TJPR - 0008941-88.2019.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DA MULHER DE CASCAVEL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDENI VALTRICK

CPF *24.***.*29-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2023 18:03

    Arquivado Definitivamente

  • 05/10/2023 07:38

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 07:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/10/2023 11:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/09/2023 01:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/08/2023 16:46

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 14:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/06/2023 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2023 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/06/2023 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 09:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 15:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/05/2023 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2023 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 12:27

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2023 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 11:48

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/05/2023 11:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2023 10:44

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 10:44

    Juntada de CUSTAS

  • 10/05/2023 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 05/05/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2023 11:25

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 14/04/2023 21:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 15:34

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2023 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2023 14:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/03/2023 15:51

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 15:51

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/03/2023 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2023 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/03/2023 17:03

    Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO

  • 13/03/2023 17:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022

  • 13/03/2023 17:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022

  • 13/03/2023 17:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2022

  • 13/03/2023 17:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2022

  • 28/10/2022 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 11:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2022 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 16:15

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2022 16:14

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE VALDENI VALTRICK

  • 23/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 13:28

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 13:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/04/2022 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 18:56

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/04/2022 17:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/04/2022 17:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/04/2022 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/04/2022 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 14:38

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 14:38

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/03/2022 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2022 16:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 23/02/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE VALDENI VALTRICK

  • 21/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 13:39

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 16/02/2022 13:11

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 16/02/2022 13:06

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 10/02/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 15:15

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 10/11/2021 20:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 20:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 20:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 14:34

    Alterado o assunto processual

  • 05/05/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (d) Autos nº. 0008941-88.2019.8.16.0021 Processo:   0008941-88.2019.8.16.0021 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   02/10/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   MICHELE NAGI VALTRICK Réu(s):   VALDENI VALTRICK VISTOS E EXAMINADOS. 1.

    Data vênia, teses envolvendo o mérito podem ser eventualmente admitidas em sentença, após acurada dilação de provas (com a ultimação da instrução), não configurando, todavia, qualquer das hipóteses de absolvição sumária (art. 397, CPP). “A decisão de julgamento antecipado deve ser reservada para hipóteses excepcionais, em que existir prova inequívoca quanto à ocorrência de uma das situações indicadas.

    Na dúvida, deve o magistrado indeferir o julgamento antecipado.

    Aqui o princípio deve ser in dúbio pro societatis” (Nova Reforma do Código de Processo Penal Comentada.

    Andrey Borges de Mendonça.

    SP.

    Método, 2008, página 277). 2.

    Não se tratando, pois, de “hipótese de absolvição sumária do acusado, a manifestação do Juízo processante não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e contraditório.” (STJ. 5ª Turma.

    HC 150.250/DF.

    Rel.

    Min.

    Laurita Vaz, J. 18.08.11). 3.

    Neste contexto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de março de 2022, às 13:30 horas, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e procedido ao interrogatório do acusado. 4.

    No que tange ao delito capitulado no art. 140, caput, do Código Penal, considerando o teor certidão de mov. 51.1, não remanesce outra via senão JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de VALDENI VALTRICK ante o decurso do prazo decadencial para oferecimento de queixa-crime, com esteio no art. 107, IV, segunda figura, do Código Penal 5.

    Intimem-se e requisitem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    P.

    R.

    I.

    Cascavel, datado eletronicamente Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO

  • 30/04/2021 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 13:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/04/2021 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2021 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 13:29

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2021 12:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2021 12:02

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 12:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2021 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 02/03/2021 10:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 17:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/02/2021 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 10:53

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2020 19:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/12/2020 19:08

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2020 14:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/12/2020 06:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/12/2020 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 16:37

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2020 20:00

    Expedição de Certidão GERAL

  • 28/05/2020 09:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/05/2020 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/05/2020 09:53

    Expedição de Certidão GERAL

  • 27/05/2020 09:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/05/2020 09:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/05/2020 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 08:46

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2020 08:46

    Recebidos os autos

  • 26/05/2020 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 18:31

    Recebidos os autos

  • 26/05/2020 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2020 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2020 17:27

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/05/2020 17:05

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/02/2020 16:59

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2020 16:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/01/2020 17:57

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2020 16:48

    Recebidos os autos

  • 30/01/2020 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2020 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 13:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2020 13:22

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 23/01/2020 18:08

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 13:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/01/2020 13:56

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2020 13:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/01/2020 13:41

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/01/2020 13:40

    Expedição de Mandado

  • 09/01/2020 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 15:41

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/12/2019 15:47

    Recebidos os autos

  • 09/12/2019 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2019 15:45

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 09/12/2019 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2019 13:11

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2019 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2019 16:57

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 15/10/2019 16:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 15/10/2019 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2019 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2019 14:44

    Recebidos os autos

  • 29/05/2019 14:44

    Juntada de PARECER

  • 03/05/2019 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2019 14:17

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2019 14:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/03/2019 17:48

    APENSADO AO PROCESSO 0033803-60.2018.8.16.0021

  • 14/03/2019 12:40

    Recebidos os autos

  • 14/03/2019 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2019 12:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2019

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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