25/10/2022 09:21

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
25/10/2022 00:47

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/10/2021 14:40

PROCESSO SUSPENSO
23/09/2021 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2021 15:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 19:04

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
21/09/2021 14:43

Conclusos para despacho
30/08/2021 11:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 13:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 17:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 10:19

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB
26/05/2021 15:37

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
28/04/2021 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007256-87.2011.8.16.0001 Processo: 0007256-87.2011.8.16.0001.

Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$171.760,22 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A.

Executado(s): EDUARDO GOMES DE AZEVEDO EVANDRO SUZUKI PRO - ASLAN CLINICA MEDICA LTDA ROSEMARY CAVALCANTE HODECKER DECISÃO A parte credora pleiteou a indisponibilidade de bens do executado por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB dos executados PRO -Aslan Clinica Médica LTDA e Rosemary Cavalcante Hodecker, tendo em vista o resultado infrutífero das buscas por bens penhoráveis da parte executada. É o relatório.

O Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná vem autorizando o uso de tal medida, quando preenchidos os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1377507/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014), na medida em que é uma ferramenta plenamente razoável ao caso concreto, mormente porque auxilia no êxito da demanda executiva.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.

PROVIMENTO Nº 39/2014, CNJ.

REGULAMENTAÇÃO PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE REGRA QUE LIMITE A APLICABILIDADE DA FERRAMENTA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS.

REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ – RESP Nº 1.377.507/SP.

POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA.

MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. - A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNBI) é ferramenta que auxilia a satisfação da execução, em observância aos princípios da celeridade, economia e efetividade.- Agravo de Instrumento Provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0048026-13.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 07.12.2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REQUERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.

POSSIBILIDADE.

EXEGESE DO ART. 854, DO CPC – UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO.

POSSIBILIDADE.

PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE, PELA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A MEDIDA PRETENDIDA.

ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS.

ENTENDIMENTO EXARADO PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO N 1.377.507/SP – DECISÃO MANTIDA. 1.

Consoante dispõe o art. 854, do CPC: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. 2.

Inexiste, no provimento 39/2014 do CNJ, qualquer dispositivo específico que impeça o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas lides de direito privado ou limite a sua utilização às questões de direito público. 3.

Tendo em conta que uma das finalidades precípuas da CNIB é a de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor, garantindo a celeridade, eficiência e máxima efetividade na prestação jurisdicional, não há óbice para a utilização do referido sistema no âmbito no direito privado. 4.

O colendo STJ, no julgamento do REsp 1.377.507/SP, submetido à sistemática de recursos repetitivos (art. 543-C, CPC/73), sedimentou o entendimento de que a utilização da CNIB depende da observância de alguns requisitos, quais sejam: a) a citação do devedor; b) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e c) a não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências judiciais (Bacenjud e Renajud negativos). 5.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005098-81.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 03.07.2019).

Verifica-se que foram esgotados as diligências judiciais na busca por bens penhoráveis (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), todas sem êxito.

Dessa forma, considerando a ausência de pagamento ou a apresentação de bens à penhora no prazo legal, bem como comprovado que o exequente já promoveu todos os atos processuais necessários à localização de bens, o pleito do exequente merece acolhimento.

Diante do exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e determino a indisponibilidade de bens de bens exclusivamente dos executados PRO Aslan Clinica Médica LTDA e Rosemary Cavalcante Hodecker por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB.

Requisite-se, eletronicamente, ao CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (www.indisponibilidade.org.br), a fim de que, no âmbito de sua atribuição, faça cumprir a ordem judicial, procedendo à indisponibilidade de bens e direitos da parte devedora até o teto da execução.

Acaso não tenha sido apresentado o demonstrativo atualizado do débito pela parte credora, intime-se para tanto, em cinco dias, a fim de viabilizar o cumprimento da ordem.

Sendo positivo ou negativo o cumprimento da ordem, proceda-se à certificação nos autos, após 10 dias da requisição eletrônica.

Após, intime-se o exequente para o prosseguimento do feito, em 10 dias.

Curitiba, 15 de abril de 2021. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto
16/04/2021 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 19:51

DEFERIDO O PEDIDO
15/04/2021 14:06

Conclusos para despacho
05/04/2021 16:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/04/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 08:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2021 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2021 12:29

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
02/02/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2021 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 02:10

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
22/01/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2021 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2021 16:23

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
02/01/2021 16:48

DEFERIDO O PEDIDO
23/12/2020 10:22

Juntada de Petição de substabelecimento
25/09/2020 14:58

Conclusos para despacho
18/09/2020 11:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/09/2020 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2020 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2020 18:41

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
16/06/2020 09:30

Ato ordinatório praticado
15/06/2020 11:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 11:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2020 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2020 12:23

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
08/06/2020 19:05

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
06/03/2020 17:05

Conclusos para despacho
03/03/2020 16:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/02/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2020 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2020 01:04

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/12/2018 11:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2018 09:55

PROCESSO SUSPENSO
07/12/2018 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2018 18:56

CONCEDIDO O PEDIDO
14/06/2018 15:09

Conclusos para despacho
24/05/2018 11:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/05/2018 14:12

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO BACENJUD
18/05/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2018 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2018 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2018 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2018 15:53

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
25/04/2018 09:32

Ato ordinatório praticado
23/04/2018 14:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/04/2018 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2018 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2018 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2018 10:18

Juntada de Certidão
04/04/2018 19:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/08/2017 13:35

Conclusos para despacho
28/07/2017 10:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/07/2017 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2017 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2017 09:30

Juntada de Certidão
12/06/2017 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2017 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2017 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2017 12:14

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/05/2017 11:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/04/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2017 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2017 16:48

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2017 15:06

Conclusos para despacho
25/01/2017 17:01

Juntada de Certidão
07/12/2016 21:17

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2016 09:22

Conclusos para despacho
08/07/2016 13:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/07/2016 12:52

Juntada de Petição de substabelecimento
05/07/2016 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2016 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2016 13:50

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2011

Ultima Atualização
25/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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