TJPR - 0000592-16.2006.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatorias Civeis

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VILMA FERREIRA

CPF *79.***.*22-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/02/2023 14:27

    Arquivado Definitivamente

  • 23/02/2023 14:10

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 14:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/02/2023 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2023 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023

  • 23/02/2023 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023

  • 19/01/2023 17:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/01/2022

  • 08/12/2022 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2022 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2022 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 23:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 17:14

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/11/2022 11:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/11/2022 10:50

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 22:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2022 22:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 11:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/10/2022 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2022 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 14:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/10/2022 15:04

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 15:04

    Juntada de CUSTAS

  • 12/08/2022 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 25/07/2022 18:37

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/06/2022 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 20:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/05/2022 20:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 17:55

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 17:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/05/2022 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/05/2022 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/05/2022 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/05/2022 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2022 14:30

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 00:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2022 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 10:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/05/2022 14:14

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2022 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/04/2022 23:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2022 23:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 12:40

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 07:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 17:27

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2022 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2022 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/03/2022 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/03/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/03/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/02/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2022 23:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2022 23:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 26/01/2022 16:11

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2022 19:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2022 19:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 13:59

    Recebidos os autos

  • 24/01/2022 13:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/01/2022 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 21:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/01/2022 16:26

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2022 16:26

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2022 16:25

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/01/2022 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2022 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2021 13:58

    Recebidos os autos

  • 27/12/2021 13:58

    Juntada de CUSTAS

  • 27/12/2021 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 15:58

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 23:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 13:46

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2021 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 16:36

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2021 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 10:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/06/2021 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2021 13:58

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2021 19:11

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 10:45

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 18:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021

  • 18/05/2021 18:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021

  • 18/05/2021 18:02

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 18:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021

  • 18/05/2021 18:02

    Baixa Definitiva

  • 18/05/2021 18:02

    Baixa Definitiva

  • 18/05/2021 18:02

    Baixa Definitiva

  • 18/05/2021 18:02

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2021 20:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 20:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0000592-16.2006.8.16.0001/2   Recurso:   0000592-16.2006.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez Acidentária Requerente(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s):   VILMA FERREIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    Alegou negativa de vigência ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, sustentando que deve ser aplicado o índice de remuneração da caderneta de poupança como forma de atualização da correção monetária e juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública.

    Encaminhados os autos para juízo de retratação, foi proferido o acórdão de mov. 46.1, por meio do qual a Câmara Julgadora adequou seu entendimento ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.495.146/MG (Tema nº 905), relativo aos juros de mora e correção monetária incidentes sobre as condenações de natureza previdenciária, consignando que: “Assim,  em  relação  à  correção  monetária,  não  há  qualquer  alteração  a  ser  feita,  na  medida  em  que  as parcelas devidas são posteriores à vigência da Lei 11.430/2006, motivo pelo qual correta a incidência do INPC.

    Os juros moratórios, por sua vez, são devidos a partir da citação, nos termos da súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça, sendo que no caso concreto ocorreu antes da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, logo, deverão ser calculados no percentual de 1% ao mês, com capitalização simples.

    Após a vigência da referida Lei, incidirá os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, observado o teor da Súmula vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal”.

    O referido Tema 905/STJ, no que se refere às condenações contra a Fazenda Pública de natureza previdenciária, está assim redigido: “(...) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

    As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

    Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) (...)” (REsp 1495146/MG, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018).

    Assim, resta caracterizada a perda superveniente do interesse recursal do Recorrente, aplicando-se o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

    Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento exclusivamente no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 20

  • 04/05/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 22:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 03/05/2021 22:30

    Recurso Especial não admitido

  • 22/04/2021 13:28

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 22/04/2021 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/04/2021 13:12

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 22/04/2021 13:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/04/2021 13:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/04/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE VILMA FERREIRA

  • 21/04/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE VILMA FERREIRA

  • 26/03/2021 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 18:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 18:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 11:49

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 11:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/03/2021 11:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 15:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/03/2021 13:18

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 15/03/2021 13:18

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 09/02/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2021 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2021 12:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 12:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 14:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/03/2021 00:00 ATÉ 12/03/2021 23:59

  • 23/12/2020 17:34

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 23/12/2020 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2020 15:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/10/2020 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2020 15:18

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 11/09/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 14:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/09/2020 14:48

    REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

  • 11/09/2020 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2020 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/09/2020 20:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 10/09/2020 20:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 10/09/2020 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2020 15:08

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 02/09/2020 15:08

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2020 15:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/04/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 19:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/04/2020 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 18:48

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 13/04/2020 18:47

    Recebidos os autos

  • 13/04/2020 18:46

    Recebidos os autos

  • 13/04/2020 18:45

    Recebidos os autos

  • 13/04/2020 18:43

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 13/04/2020 18:38

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 13/04/2020 18:03

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 13/04/2020 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 13/04/2020 17:43

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2006

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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