TJPR - 0004795-46.2011.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAVAI/PR

CNPJ: 76.977.768/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIPASAL- INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL LTDA

CNPJ: 76.595.685/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2024 15:35

    Arquivado Definitivamente

  • 11/09/2024 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 11/09/2024 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2024 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/09/2024 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2024 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2024 01:07

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2024 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 02/09/2024 13:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2024 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/07/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE DIPASAL- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL LTDA

  • 02/07/2024 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2024 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 15:57

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/07/2024 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 21:04

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 01/07/2024 01:09

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2024 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/06/2024 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 01:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/05/2024 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE DIPASAL- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL LTDA

  • 23/04/2024 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2024 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 15:05

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/04/2024 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 22:17

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 17/04/2024 01:01

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE DIPASAL- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL LTDA

  • 08/04/2024 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/03/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 14:27

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 13:17

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 13:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/03/2024 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2024 13:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2024

  • 01/03/2024 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2024 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2024 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/02/2024 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/02/2024 13:20

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2024 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2024 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE DIPASAL- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL LTDA

  • 31/01/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/01/2024 03:03

    DECORRIDO PRAZO DE DIPASAL- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL LTDA

  • 28/01/2024 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2024 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 22:34

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/01/2024 17:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/01/2024 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 08/12/2023 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2023 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/12/2023 16:48

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2023 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2023 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 22:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 16:20

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2023 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 01/12/2023 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/11/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 21:54

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 22/11/2023 16:54

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/11/2023 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE DIPASAL- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL LTDA

  • 03/10/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE DIPASAL- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL LTDA

  • 03/10/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 13:36

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 13:36

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2023 12:58

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE DIPASAL- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL LTDA

  • 31/08/2023 13:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/08/2023 13:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 30/08/2023 16:09

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 16:09

    Juntada de CUSTAS

  • 30/08/2023 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/08/2023 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 23:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/08/2023 14:54

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2023 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 15:04

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 15:04

    Juntada de LAUDO

  • 25/08/2023 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE DIPASAL- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL LTDA

  • 07/06/2023 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 01/06/2023 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 20:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 20:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 14:49

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 14:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/05/2023 09:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE DIPASAL- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL LTDA

  • 03/05/2022 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2022 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 17:37

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - HONORÁRIOS

  • 16/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2022 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 15:51

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 06/07/2021 15:50

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 06/07/2021 15:31

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 06/07/2021 15:25

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 06/07/2021 15:23

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 08/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE DIPASAL- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL LTDA

  • 18/05/2021 14:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/05/2021 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE DIPASAL- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL LTDA

  • 17/05/2021 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 21:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004795-46.2011.8.16.0130 Processo:   0004795-46.2011.8.16.0130 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$798,82 Exequente(s):   Município de Paranavaí/PR Executado(s):   Dipasal- Indústria e Comércio de Sal Ltda DECISÃO 1.

    A parte exequente postulou no mov. 245 a inclusão do atual possuidor do imóvel gerador dos débitos objetos da presente execução. 2.

    De início, registro que o art. 130, do Código Tributário Nacional dispõe que “os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se nas pessoas dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.” 3.

    Ainda, o art. 34 do mesmo código considera como contribuinte do imposto, o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título. 3.1.

    O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1111202-SP, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, firmou entendimento de que, em havendo mais de um contribuinte responsável pelo pagamento do IPTU, o legislador tributário tem a faculdade de optar por um deles.

    Ou, caso a lei indique ambos ou não indique qualquer deles, a escolha caberá à autoridade tributária. 3.2.

    Ao praticar o lançamento previsto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, o exequente optou por um dos sujeitos passivos previstos no artigo 34 do mesmo diploma legal. 3.3.

    Assim, para que a execução eventualmente seja direcionada a outro sujeito passivo, deverá haver novo lançamento e, consequentemente, nova inscrição em dívida ativa caso haja inadimplemento do débito. 3.4.

    Ademais, a alteração de CDA somente é autorizada quando da existência de erro material ou formal do título, porém não autoriza a mudança de sua titularidade, conforme Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” Em casos semelhantes, decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ANULA AS CDAS, MAS PERMITE QUE O ÓRGÃO FAZENDÁRIO REINSCREVA A DÍVIDA DA EMPRESA MAS SEM OBSERVAR A DECADÊNCIA.

