TJPR - 0007025-69.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 5º Juizado Especial Civel e Criminal

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ADRIANA DE FATIMA LEITE

CPF *04.***.*84-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

GRANITO SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A.

CNPJ: 22.177.858/0001-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2023 09:25

    Arquivado Definitivamente

  • 30/05/2023 17:17

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 17:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/05/2023 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2023 16:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2023

  • 12/05/2023 16:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2023

  • 12/05/2023 16:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2023

  • 12/05/2023 16:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2023

  • 29/04/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE GRANITO SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS S.A.

  • 28/04/2023 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/04/2023 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/04/2023 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2023 17:07

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/03/2023 15:18

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 15:18

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 12:05

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2023 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE GRANITO SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS S.A.

  • 28/02/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 24/02/2023 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2023 17:59

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/02/2023 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 19:03

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/02/2023 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2023 01:16

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2023 07:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/12/2022 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2022 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 17:54

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2022 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/12/2022 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 20:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 13:10

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 13:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2022

  • 29/11/2022 13:10

    Baixa Definitiva

  • 26/11/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE GRANITO SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS S.A.

  • 24/11/2022 18:41

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2022 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 21/11/2022 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2022 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 18/11/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/11/2022 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 08/11/2022 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 19:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 16:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/10/2022 13:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 17/10/2022 13:27

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 05/09/2022 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 15:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/10/2022 00:00 ATÉ 14/10/2022 23:59

  • 01/09/2022 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 16:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/09/2022 16:31

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/09/2022 16:31

    Distribuído por sorteio

  • 01/09/2022 16:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/09/2022 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 10:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/07/2022 21:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/07/2022 21:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 05/07/2022 15:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/07/2022 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 19:05

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 20/06/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2022 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 17:02

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 22:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 16:56

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE GRANITO SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS S.A.

  • 25/03/2022 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 23/03/2022 15:36

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2022 06:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 21:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2022 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 14:36

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 10:34

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 04/02/2022 17:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 04/02/2022 17:37

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 24/01/2022 11:58

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2022 16:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2021 15:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 03/12/2021 15:21

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 01/12/2021 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/11/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 24/11/2021 18:42

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2021 16:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/11/2021 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 19:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 18:31

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 18/10/2021 17:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 18/10/2021 17:07

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 15/10/2021 15:05

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2021 15:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 15/10/2021 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2021 13:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 13:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/08/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 13:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/08/2021 20:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2021 13:38

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2021 19:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2021 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2021 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 29/06/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 22:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 11:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2021 17:48

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/06/2021 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 17:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 31/05/2021 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 14:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/05/2021 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 12:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA DE FATIMA LEITE

  • 10/05/2021 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 05/05/2021 07:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99825-1555 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007025-69.2021.8.16.0014   Processo:   0007025-69.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Irregularidade no atendimento Valor da Causa:   R$11.215,00 Polo Ativo(s):   ADRIANA DE FATIMA LEITE Polo Passivo(s):   BANCO BMG SA GRANITO SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS S.A.

    Vistos etc... 1.

    Trata-se de pedido de antecipação de tutela para que o requerido promova o cancelamento da maquina de cartão e das cobranças relativas ao pagamento para adquirir a máquina e que a Ré BANCO BMG S.A faça a transferência dos valores retidos. 2.

    Nos moldes do Enunciado 26 do FONAJE “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis”, o que viabiliza o conhecimento da pretensão liminar.

    No que tange ao pedido de tutela provisória, muito embora o FONAJE tenha aprovado Enunciado  163 em face do novo Código de Processo Civil segundo o qual “os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/15, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais”, não é esta a modalidade de tutela pleiteada no caso dos autos.

    Na hipótese dos autos, o autor não se limitou ao requerimento de tutela antecipada mas, ao contrário, expos em plenitude a argumentação de seu direito e indicou o pedido de tutela final – e, portanto, não necessitará de ofertar o aditamento de que trata o artigo 303, § 1º, inciso I do NCPC, o que também afasta a possibilidade de estabilização desta decisão (art.304), este sim, novel instituto incompatível com o rito do Juizado Especial ante a excepcionalidade do agravo de instrumento.

    Por isto entendo viável o exame da tutela provisória fundada em cognição sumária na modalidade de tutela de urgência de natureza antecipatória de mérito, incidentalmente no curso do processo (art.294, parágrafo único, parte final) deduzido na própria inicial, a exemplo do que já ocorria com o pretérito artigo 273 do código revogado.

    Os requisitos para sua concessão estão dispostos no artigo 300, do CPC/2015, sendo o fumus boni iuris e periculum in mora, que devem estar presentes concomitantemente.

    A meu ver, coexistem ambos os requisitos, a justificar o deferimento da antecipação no que pertine ao cancelamento da máquina e apenas suspensão das cobranças.

    Comprovada a probabilidade do direito  considerando que a autora informou que a máquina de cartão encontra-se com defeito, informando os protocolos de atendimento.

    Ainda, presente o perigo na demora, considerando que necessita adquirir outra máquina para continuar recebendo dos seus clientes.

    Por fim se mostra desnecessária a garantia do Juízo com a contracautela de que trata o artigo 300, § 1º ante o acentuado grau da probabilidade do direito invocado e da própria condição do autor (consumidor presumivelmente hipossuficiente). 3.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 303 do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento liminar de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de  determinar o cancelamento da máquina de cartão de crédito no nome da autora.

    Não há que se falar em suspensão de pagamento ou liberação de valores, não havendo periculum in mora, o que será decidido ao final.  4. Intimem-se.

    Oficie-se.

    Após, aguarde-se audiência de conciliação já designada.

    Londrina, 03 de maio de 2021.   Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito

  • 04/05/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/05/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 21:59

    CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

  • 30/04/2021 20:10

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE GRANITO SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS S.A.

  • 16/04/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 15/04/2021 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2021 11:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/02/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2021 13:16

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 13:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/02/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/02/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/02/2021 18:05

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 18:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/02/2021 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 17:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/02/2021 17:24

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/02/2021 17:24

    Distribuído por sorteio

  • 12/02/2021 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2021

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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