TJPR - 0003067-52.2020.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

GARDIN E FRANCISQUINI LTDA

CNPJ: 10.947.856/0001-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FLAVIO DE ALMEIDA MEDINA

CPF *65.***.*83-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2022 12:52

    Arquivado Definitivamente

  • 26/08/2022 12:52

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 13:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/07/2022 13:25

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE FLÁVIO DE ALMEIDA MEDINA

  • 25/07/2022 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 17:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2022

  • 07/07/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE FLÁVIO DE ALMEIDA MEDINA

  • 06/07/2022 19:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 13:37

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 14:13

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/02/2022 18:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/02/2022 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/02/2022 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE FLÁVIO DE ALMEIDA MEDINA

  • 13/12/2021 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2021 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 12:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 07/12/2021 21:36

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/12/2021 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/12/2021 14:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/12/2021 14:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/12/2021 12:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 14:07

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 13:06

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2021 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE FLÁVIO DE ALMEIDA MEDINA

  • 06/11/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 15:28

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE FLÁVIO DE ALMEIDA MEDINA

  • 10/09/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 12:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/08/2021 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 12:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 12:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/08/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 13:23

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE FLÁVIO DE ALMEIDA MEDINA

  • 26/07/2021 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2021 14:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/05/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE FLÁVIO DE ALMEIDA MEDINA

  • 24/05/2021 19:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected]   Processo:   0003067-52.2020.8.16.0130 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$22.320,97 Embargante(s):   Gardin e Francisquini Ltda Embargado(s):   FLAVIO DE ALMEIDA MEDINA

    Vistos. 1.

    Trata-se de embargos à execução opostos por GARDIN E FRANCISQUINI LTDA em face de FLÁVIO DE ALMEIDA MEDINA.

    Com base no art. 357 do CPC, passo a sanear o processo em gabinete: 2.

    Da inversão do ônus da prova Requer a parte embargante, com espeque no art. 3º, da Medida Provisória nº 2.172-32/2001, a inversão do ônus da prova.

    Contudo, ao menos em juízo de cognição sumária, não se verificam presentes indícios suficientes da prática de agiotagem pela parte embargada.

    Sobre o tema, já se pronunciou a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    EXCESSO DE EXECUÇÃO.

    CHEQUE.

    DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI.POSSIBILIDADE SOMENTE QUANDO O DEVEDOR PROVA QUE A CAUSA É ILEGÍTIMA.

    AGIOTAGEM.

    AUSÊNCIA DE PROVA CABAL.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    MP 2.172-32.

    INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA AGIOTAGEM.IMPOSSIBILIDADE.

    EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA REPRESENTADA PELO CHEQUE. 1.

    A discussão da "causa debendi" do cheque somente é possível quando o devedor provar que houve prática ilícita ou que a dívida foi contraída ilegalmente ou, ainda, que houve má-fé do portador. 2.

    Para a configuração da prática de agiotagem, necessária a existência de prova cabal, robusta e convincente. 3.

    A inversão do ônus da prova a fim de se imputar ao credor a comprovação da legalidade da cobrança, nos termos da Medida Provisória 2.172-32, somente é possível quando existentes indícios suficientes da prática de agiotagem.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1459474-0 - Astorga - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - - J. 09.12.2015) (Destaquei) Portanto, não tendo a parte embargante instruído sua pretensão com indícios capazes de demonstrar a verossimilhança de suas alegações, indefiro o requerimento de inversão do ônus probandi. 3.

    No mais, os pressupostos processuais (art. 485, IV, do CPC) e as condições da ação (art. 485, VI, do CPC) se fazem presentes, bem como inexistem nulidades a serem reconhecidas.

    Inexistindo outras questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. 4.

    Fixo como pontos fáticos controvertidos: a) Qual a origem da dívida oriunda dos cheques, objeto da presente demanda; b) Se houve pagamento de juros e qual o valor dos juros cobrados pelo empréstimo; A fim de comprovar os pontos controvertidos acima estabelecidos, determino a produção de prova documental, consistente nos documentos já juntados aos autos, bem como demais documentos que as partes entenderem pertinentes, desde que devidamente juntados até a data da realização de audiência de instrução e julgamento, bem como a prova oral, com a tomada dos depoimentos das partes, e oitiva de testemunhas. 4.1.

    Compete às partes instruírem a petição inicial ou a resposta com os documentos destinados a provarem-lhe as alegações (art. 434 do CPC), sob pena de preclusão, pelo que indefiro o pedido de produção de prova documental, ressalvado o caso do art. 435 do CPC. 5.

    Faculto às partes a apresentação ou ratificação de rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 357, §4º, do CPC. 5.1.

    De acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia e hora da audiência acima designada, dispensando-se a intimação do juízo, salvo nas hipóteses previstas no §4º do art. 455 do CPC. 5.2.

    Deverá, ainda, o advogado cumprir o disposto nos §§1º e 2º do mesmo art. 455 do CPC. 5.3.

    Consigno, desde logo que caso a(s) testemunha(s) resida(m) fora da Comarca, deverá ser expedida carta precatória para sua oitiva.

    A parte que for intimada para a retirada da carta precatória terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para comprovar nestes autos que a distribuiu e preparou no Juízo Deprecado, sob pena de preclusão e perda da prova. 6.

    Por fim, conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. 7.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN).

    João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito    

  • 30/04/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:31

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/02/2021 14:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/01/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO DE ALMEIDA MEDINA

  • 28/01/2021 08:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/12/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 07:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 17:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/11/2020 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2020 07:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2020 07:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 13:11

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2020 17:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/10/2020 15:19

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2020 22:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2020 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 01:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/10/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 11:25

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 02/10/2020 11:25

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 11:25

    Baixa Definitiva

  • 02/10/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO DE ALMEIDA MEDINA

  • 11/09/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 07:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 07:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 15:51

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 31/08/2020 11:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 31/08/2020 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 20:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 26/08/2020 17:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/08/2020 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO DE ALMEIDA MEDINA

  • 04/08/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 16:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/07/2020 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2020 08:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2020 14:14

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/06/2020 18:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/06/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 17:53

    Concedida a Medida Liminar

  • 23/06/2020 15:35

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/06/2020 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 15:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/06/2020 15:07

    Distribuído por sorteio

  • 23/06/2020 14:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/06/2020 21:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/06/2020 21:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 05/06/2020 07:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 07:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 14:30

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/05/2020 15:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/05/2020 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 23:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2020 14:33

    APENSADO AO PROCESSO 0017013-28.2019.8.16.0130

  • 26/03/2020 14:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/03/2020 14:32

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/03/2020 14:22

    Recebidos os autos

  • 19/03/2020 14:22

    Distribuído por dependência

  • 18/03/2020 10:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2020 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2020

Ultima Atualização
26/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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