TJPR - 0010533-21.2020.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

AUREA MARIA GIL TOSIN

CPF *23.***.*39-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO LARGO/PR

CNPJ: 76.105.618/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 10/07/2025 17:57

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/07/2025 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2025 18:00

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 01/07/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2025 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2025 17:21

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2025 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 23/06/2025 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2025 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2025 00:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2025 00:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2025 00:20

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 16/06/2025 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 09:42

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2025 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE AUREA MARIA GIL TOSIN

  • 10/06/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE AUREA MARIA GIL TOSIN

  • 05/06/2025 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2025 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE AUREA MARIA GIL TOSIN

  • 22/05/2025 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 17:10

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 22/05/2025 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 14:35

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2025 16:37

    Recebidos os autos

  • 20/05/2025 16:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2025 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 14:55

    Recebidos os autos

  • 16/05/2025 14:55

    Juntada de CUSTAS

  • 16/05/2025 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2025 14:42

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2025 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/05/2025 14:39

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2025 14:34

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2025 14:33

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2025 14:30

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2025 14:21

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2025 14:18

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 16:11

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2025 16:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2025

  • 01/05/2025 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE AUREA MARIA GIL TOSIN

  • 12/04/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2025 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 12:20

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/03/2025 16:31

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE AUREA MARIA GIL TOSIN

  • 22/03/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 16:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2025 11:45

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 01/03/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 16:26

    Recebidos os autos

  • 24/02/2025 16:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/02/2025 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 03:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/02/2025 16:19

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2025 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2025 16:19

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/02/2025 09:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 18:30

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2024 15:50

    Recebidos os autos

  • 22/11/2024 15:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/11/2024 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/11/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE AUREA MARIA GIL TOSIN

  • 22/10/2024 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2024 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 10:26

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 17/10/2024 16:23

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2024 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE AUREA MARIA GIL TOSIN

  • 30/09/2024 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2024 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 18:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2024

  • 27/09/2024 18:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/09/2024 12:57

    Recebidos os autos

  • 27/09/2024 12:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2024

  • 27/09/2024 12:57

    Baixa Definitiva

  • 25/09/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE AUREA MARIA GIL TOSIN

  • 13/09/2024 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2024 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2024 17:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/08/2024 15:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/08/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 15:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/08/2024 00:00 ATÉ 23/08/2024 18:00

  • 06/06/2023 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 11:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/05/2023 11:32

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 11:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/05/2023 11:32

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/05/2023 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/04/2023 21:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 12:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/03/2023 17:56

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 17:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2023 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2023 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 13:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/09/2022 13:01

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/09/2022 13:01

    Distribuído por sorteio

  • 20/09/2022 13:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/08/2022 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/08/2022 10:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/08/2022 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 23:51

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 29/07/2022 14:44

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/07/2022 14:43

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 29/07/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE AUREA MARIA GIL TOSIN

  • 28/07/2022 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 14:46

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/06/2022 22:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 29/06/2022 22:53

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 29/06/2022 13:47

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 13:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 28/06/2022 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2022 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE AUREA MARIA GIL TOSIN

  • 08/03/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE AUREA MARIA GIL TOSIN

  • 07/03/2022 22:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 22:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 14:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2022 14:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 27/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 14:53

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 16/02/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 02:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 15:21

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2022 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 13/02/2022 12:10

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 10/02/2022 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUCIANO PORTUGAL BARBOSA E SILVA

  • 09/02/2022 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2022 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 08/02/2022 05:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 02:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2022 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2022 16:37

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 03/02/2022 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2022 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUCIANO PORTUGAL BARBOSA E SILVA

  • 21/01/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2022 12:06

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2022 22:43

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 13/01/2022 21:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 16:46

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUCIANO PORTUGAL BARBOSA E SILVA

  • 03/12/2021 01:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 14:38

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2021 08:31

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUCIANO PORTUGAL BARBOSA E SILVA

  • 13/08/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE AUREA MARIA GIL TOSIN

  • 11/08/2021 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 08:06

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 21/07/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUCIANO PORTUGAL BARBOSA E SILVA

