17:40

    Declarada incompetência

  • 05/02/2020 16:17

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2020 16:16

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/02/2020 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2020 14:28

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2020 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2020 14:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 05/02/2020 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2020 13:38

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 05/02/2020 13:32

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/02/2020 13:32

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/02/2020 13:32

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/02/2020 13:32

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/02/2020 13:32

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/02/2020 13:32

    Recebidos os autos

  • 05/02/2020 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2020 13:32

    Distribuído por sorteio

  • 05/02/2020 13:32

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2020

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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