    FATO GERADOR OCORRIDO ENTRE 1998 E 2000.

    REVISÃO DO LANÇAMENTO PARA INCLUIR A EMPRESA NO POLO PASSIVO APÓS O PRAZO DECADENCIAL.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SÚMULA 392/STJ.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

    A jurisprudência deste STJ impede a substituição da CDA para modificação do sujeito passivo, como denota a Súmula 392, segundo a qual a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 2.

    No caso, os fatos geradores ocorreram em 31.12.1998 e 31.12.2000, e a inclusão dos créditos em nome da Recorrente, foi determinada em 1o. de março de 2013, mais de 10 anos após a ocorrência do fato gerador (fls. 1.468/1.470).

    Diante disso, pela atuação a destempo, a inércia da Administração Pública extingue o direito de constituir o crédito tributário, por força do art. 173, I do CTN.

    Precedentes: AgRg no REsp. 1.405.517/AL, Rel.

    Min.

    HUMBERTO MARTINS, DJe 20.10.2015; AgRg no AREsp. 132.784/SP, Rel.

    Min.

    GURGEL DE FARIA, DJe 1o.4.2016. 3.

    Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido.” (AgInt no REsp 1615747/PE, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 06/02/2017) TRIBUTÁRIO.

    ICMS.

    REQUISITOS DA CDA.

    MERA CORREÇÃO DE CÁLCULOS.

    ERRO DE LANÇAMENTO.

    SÚMULA 7/STJ. 1.

    A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltada à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário (Súmula 392 do STJ). 2.

    Não se admite no âmbito de recurso especial o reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa.

    Saber se na verdade não foram corrigidos meros erros materiais ou formais, mas, sim, realizados novos cálculos, revolvendo-se por consequência a matéria tributável, demanda notoriamente o reexame fático-probatório dos autos.

    Incidência da Súmula 7/STJ.

    Agravo regimental improvido.” (AgRg no AREsp 834.164/SC, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016) TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    SUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

    CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL.

    POSSIBILIDADE.

    MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO E SUJEITO PASSIVO.

    INVIABILIDADE.

    SÚMULA 392/STJ.

    ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC).

    RESP PARADIGMA 1.045.472/BA. 1.

    A jurisprudência do STJ reconhece que a emenda ou a substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltado à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário (Súmula 392 do STJ).

    Referido entendimento já foi firmado inclusive em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), quando a Primeira Seção promoveu o julgamento do REsp 1.045.472/BA, relatoria do e.

    Min.

    Luiz Fux. 2.

    O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal.

    Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva.

    Agravo regimental improvido.” (AgRg no AREsp 729.600/MG, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015) EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – ART. 34 E 130 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – POLO PASSIVO – PROPRIETÁRIO OU PROMISSÁRIO-COMPRADOR – LANÇAMENTO E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O PROPRIETÁRIO – COMPARECIMENTO ESPONTANEO DO ALEGADO POSSUIDOR DO IMÓVEL AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS PARA PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - PRETENSÃO PARA REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AO POSSUIDOR – SÚMULA 392, DO STJ – ERRO MATERIAL OU FORMAL – INEXISTÊNCIA – ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001359-37.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Rubens Oliveira Fontoura - J. 26.02.2019)- grifo nosso 4.

    Desta forma, tendo em vista a impossibilidade de alteração da CDA, indefiro o pedido retro de inclusão do atual possuidor do imóvel polo passivo. 5.

    Considerando que o parcelamento do débito suspende a execução, nos termos do art. 151, VI do Código Tributário Nacional, suspendo o curso da presente execução fiscal prazo até 29/02/2024 6.

    Após o transcurso deste prazo, independente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quin-CAGEDITAR-SE EM SISTEMASze) dias.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, data de lançamento do sistema.

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta  

  • 11/05/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 19:04

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2021 13:00

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2021 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004795-46.2011.8.16.0130 Processo:   0004795-46.2011.8.16.0130 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$798,82 Exequente(s):   Município de Paranavaí/PR Executado(s):   Dipasal- Indústria e Comércio de Sal Ltda DESPACHO 1.

    Suspendo o leilão designado pelo prazo de (30) trinta dias, conforme requerido pela parte exequente. 2.

    Intime-se o Sr.

    Leiloeiro para ciência. 3.

    Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para no prazo de (15) quinze dias se manifestar sobre o prosseguimento do feito.

    Intimações e diligências necessárias.   Paranavaí, data de lançamento do sistema.

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

  • 04/05/2021 16:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/05/2021 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 15:45

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 15:45

    Juntada de CUSTAS

  • 04/05/2021 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/05/2021 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 13:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 21:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA

  • 03/05/2021 15:44

    Juntada de EDITAL DE LEILÃO

  • 03/05/2021 15:12

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2021 15:12

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/05/2021 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR LEILÃO

  • 29/04/2021 15:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/04/2021 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 12:33

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 12:33

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 15:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2021 14:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/04/2021 14:51

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/04/2021 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE DIPASAL- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL LTDA

  • 16/03/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2021 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 09:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2021 12:32

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE DIPASAL- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL LTDA

  • 14/02/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2021 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 17:20

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 17:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/01/2021 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 21:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 25/01/2021 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 13:37

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2020 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2020 16:32

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2020 14:27

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 09/11/2020 11:54

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE DIPASAL- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL LTDA

  • 14/08/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 14:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/07/2020 15:37

    Recebidos os autos

  • 30/07/2020 15:37

    Juntada de CUSTAS

  • 30/07/2020 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 20:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/07/2020 18:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/07/2020 15:29

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2020 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2020 12:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2020 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2020 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2020 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 17:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2020 12:38

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2020 14:21

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 05/02/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE DIPASAL- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL LTDA

  • 22/01/2020 14:22

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 22/12/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 07:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 13:43

    Recebidos os autos

  • 04/12/2019 13:43

    Juntada de LAUDO

  • 04/12/2019 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 12:21

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2019 12:18

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 04/12/2019 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 12:15

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE DIPASAL- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL LTDA

  • 28/11/2019 16:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 01/11/2019 15:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/10/2019 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2019 15:41

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2019 18:17

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/10/2019 17:40

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2019 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2019 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE DIPASAL- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL LTDA

  • 16/07/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 17:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2019 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 17:52

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 25/05/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE DIPASAL- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL LTDA

  • 18/05/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 17:20

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2019 13:18

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 11/03/2019 16:23

    Recebidos os autos

  • 11/03/2019 16:23

    Juntada de CUSTAS

  • 14/01/2019 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/11/2018 13:25

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2018 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 17:04

    Recebidos os autos

  • 13/11/2018 17:04

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2018 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/09/2018 18:07

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2018 04:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR

  • 03/09/2018 22:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2018 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2018 02:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/01/2018 17:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/12/2017 17:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/12/2017 17:33

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2017 10:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2017 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2017 12:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/10/2017 12:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/10/2017 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2017 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2017 17:17

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2017 17:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/09/2017 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2017 13:43

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2017 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2017 00:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/12/2016 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE DIPASAL- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL LTDA

  • 05/12/2016 14:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/12/2016 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2016 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2016 13:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/11/2016 18:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/11/2016 17:06

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2016 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2016 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2016 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2016 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2016 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2016 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2016 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2016 15:42

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2016 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2016 13:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/11/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2016 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2016 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2016 15:25

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2016 15:24

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2016 14:52

    Recebidos os autos

  • 08/11/2016 14:52

    Juntada de CUSTAS

  • 08/11/2016 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/11/2016 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2016 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2016 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2016 13:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/11/2016 14:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/11/2016 14:25

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2016 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2016 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2016 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2016 17:00

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2016 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2016 13:14

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2016 15:59

    Expedição de Mandado

  • 24/10/2016 15:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/10/2016 13:33

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/10/2016 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2016 13:31

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR DE LEILÃO/PRAÇA

  • 14/10/2016 16:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/10/2016 15:07

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2016 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2016 12:51

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2016 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2016 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR

  • 03/10/2016 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2016 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2016 15:37

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2016 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR

  • 20/09/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2016 14:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/09/2016 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2016 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2016 16:00

    Recebidos os autos

  • 06/09/2016 16:00

    Juntada de LAUDO

  • 02/09/2016 13:14

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2016 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 02/09/2016 13:10

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2016 13:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/09/2016 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2016 17:29

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2016 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2016 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2016 13:28

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2016 12:33

    Recebidos os autos

  • 20/07/2016 12:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/07/2016 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2016 13:05

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2016 13:02

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2016

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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