  • 20/07/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 21:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 00:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2021 17:55

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 14/07/2021 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2021 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 21:02

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 05/07/2021 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 12:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/06/2021 12:27

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE AUREA MARIA GIL TOSIN

  • 31/05/2021 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 20:22

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010533-21.2020.8.16.0026   Processo:   0010533-21.2020.8.16.0026 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Gratificações e Adicionais Valor da Causa:   R$13.794,00 Polo Ativo(s):   AUREA MARIA GIL TOSIN (RG: 42144576 SSP/PR e CPF/CNPJ: *23.***.*39-15) Rua Vereador João A Almeida Barbosa, 240 - CAMPO LARGO/PR Polo Passivo(s):   Município de Campo Largo/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-88) Av Padre Natal Pigatto, 925 - Centro - CAMPO LARGO/PR       Vistos ... 1.Inicialmente, cumpre consignar que o feito tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, razão pela qual o rito sumaríssimo, por ser especial, segue o disposto na Lei 12.153/2009 e 9.099/95.

    A lei 12.153/2009 no seu artigo 10 reza que: Art. 10.

    Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.

    Em outras palavras, não é possível a realização de prova pericial como é conhecida no CPC/2015 no âmbito dos Juizados Estaduais da Fazenda Pública, admitindo-se, entretanto, a nomeação de especialista para ser ouvido em audiência ou para que realize SIMPLES EXAME TÉCNICO que seja necessário à conciliação ou ao julgamento da causa.

    Não há previsão de prévias intimações, nomeações de assistentes técnicos, acompanhamento da realização de exame, desde que o laudo esteja nos autos pelo menos 05 (ou em prazo fixado pelo Juízo) dias antes da audiência para que, os interessados, possam tomar conhecimento prévio, garantindo o contraditório e possibilitando a ampla defesa.

    Assim, a Lei 12.123/2009, em observância os princípios formadores dos Juizados (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), estabelece que as atividades instrutórias não possuem divisões nítidas e acontecem na audiência de instrução e julgamento, inclusive no caso do exame técnico, sob pena de atravancar o microssistema.

    Com efeito, o rito possui limitações próprias de sua natureza sumaríssima, sendo inviável e contrária a sistemática processual, diante dos princípios da celeridade, simplicidade e razoável duração do Processo, elastecer esta fase processual, sob pena de converter este Juizado Especial em uma unidade da justiça comum. 2.Destarte, primeiro, determino que as partes apresentem os quesitos no prazo de 15 dias. 3.Após o decurso do prazo, nomeio o Expert Luciano Portugal, fone 41-98813-3033, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 10 dias, dizer se aceita realizar os trabalhos técnicos e apresentar os honorários periciais, observando a tabela de honorários fixada pelo CNJ Resolução 232/2016. 3.1 Os honorários do Exame Técnico serão suportados pelo Estado do Paraná, eis que nos Juizados Especiais não incidem custas e despesas processuais. 3.2 Apresentada a proposta de honorários, voltem para análise. 4.

    Desde já registro que o exame a ser realizado deverá ser entregue em 60 dias. 4.1.

    Apresentado o laudo pericial, a Secretaria deverá intimar as partes, com prazo de 24 horas, podendo as partes, entretanto, manifestarem-se até o ato da realização da audiência de instrução e julgamento. 5.

    Por fim, consigno que a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO será ser oportunamente  pautada, ante as limitações sanitárias decorrentes do combate ao Coronavirus ( Decreto Estadual 6.983/2021 e Decreto Judiciário 103/2021).

    Intimações e Diligências necessárias.

    Campo Largo, datado e assinado eletronicamente.

    ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

  • 04/05/2021 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 23:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2021 13:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/04/2021 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 12/04/2021 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/04/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2021 18:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/03/2021 16:14

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/02/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 14:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/12/2020 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 18:06

    Expedição de Certidão GERAL

  • 16/12/2020 18:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/12/2020 17:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/12/2020 12:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/12/2020 12:20

    Recebidos os autos

  • 16/12/2020 12:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/12/2020 17:47

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2020 17:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/12/2020 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2020

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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