TJPR - 0011273-57.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NELSI ANTUNES DOS SANTOS RODRIGUES

CPF *70.***.*44-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

CNPJ: 04.721.637/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2023 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 10:36

    Arquivado Definitivamente

  • 23/02/2023 17:23

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 17:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/02/2023 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 19:32

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/02/2023 17:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/01/2023 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2023 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/12/2022 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 20:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2022 08:52

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

  • 10/11/2022 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 10/11/2022 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 13:40

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/10/2022 19:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/10/2022 15:47

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 20:15

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/08/2022 15:39

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 15:39

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/08/2022 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/08/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

  • 12/07/2022 14:05

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 14:05

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2022 17:03

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/07/2022 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 20:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/07/2022 20:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/07/2022 20:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 10:01

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2022 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2022 15:03

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 13:55

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2022 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/04/2022 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 13:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2022

  • 11/04/2022 13:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2022

  • 11/04/2022 13:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2022

  • 11/04/2022 13:44

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 06/04/2022 12:27

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 12:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2022

  • 06/04/2022 12:27

    Baixa Definitiva

  • 31/03/2022 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2022 08:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/02/2022 19:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 03/01/2022 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/12/2021 20:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/12/2021 20:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/12/2021 20:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 13:30 ATÉ 25/02/2022 19:00

  • 25/10/2021 15:41

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/10/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 17:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/09/2021 17:00

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/09/2021 17:00

    Distribuído por sorteio

  • 21/09/2021 17:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/08/2021 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/08/2021 18:56

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 19/08/2021 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 15:25

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2021 15:24

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/07/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 19:11

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 25/06/2021 09:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/06/2021 19:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 22/06/2021 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/05/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 16:19

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 16:19

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Processo nº: 0011273-57.2021.8.16.0021 Polo Ativo(s): NELSI ANTUNES DOS SANTOS RODRIGUES Polo Passivo(s): CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS  

    Vistos. 1.

    Recebo a emenda de ref. 15.1.

    Acoste-se ela à contrafé. 1.1.

    Retifique-se o valor da causa, perante o Projudi, para R$ 10.712,72 (dez mil, setecentos e doze reais e setenta e dois centavos).

    Comunique-se ao Distribuidor. 2.

    Do pedido de tutela provisória: De acordo com o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, os requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência são: a) a probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), e, b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ("periculum in mora").

    Partindo disso, considerando a impossibilidade de se impor à parte autora o ônus de provar fato negativo, consistente na ausência da condição de associada à Ré, reputo preenchido o primeiro requisito para o deferimento do pleito nesta fase de cognição sumária.

    Outrossim, constata-se o perigo de dano à Reclamante caso a medida pleiteada não seja deferida, tendo em vista a imprevisibilidade dos descontos e os substanciais valores cobrados.

    Por outro lado, o deferimento do pedido liminar não tem caráter irreversível.

    Caso a parte reclamada comprove a exigibilidade das cobranças objeto da discussão (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor) poderá, oportunamente e caso a decisão final lhe seja favorável, tornar a cobrá-las.

    Porque presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, CONCEDO a tutela de urgência e DETERMINO que, até o final deste processo, a Ré se abstenha de efetuar qualquer desconto na conta bancária da Autora Nelsi Antunes dos Santos Rodrigues (CPF nº *70.***.*44-20).

    Deixo, por ora, de fixar multa diária, pois, não havendo indícios de que a determinação judicial não será cumprida espontaneamente pela demandada, a fixação de astreintes neste momento revela-se prematura. 3.

    Cite-se/intime-se a Ré, inclusive da presente decisão, determinando que a cumpra integralmente. 4.

    Intime-se a Autora e aguarde-se a realização da audiência.

    Diligências necessárias.

    Cascavel, datado eletronicamente.

    JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

  • 10/05/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/05/2021 14:25

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 14:29

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/05/2021 11:36

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 07/05/2021 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 07/05/2021 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Processo nº: 0011273-57.2021.8.16.0021 Polo Ativo(s): NELSI ANTUNES DOS SANTOS RODRIGUES Polo Passivo(s): CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS  

    Vistos. 1.

    Sob pena de indeferimento, intime-se a Autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de indicar expressamente o valor pretendido a título de indenização por danos materiais (art. 292, V, do CPC) e retificar o valor da causa (art. 292, VI, do CPC). 2.

    Após, conclusos com urgência como “DECISÃO”.

    Diligências necessárias.

    Cascavel, datado eletronicamente.

    JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

  • 04/05/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:08

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 13:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/05/2021 22:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 14:13

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 03/05/2021 14:13

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/05/2021 14:01

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 14:01

    Distribuído por sorteio

  • 03/05/2021 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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