STJ - 0056177-57.2019.8.16.0014

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0056177-57.2019.8.16.0014/2   Recurso:   0056177-57.2019.8.16.0014 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Multas e demais Sanções Requerente(s):   CMTU - COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANISMO DE LTDA Requerido(s):   MAURO SÉRGIO POEIRAS DE ASSUNÇÃO CMTU - COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANISMO DE LTDA. interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

A Recorrente alegou em suas razões, preliminarmente, a existência de repercussão geral da questão constitucional.

Sustentou violação dos artigos 5º, inciso LV e XXXVI, 30, 37 e 93, inciso IX, da Constituição Federal, por entender que “não se pode admitir que lei completa e regularmente revogada tenha eficácia e preponderância sobre legislação vigente” e “é dever dos proprietários de imóveis mantê-los sempre limpos, independentemente de notificação” (mov. 1.1).

Conforme se observa da decisão impugnada, a Câmara julgadora não examinou a controvérsia sob o enfoque constitucional indicado – princípios da ampla defesa, legalidade e segurança jurídica –, bem como competência legislativa dos Municípios, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão a respeito, razão pela qual incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal pela evidente falta do requisito do prequestionamento explícito dos temas, conforme se extrai do seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL.

INSUFICIÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

REAPRECIAÇÃO DE PROVAS.

INADMISSIBILIDADE.

SÚMULA 279 DO STF. (...) 3.

O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso.

Incidência das Súmulas 282 e 356 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (...)” (STF - ARE 1163658 AgR, Relator(a):  Min.

ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 07/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-268 DIVULG 13-12-2018 PUBLIC 14-12-2018) Ademais, o exame da questão relativa à nulidade da penalidade aplicada, tal como enfrentada pelo Colegiado, exigiria a interpretação de normas de cunho local, em especial da Lei Municipal nº 4.607/90 (Código de Posturas do Município), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso extraordinário, diante do óbice contido na Súmula 280 Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.

Diante do exposto, inadmito o recurso extraordinário interposto por CMTU - COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANISMO DE LTDA.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR04